O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (17) para uma aguardada sessão conjunta que incluirá a votação de diversos vetos presidenciais, entre eles o Veto nº 3/2025, que trata de trechos do Marco Regulatório da Geração de Energia Offshore no Brasil. A proposta visa regulamentar a produção de energia elétrica a partir de fontes situadas em áreas marítimas (offshore).
Confira o Estudo completo do Veto nº 3/2025, elaborado pela Secretaria Legislativa
Qual o objetivo de um Marco de Energia offshore?
O marco regulatório aprovado pelo Congresso busca estabelecer regras para a outorga, licenciamento ambiental e uso do espaço marítimo brasileiro para geração de energia por fontes como eólicas offshore, termelétricas flutuantes e novas tecnologias como hidrogênio verde. A regulamentação é considerada fundamental para destravar investimentos em projetos de alta escala no Brasil, alinhando o país com tendências globais de transição energética e descarbonização.
Motivações do veto
O Veto nº 3/2025, analisado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, refere-se a 25 dispositivos vetados do Projeto de Lei nº 576/2021, que trata do marco regulatório da energia offshore (geração de energia em alto-mar) e altera diversas leis do setor energético.
O governo, no contexto de pareceres recentes dos ministérios da Fazenda, Meio Ambiente, Minas e Energia e outros, vetou os dispositivos com justificativas recorrentes, sendo elas:
1. Impacto tarifário negativo
As medidas criariam obrigações de contratação que aumentariam os custos de providenciamento de energia elétrica. Isso afetaria consumidores residenciais e o setor produtivo, com efeitos inflacionários e perda de competitividade.
2. Incompatibilidade com a Transição Energética
A adoção de fontes fósseis (especialmente o carvão) contraria os compromissos internacionais do Brasil com a descarbonização em prol de uma transição energética para fontes mais sustentáveis.
3. Insegurança jurídica e interferência em políticas públicas
Algumas propostas, como a prorrogação automática de contratos, violariam pactos legais existentes ou reduziriam a flexibilidade do governo para conduzir leilões e ações futuras.
4. Duplicação ou redundância
Determinadas medidas, como o uso da verba da Eletrobras para a Conta-Covid, foram consideradas inúteis por já estarem resolvidas por outras normas.
5. Custo e incerteza tecnológica
O Governo rejeitou a contratação obrigatória de fontes emergentes, como o hidrogênio líquido a partir do etanol, por ainda haver incertezas quanto ao custo e à viabilidade.
Contexto original
O texto original foi proposto no Senado e teve relatoria de diversos parlamentares, passando por diferentes comissões. Durante a tramitação, o conteúdo do PL 576/2021 foi consolidado na forma de substitutivo da Câmara, que incorporou elementos também do PL 11.247/2018. Após aprovação, o Executivo vetou parte do texto e devolveu ao Congresso para deliberação.
O que foi vetado?
O veto parcial recaiu sobre diversos dispositivos incluídos durante a tramitação legislativa. Entre os principais pontos vetados estão:
- Contratação de reserva de capacidade para termelétricas movidas a gás natural e carvão mineral nacional, em regiões específicas com altos níveis de inflexibilidade.
- Prorrogação de contratos de fontes alternativas de energia (como Pequena Centrais Hidrelétricas, centrais de biomassa e as eólicas do Proinfa) por 20 anos, com novos critérios de preços.
- Contratação de centrais hidrelétricas de até 50 MW;
- Compra de energia de hidrogênio líquido e de eólicas fora das diretrizes do marco;
- Destinação de pagamentos da Eletrobras à Conta-Covid e Conta Escassez Hídrica, já quitadas e encerradas;
- Utilização de recursos do Contrato de Concessão da Eletronorte para aliviar tarifas, retirando verba da Amazônia Legal;
- Alteração nos prazos para injeção de energia por micro e minigeradores solares.
Expectativa no ambiente político
O veto nº 3/2025 é um dos mais aguardados da pauta energética e o ponto-chave é que ele pode vir a dividir a base do governo. A expectativa dos analistas da Agência iNFRA é de que deputados e senadores provavelmente irão adiar a análise dos vetos do Marco Legal das Eólicas Offshore, pois ainda não há articulação oficial entre os parlamentares – sobre a manutenção ou derrubada dos vetos. Possíveis acordos de derrubada do veto ainda devem estar sendo elaborados, especialmente entre bancadas ligadas ao setor elétrico, ao agronegócio e à indústria, segundo fontes da Agência.
Além disso, a sessão desta terça-feira a princípio marca a retomada da apreciação de vetos presidenciais após mais de um ano de paralisação, com um acúmulo de mais de 60 vetos pendentes.
Saiba mais sobre vetos que trancam a pauta do Congresso Nacional
A decisão do Executivo visa proteger o escopo do projeto original, evitando a inclusão de “jabutis” nos projetos de lei – ou seja, emendas parlamentares sem afinidade temática.
➡️No contexto da política brasileira, o termo “jabuti” é utilizado para descrever dispositivos incluídos em um projeto de lei que não têm relação com o objetivo principal. O termo vem da expressão popular de que “jabutis não sobem em árvores”, indicando que algo foi incoerentemente proposto, diante das circunstâncias vigentes.
Próximos passos
Com a leitura do veto em plenário, cabe ao Congresso decidir se mantém ou derruba as decisões do Executivo. A votação é feita em sessão conjunta por maioria absoluta de deputados e senadores. Se o veto for derrubado, os trechos retornam ao texto final da lei.
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