- Decreto nº 12.039, de 4 de Junho de 2024
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja funções de confiança.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.046, de 5 de Junho de 2024
- Ementa: Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.047, de 5 de Junho de 2024
- Ementa: Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Sauim-de-Coleira, localizado no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.879, de 4 de Junho de 2024
- Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.878, de 4 de Junho de 2024
- Ementa: Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.040, de 5 de Junho de 2024
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.042, de 5 de Junho de 2024
- Ementa: Cria o Monumento Natural Cavernas de São Desidério, localizado no Município de São Desidério, Estado da Bahia.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.045, de 5 de Junho de 2024
- Ementa: Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.228, de 6 de Junho de 2024
- Ementa: Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.880, de 4 de Junho de 2024
- Ementa: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.041, de 5 de Junho de 2024
- Ementa: Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.043, de 5 de Junho de 2024
- Ementa: Cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.048, de 5 de Junho de 2024
- Ementa: Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.229, de 6 de Junho de 2024
- Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.227, de 4 de Junho de 2024
- Ementa: Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.877, de 4 de Junho de 2024
- Ementa: Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.044, de 5 de Junho de 2024
- Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.
- Situação: Não consta revogação expressa
Fonte: Câmara dos Deputados