Nesta terça-feira (17), a Comissão de Viação e Transportes (CVT), da Câmara dos Deputados, aprovou o Requerimento nº 55/2025, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP), que propõe a realização de uma audiência pública para discutir a legalidade e a transparência do processo de licitação do Tecon Santos 10, nova área de arrendamento portuário no Porto de Santos.
O pedido, chancelado pelo colegiado da CVT, propõe debater a “garantia da legalidade e transparência quanto ao procedimento de licitação” do arrendamento localizado no Porto de Santos (SP).
Acesse a íntegra do REQ 55/2025
Projeto bilionário é estratégico para sistema portuário
O Tecon Santos 10 é considerado um dos maiores projetos portuários em andamento no Brasil, com investimento estimado em R$ 5,6 bilhões ao longo de 25 anos. Localizado na Margem Direita do Porto de Santos, o terminal ocupará uma área de 624,9 mil m² e terá capacidade para movimentar até 3,5 milhões de TEUs (contêineres padrão de 20 pés) por ano, o que pode ampliar em até 50% a capacidade operacional do porto, responsável por cerca de 40% da movimentação nacional de contêineres.
Controvérsia: riscos e restrição à concorrência
No documento de solicitação para audiência, o deputado Paulo Alexandre Barbosa alerta para o risco de limitações concorrenciais no edital, que, segundo ele, “restringem a participação de outras entidades, bem como prejudicam significativamente todo o processo licitatório, tendo em vista a iminente possibilidade de o certame ser considerado deserto”.
De acordo com o parlamentar, o modelo proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) comprometeria os princípios constitucionais da livre concorrência, levantando questionamentos sobre a regularidade da condução do processo.
Atualmente, o leilão do Tecon Santos 10 está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU). A princípio, o modelo proposto pelo Ministério de Portos e Aeroportos prevê que, na primeira etapa da licitação, não poderão participar empresas que já operam no Porto de Santos. Apenas se não houver propostas nessa fase, outras companhias poderão disputar o ativo. De acordo com a Agência iNFRA, a audiência pública deverá contar com a participação de diferentes representantes e autoridades do setor portuário, dentre elas:
- Silvio Costa Filho – Ministro de Portos e Aeroportos
- Caio César Farias Leôncio – Diretor-geral da ANTAQ
- Cristiano Della Giustina – Diretor de Planejamento da Infra S.A.
- Jesualdo Silva – Diretor-presidente da ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários)
- Anderson Pomini – Diretor-presidente da APS (Autoridade Portuária de Santos)
- Mario Povia – Diretor-presidente do IBI (Instituto Brasileiro de Infraestrutura)
- Claudio Loureiro de Souza – Diretor-executivo da Centronave
- Leonardo Levy – Diretor de Investimentos da América na APM Terminals (Maersk)
- Patrício Jr. – Diretor de Investimentos da América Latina na TiL (Terminal Investment Limited)
O Tecon Santos 10 é considerado estratégico principalmente para o comércio exterior brasileiro, com potencial para mitigar gargalos logísticos, reduzir custos operacionais e atrair novos investimentos.
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