A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 37,87 milhões em royalties de mineração para municípios não produtores de minérios, mas afetados por estruturas de transporte, como ferrovias, portos e dutovias. O valor refere-se à arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) de novembro de 2024. Além disso, a agência divulgou a pauta da 69ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada que ocorrerá no dia 18 de dezembro de 2024, a partir das 9h30 no canal do YouTube da ANM.
Já a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) concluiu a primeira fase da avaliação das práticas de governança Ambiental, Social e Corporativa (ESG) adotadas por portos e terminais privados. O estudo busca aprimorar os instrumentos regulatórios da agência e foi realizado com base em critérios como eficiência energética, gestão de resíduos e transparência. A ANTAQ agora irá elaborar um plano de ação para integrar as melhores práticas e melhorar seu Índice de Desempenho Ambiental (IDA) dentro do setor portuário.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a Resolução Normativa n.º 621, que estabelece as regras para a criação e funcionamento do Sandbox Regulatório. O ambiente experimental permitirá a testagem controlada de inovações antes de sua implementação em larga escala, com o objetivo de facilitar a adaptação de novas soluções ao mercado de saúde suplementar. A norma foi ajustada após consulta pública e segue diretrizes federais relacionadas à inovação regulatória. Além disso, nesta segunda-feira (16), a ANS realizará a 616ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL), às 14h pelo YouTube.
Na última sexta-feira (13), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou importantes revisões nas normativas que regulam a produção de biocombustíveis e a qualidade dos combustíveis no Brasil. A primeira atualização se refere à Resolução ANP nº 734/2018, que estabelece os requisitos para a autorização da produção de biocombustíveis. A nova minuta propõe alterações focadas em segurança operacional, continuidade das operações e simplificação do processo de autorização. As mudanças incluem a definição de produtores como aqueles que geram biocombustíveis exclusivamente de biomassa, além de flexibilizações nas autorizações para cobrir todos os biocombustíveis. A resolução também introduz novas exigências documentais e penalidades para produtores que deixem de operar por dois anos. A proposta passará por consulta e audiência públicas.
Além disso, a ANP aprovou o relatório da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução ANP nº 920/2023, que estabelece as especificações do biodiesel. A revisão manteve o limite de 0,5% para o teor de monoglicerídeos, conforme ajustes solicitados pelos produtores para equilibrar qualidade e custos de produção. As novas especificações entrarão em vigor em 5 de janeiro de 2025, em um cenário de aumento gradual do teor de biodiesel no diesel, conforme a Lei do Combustível do Futuro. Entre 2 e 12 de dezembro de 2024, a ANP também intensificou a fiscalização no mercado de combustíveis, realizando operações em 13 estados para garantir a qualidade dos combustíveis e o funcionamento adequado das bombas. Em parcerias com órgãos públicos, foram autuados e interditados postos por irregularidades, com a possibilidade de multas de até R$ 5 milhões.
Matéria de Alice Demuner
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