Está pronta para entrar na pauta da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal a análise conclusiva do Projeto de Lei nº 5.263/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que propõe regras para regularizar a comercialização de minérios no Brasil, assim como todos os direitos a ela relacionados. A medida tem como foco principal o combate à mineração ilegal, à sonegação fiscal e à evasão de divisas, além de promover a valorização dos bens minerais como patrimônio da União, conforme previsto no art. 20 da Constituição Federal.
O texto, que já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conta com parecer favorável do relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), além da inclusão de quatro emendas.
Objetivo: regular, combater ilegalidades e proteger territórios indígenas
De acordo com o senador Eduardo Gomes, o projeto visa estabelecer “obrigações mínimas a serem observadas na comercialização de recursos minerais”, permitindo que os agentes econômicos atuem de forma responsável e diferenciada daqueles que operam na ilegalidade. O parlamentar destaca a crescente invasão do garimpo ilegal em terras indígenas, especialmente na Terra Indígena Yanomami, como um dos principais motivadores da proposição legislativa.
“Convivemos há muito com o garimpo ilegal e com os consequentes malefícios que essa atividade traz para a nossa população, para o meio ambiente e para a imagem internacional do nosso país”, justificou Gomes.
Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) revelam que, entre 2016 e 2021, a área de mineração ilegal em terras indígenas aumentou mais de 780%, passando de 12,87 km² para 114,26 km². O parlamentar ainda argumenta em sua justificativa que a “crise humanitária na Terra Yanomami é profundamente grave, multifatorial e histórica”, marcada por casos graves de desnutrição, malária e contaminação ambiental. Gomes classifica como “urgente a necessidade de ação por congressistas” em relação aos mais de 20 mil garimpeiros clandestinos que ocupam a região, que “por lei, deveria ser preservada.”
O que propõe o PL 5263/2023?
O projeto de lei propõe que a comercialização das seguintes produções minerárias esteja sujeita a novos procedimentos legais e regulatórios:
- Ouro
- Diamante
- Esmeralda
- Turmalina
- Outras pedras preciosas, conforme definição oficial da Agência Nacional de Mineração (ANM)
Esses minérios, assim como os direitos minerários a eles associados, deverão passar por novas diretrizes estabelecidas pela ANM, que passa a ter o papel central de regulamentar, fiscalizar e eventualmente ampliar as obrigações legais. A proposta prevê ainda a apreensão dos bens minerários comercializados fora das regras, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal, como apresenta o Art 3° do texto oficial.
Segundo o texto, a regulação não pretende ser exaustiva, mas fornecer um marco legal básico para diferenciar os atores legítimos daqueles que atuam na ilegalidade, estabelecendo mecanismos de rastreabilidade, controle e transparência nas transações comerciais com recursos minerais.
O PL 5263/2023 encontra-se pronto para pauta na Comissão de Infraestrutura (CI). Se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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