O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
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ToggleO Projeto de Lei nº 2.158/2023, que propõe permitir a venda de remédios e medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados e atacadistas, desde que haja presença de farmacêuticos habilitados nos estabelecimentos, voltou a ser debatido no Senado Federal.
A medida, que visa alterar a legislação atual sobre o controle sanitário da comercialização de medicamentos, recebeu uma série de críticas de especialistas e representantes do setor durante a audiência. Os debatedores argumentaram que a proposta pode gerar riscos à saúde pública, criar desequilíbrios no mercado farmacêutico e, paradoxalmente, aumentar os preços dos medicamentos no médio e longo prazo.
Nesta semana, representantes do Governo Federal, especialistas, setor produtivo e sociedade civil defenderam durante a reunião a urgência de uma legislação que traga equilíbrio entre inovação e proteção de direitos fundamentais.
O ponto de partida da discussão foi o Marco da Inteligência Artificial (Projeto de Lei 2338/2023), já aprovado pelo Senado, que propõe diretrizes para regulamentar o uso da IA no Brasil. O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e agora tramita na Câmara, onde será analisado junto a outras propostas, como o PL 21/2020, já aprovado pelos deputados.
Ao propor uma mudança na forma como o país organiza a exploração de petróleo no pré-sal, a proposta visa revogar o direito de preferência da Petrobras nos leilões sob regime de partilha e flexibilizar a escolha do modelo jurídico mais vantajoso para o país.
A proposta insere-se em um debate mais amplo sobre o marco regulatório do petróleo, transição energética e competitividade internacional. Ao permitir a adoção do regime de concessão em vez do de partilha, o PL 3.178/2019 pretende aumentar a atratividade dos leilões brasileiros e buscar novos investimentos no setor.
