Brasília, 5 de junho de 2025
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 718/2024, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que propõe suspender o Decreto Federal nº 6.660/08. Esse decreto regulamenta dispositivos da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), que estabelece normas para proteção e uso da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
O parlamentar justifica que a aplicação do decreto trouxe prejuízos à região norte de Minas Gerais, que segundo ele, foi indevidamente enquadrada no bioma Mata Atlântica. Para Freitas, a inclusão ocorreu com base em um mapeamento equivocado, gerando restrições severas à atividade dos produtores rurais locais.
O que diz o Decreto nº 6.660/2008?
O Decreto 6.660/2008 estabelece critérios para a conservação, utilização, regeneração e manejo da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Ele determina, por exemplo, que atividades como corte de vegetação, transporte de produtos florestais e exploração econômica em áreas de Mata Atlântica sejam submetidas a rigorosos processos de autorização pelos órgãos ambientais competentes.
A norma visa assegurar a preservação de espécies nativas, inclusive aquelas ameaçadas de extinção, e impõe medidas para compensação ambiental em caso de supressão de vegetação, além de estabelecer parâmetros para o manejo sustentável e recuperação de áreas degradadas.
Argumentos do autor do projeto
Na justificativa do projeto, o deputado destaca que, embora a proteção da Mata Atlântica seja fundamental, “a aplicação de normas genéricas e inflexíveis, sem considerar as particularidades regionais, pode gerar mais prejuízos do que benefícios”. Ele cita que leis estaduais mineiras, como a Lei Florestal de Minas Gerais (Lei nº 20.922/2013), reconhecem oficialmente a existência do ecossistema de Mata Seca no norte de Minas Gerais.
Freitas argumenta que “essa classificação tem gerado graves prejuízos aos produtores rurais locais, que enfrentam severas restrições à produção em áreas que, de fato, não possuem resquícios significativos de vegetação do Bioma Mata Atlântica.”
Próximos passos na tramitação
A proposta será analisada por três comissões na Câmara dos Deputados: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto segue para votação no Plenário da Câmara e, se aprovado, será encaminhado para o Senado.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado nas duas Casas Legislativas e, como se trata de um decreto legislativo, não depende de sanção presidencial.
Debate envolve segurança jurídica e preservação ambiental
O debate em torno do projeto reflete um embate recorrente entre a preservação ambiental e as demandas econômicas de regiões específicas. Enquanto o decreto atual busca proteger o Bioma Mata Atlântica, seus críticos alegam que a sua aplicação irrestrita pode não respeitar a realidade ecológica e socioeconômica de determinadas localidades.
Segundo o autor da proposta, o objetivo da medida é “evitar conflitos normativos e garantir que as políticas públicas sejam implementadas de forma coerente, respeitando as peculiaridades dos biomas e das regiões brasileiras.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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