Katia Rocha
Essa semana o Congresso derrubou alguns vetos presidenciais a diversas emendas do PL das eólicas offshore, em especial relativos à prorrogação dos contratos do Proinfa e contratação compulsória de pequenas centrais hidrelétricas. Mais vetos ainda podem ser derrubados. As emendas vetadas eram estranhas ao objeto e ao propósito do próprio PL, além de não prioritárias do ponto de vista de política pública, social ou planejamento setorial.
Pior, os custos estimados dessas emendas, cerca R$ 200 Bilhões até 2050 ou R$ 8 Bilhões por ano até 2050, equivalem praticamente a soma do programa de universalização e tarifa social, que em 2024 totalizaram R$ 1,5 Bilhões e R$ 6,5 Bilhões respectivamente[1]. Estima-se um aumento na tarifa do consumidor em mais de 3% (ABRADEE).
Nesse sentindo, cabe mencionar que diversos estudos já há tempos apontam o alto comprometimento de renda familiar com energia elétrica do país, que ultrapassa o nível de diversos países desenvolvidos, uma dicotomia em sendo o 3º país com maior capacidade instalada de renovável, atrás apenas da China e dos Estados Unidos[2].
Segundo estudo da IEA (2023), o Brasil apresenta um dos maiores comprometimentos da renda familiar (6,8%) com gastos de energia elétrica entre diversas economias, superiores inclusive aos das principais economias globais (Itália 7.2%; Espanha 6,5%; Alemanha 5,5%; Reino Unido 4,8%; França 4,7%). Situa-se, portanto, em estado de Pobreza Energética, ou seja, quando os gastos totais com energia (elétrica + gás, etc.) ultrapassam 6% da renda[3]. Vale lembrar que segundo dados da POF/IBGE os 10% de menor renda no Brasil, gastam mais que 8% da renda com energia.
Entre as causas dessa dicotomia estão justamente os altos encargos de políticas públicas de subsídios do setor ao longo dos anos, já não mais necessárias ou prioritárias, como os subsídios às fontes incentivadas, MMGD, carvão mineral e outras com caráter regressivos, discriminatórios, não transparentes, cruzados e não isonômicos, custeadas, principalmente, pelos consumidores cativos.
As melhores práticas internacionais (OCDE), já recomendam que o Estado ao conceder um subsídio, deveria apresentar à sociedade um estudo do tipo “Avaliação de Impacto Regulatório” demonstrando a importância da intervenção, seus custos, os efeitos distributivos (quem ganha e quem perde) e a inexistência de alternativa menos onerosa; além de avaliações periódicas da efetividade da referida política.
Segundo essas diretrizes, a avaliação das políticas de subsídios deve estar centrada em 5 áreas: i) aumento da transparência; ii) atendimento do objetivo ao menor custo; iii) limitação da duração do programa; iv) fortalecimento do controle e recuperação de custos; e v) seleção de um enfoque programático.
A própria OCDE reconhece a cultura dos subsídios como um desafio para reformas estruturais diversas e para sua revisão. Entre os obstáculos já mapeados encontram-se: i) força dos grupos de interesse e o comportamento rent seeking; ii) mitos e medos de mudança; iii) ausência de debate político; iv) falta de transparência; v) restrições legais; e vi) crescimento da cultura de que o subsídio é um direito.
Nesse aspecto, cabe lembrar o trabalho institucional realizado por diversas Carreiras de Estado. Em 2019, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) órgão vinculado ao Ministério de Planejamento e Orçamento, que juntamente com CGU, IPEA, entre outros, já havia analisado diversas rubricas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) recomendando, após análise criteriosa e analítica, a extinção/reavaliação de diversas políticas de subsídios.
Juntamente com o TCU, em seu Acordão TCU 2877/2019, as instituições já em 2019, recomendavam uma melhor estruturação de um modelo de governança que possibilite o completo acompanhamento de todas as políticas subsidiadas pela CDE, considerando inclusive o caráter transversal das políticas, com monitoramento e a avaliação dos impactos decorrentes de alterações na CDE tanto sob a ótica das fontes dos recursos quanto de sua aplicação. A recomendação permanece mais que atual com a ingerência cada vez maior do Legislativo nas decisões de planejamento setorial energético.
Finalmente, cabe ressaltar que a derrubada dos vetos ameaça a recente iniciativa do governo em direção à modernização do setor e liberalização de mercado – MP 1300/2025, com seus três pilares fundamentais: i) abertura de mercado e incentivo à concorrência; ii) ampliação da tarifa social e descontos progressivos, e iii) reequilíbrio setorial com racionalização de encargos e subsídios.
A ampliação da tarifa social visa uma melhor definição dos consumidores vulneráveis, e, segue as recomendações das melhores práticas internacionais cujo foco é garantir acesso à energia, evitar cortes em momentos críticos e combater a pobreza energética (tema prioritário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS 7 da ONU). O custo dessa política, estimado em cerca R$ 4,5 Bilhões ano, é praticamente a metade dos custos estimados com a derrubada de vetos, R$ 8 Bilhões ano.
Dessa forma as emendas ao PL das eólicas offshore, não prioritárias do ponto de vista de política pública ou política social, mantidas pelo Legislativo, tendem a aumentar perigosamente a tarifa de energia elétrica e desestabilizar ainda mais o setor, já bastante desafiador, com inúmeras distorções principalmente via subsídios cruzados, não transparentes, regressivos e discriminatórios.
Impactam não somente os consumidores, mas igualmente toda cadeia econômica (industrias e pequenos comércios) e a respectiva competitividade do país. Tais iniciativas vão na contramão de uma agenda positiva que deveria estimular segurança no atendimento à demanda, modicidade tarifária, competição e governança no setor elétrico. Uma ameaça à modernização do setor.
[1] Ver Subsidiometro.
[2] Ver EPE (2024).
[3] Desse total, a energia elétrica normalmente representa cerca de 4% da renda, sendo os outros 2% relativos ao gás e combustíveis térmicos. Ver Rocky Mountain Institute (RMI) ou Observatório Nacional da Pobreza Energética
Pesquisadora do Ipea. E-mail: katia.rocha@ipea.gov.br. Diretora e Membro do Conselho do Instituto “Mulheres na Regulação”. As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto institucional do Ipea.
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