O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Brasil
Gol e Latam são acusadas de combinar preços de passagens; Comissão de Defesa do Consumidor irá debater o caso
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados realizará no dia 1 de julho, às 14h, uma audiência pública para discutir as suspeitas de combinação de preços de passagens aéreas entre Gol Linhas Aéreas e Latam Brasil. O debate atende aos Requerimentos nº 5/2025, de Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e 39/2025, de Daniel Almeida (PCdoB-BA).
O objetivo da reunião é avaliar o impacto possível na concorrência, preços e qualidade dos serviços, com a participação de representantes do CADE, Gol, Latam, autoridades reguladoras e especialistas.
Câmara volta a debater regulamentação de programas de milhas e defesa do consumidor
Retorna à pauta do plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2767/2023, que regulamenta os programas de milhagem oferecidos por companhias aéreas no Brasil. A proposta é de autoria dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e José Guimarães (PT-CE) e tem como objetivo estabelecer regras claras, proteger os consumidores e restringir alterações unilaterais nos contratos de adesão.
A proposta já havia sido destacada em matéria anterior da Webadvocacy, que apontou o projeto como um passo importante para garantir maior transparência e proteção ao consumidor no setor aéreo.
O projeto, que tramita em regime de urgência e foi apensado ao PL 4934/2023, aguarda deliberação em plenário. A proposta já passou por comissões como Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça, com relatoria designada ao deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).
“Algoritmo racista”: especialistas alertam sobre riscos da desregulação e defendem acesso
Na última terça-feira (17), especialistas, parlamentares e representantes de organizações da sociedade civil e do setor privado participaram de uma audiência pública promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para debater o PL da Inteligência Artificial (Projeto de Lei n° 2338/2023)
A proposta, que trata da regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, teve como principal ponto de atenção durante a discussão a possível limitação no uso de dados para treinar os sistemas de IA. Especialistas alertaram que as regras sobre direitos autorais, da forma como estão no texto, podem elevar o risco de desenvolver IAs sem treinamento adequado: guiadas por vieses problemáticos e dependentes de fontes estrangeiras.
Câmara pauta criação de Estratégia Nacional de Saúde para garantir mais autonomia ao Brasil
O Projeto de Lei 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, voltou à pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26), mas acabou não sendo analisado durante a sessão plenária que ocorreu das 11h45 às 13h. A proposta, de autoria de Dr. Luizinho (PP/RJ), General Peternelli (PSL/SP), Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros parlamentares, surgiu em meio à crise sanitária causada pela Covid-19 e tramita desde maio de 2020 aguardando deliberação no plenário.
A matéria busca criar diretrizes de incentivo à produção nacional de insumos, medicamentos e materiais médico-hospitalares, com o objetivo de garantir mais autonomia estratégica ao país em situações de emergência sanitária – como a vivida durante a pandemia de coronavírus.
PL 5263/2023: Senado debate projeto para combater garimpo ilegal e valorizar bens minerais da União
Está pronta para entrar na pauta da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal a análise conclusiva do Projeto de Lei nº 5.263/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que propõe regras para regularizar a comercialização de minérios no Brasil, assim como todos os direitos a ela relacionados. A medida tem como foco principal o combate à mineração ilegal, à sonegação fiscal e à evasão de divisas, além de promover a valorização dos bens minerais como patrimônio da União, conforme previsto no art. 20 da Constituição Federal.
Câmara aprova PL a favor da prioridade de energia solar em edifícios coletivos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda (23), o Projeto de Lei 5733/09, que estabelece a prioridade de uso de energia solar em edificações de uso coletivo – públicas ou privadas – em todo o país. A medida, que altera a Lei 4.380/64 e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), representa um avanço importante no compromisso brasileiro com a transição energética e o incentivo à sustentabilidade urbana.
Segundo o texto, o aproveitamento de tecnologias limpas como a energia solar passará a ser obrigatório em prédios financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).