Brasília, 8 de julho de 2025
A Corte de Apelação do Reino Unido reforçou a segurança jurídica do setor de financiamento de litígios ao validar os acordos revisados firmados após o julgamento PACCAR, de 2023. O tribunal rejeitou a contestação apresentada por grandes empresas, entre elas Apple, Sony, Visa e Mastercard, e confirmou a legalidade dos novos modelos adotados pelas empresas financiadoras de ações coletivas.
O caso analisado envolveu a ação Commercial and Interregional Card Claims Ltd v Mastercard and others, na qual os réus tentaram invalidar os Acordos de Financiamento de Litígios (LFAs) estruturados com base em múltiplos do valor financiado, em vez de um percentual da indenização obtida. Esse novo formato foi adotado após a Suprema Corte britânica decidir que acordos baseados em percentuais do resultado final configuravam acordos baseados em danos (DBAs) — formato proibido em ações coletivas perante o Tribunal de Recurso da Concorrência (CAT).
O colegiado da Corte de Apelação, liderado pelo chanceler Sir Julian Flaux, considerou que os LFAs revisados não se enquadram como DBAs, mesmo quando incluem cláusulas limitadoras atreladas ao valor final da indenização. Para os juízes, o que define o caráter do contrato é a base de cálculo da remuneração — e não a fonte dos recursos.
“O fato de a fonte da taxa paga ser a indenização não a transforma em um DBA, nem o fato de haver um limite máximo ou teto para a taxa do financiador recuperável com base no valor da indenização recuperada. A taxa ainda é calculada ou determinada com base no valor do financiamento fornecido”, afirmou Flaux.
Cláusulas condicionais não invalidam contratos, mas demandam cautela
O tribunal também se debruçou sobre cláusulas que preveem retorno baseado em percentual de indenização caso o cenário legal mude no futuro. Essas cláusulas foram mantidas como válidas, desde que respeitados os limites atuais do direito.
Contudo, os juízes alertaram para o risco de conflito de interesses entre financiadores e representantes do grupo, pontuando que o ordenamento jurídico já dispõe de salvaguardas para mitigar esse tipo de problema.
Decisão rápida e bem recebida pelo setor jurídico
A decisão foi emitida com agilidade incomum, apenas algumas semanas após a audiência realizada em 10 e 11 de junho, o que sinaliza a urgência percebida pelos tribunais britânicos em garantir estabilidade ao mercado de litígios coletivos.
A advogada Dorothea Antzoulatos, diretora do escritório Charles Lyndon, um dos que representaram os autores da ação, celebrou a decisão como um marco de segurança para financiadores. Já a advogada Emma Carr, sócia da Gowling WLG, classificou o resultado como um “impulso claro e enfático” para o regime britânico de ações coletivas.
Debate sobre regulamentação segue em andamento
Apesar da vitória judicial, o tema segue em discussão no plano institucional. Em junho, o Conselho de Justiça Civil recomendou ao Parlamento a aprovação de legislação específica para reverter os efeitos do caso PACCAR e implementar um modelo de regulação mais leve e direcionado para o setor de financiamento de litígios no Reino Unido.
Fonte: Global Legal Post
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