O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Brasil
ANP detalha proposta de regulação de gasodutos em audiência na Câmara dos Deputados
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apresentou, na última terça-feira (12), na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, os principais pontos da proposta de regulamentação para a classificação de gasodutos de transporte e distribuição. A medida busca organizar as normas estaduais e federais, aumentar a eficiência das redes e dar mais segurança jurídica ao setor de gás natural.
A diretora interina da ANP, Patricia Baran, destacou que o processo foi marcado pela transparência e ampla participação social. Segundo ela, a consulta pública sobre o tema já foi concluída, com mais de 500 contribuições enviadas por agentes e especialistas, e a audiência pública – que começou na quarta (13) – conta com mais de 30 expositores inscritos.
Tarifas dos EUA contra o Brasil abrem espaço para Big Techs influenciarem regulação digital
A recente decisão do presidente norte-americano Donald Trump de impor tarifas de 50% sobre produtos brasileiros vem pressionando Brasília – e consequentemente, criando condições para que gigantes da tecnologia dos EUA ganhem mais influência nas discussões regulatórias nacionais. A disputa comercial entre Brasil e Estados Unidos está redesenhando não apenas as relações econômicas bilaterais, mas também o futuro da regulação digital no país.
A medida, anunciada sob a justificativa de contestar suposta censura contra vozes conservadoras e proteger interesses corporativos, afeta bilhões de dólares em exportações e ocorre no momento em que o Brasil prepara novas regras sobre moderação de conteúdo online, responsabilidade das plataformas e inteligência artificial.
IA: Novo debate na Câmara aborda infraestrutura e sandbox regulatório no Brasil
A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (19), uma audiência pública para discutir infraestrutura tecnológica, fomento à inovação e o uso de sandboxes regulatórios como ferramenta estratégica para o desenvolvimento seguro e competitivo da IA no Brasil.
O encontro, marcado para as 10h no Plenário 2 do Anexo II, reunirá representantes do governo, setor privado, academia e organizações da sociedade civil. A audiência atende a requerimentos de parlamentares de diferentes partidos, incluindo: Reginaldo Lopes (PT-MG), Lucas Ramos (PSB-PE), Mendonça Filho (União-PE), Luizianne Lins (PT-CE), David Soares (União-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Helio Lopes (PL-RJ).
Câmara debate Marco Legal do Transporte Público Coletivo: avanços, desafios e próximos passos
O Marco Legal do Transporte Público Coletivo voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados. A proposta, já aprovada no Senado, é considerada estratégica para modernizar, integrar e tornar mais eficiente o transporte público urbano no Brasil, beneficiando milhões de usuários diariamente.
O debate, solicitado pelo deputado José Priante (MDB-PA), reuniu representantes do Ministério das Cidades, autoridades estaduais, especialistas em mobilidade e entidades do setor para discutir quatro eixos do projeto e avaliar seus impactos práticos.
Câmara discute infraestrutura portuária brasileira em audiência na próxima terça (19)
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados realizará audiência pública na próxima terça-feira (19) para debater a infraestrutura geral do sistema portuário brasileiro. O encontro, agendado para as 10h no Anexo II, Plenário 11, reunirá autoridades governamentais, representantes da indústria e especialistas do setor, com o objetivo de analisar desafios e propor soluções para a modernização e competitividade dos portos nacionais.
IA: Especialistas defendem regulação flexível e criticam excesso de regras no PL 2338/23
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 2338/23, voltado à governança e regulação dos sistemas de Inteligência Artificial (IA), promoveu nesta terça-feira (12) um debate que foi marcado por críticas ao atual modelo proposto.
Representantes do setor público e privado defenderam que o Brasil deveria adotar uma regulação flexível, descentralizada e adaptada à realidade nacional, ao invés de seguir integralmente o modelo europeu – considerado excessivamente prescritivo e oneroso para empresas, especialmente startups e pequenos negócios.
Tecon Santos 10: audiência na Câmara debate riscos e oportunidades do leilão do Terminal de Contêineres
A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (13), às 15h, no Anexo II, Plenário 05, uma audiência pública para debater o leilão do Terminal de Contêineres Tecon Santos 10, considerado um dos projetos mais estratégicos para a infraestrutura logística brasileira.
Convocada a partir do Requerimento nº 38/2025, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), a reunião contará com representantes do setor público e privado, que irão analisar tanto o potencial de investimentos quanto os riscos de concentração de mercado e os impactos logísticos para operadores e usuários.
PEC pode ampliar poderes da Câmara para fiscalizar agências reguladoras
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (12), às 14h30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2024, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), que pretende estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados na fiscalização das atividades das agências reguladoras.