- Lei nº 14.725, de 16 de Novembro de 2023
- Ementa: Regula a profissão de sanitarista.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.195, de 13 de Novembro de 2023
- Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 129, de 2023
- Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Monte Santo FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo do Tocantins, Estado do Tocantins.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 130, de 2023
- Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda.) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 75, de 14 de Novembro de 2023
- Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS”, pelo período de sessenta dias.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.780, de 13 de Novembro de 2023
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 77, de 14 de Novembro de 2023
- Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023, que “Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 78, de 14 de Novembro de 2023
- Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.180, de 14 de julho de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica”.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.782, de 16 de Novembro de 2023
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.783, de 16 de Novembro de 2023
- Ementa: Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 30, de 2023
- Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (Fida), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.194, de 13 de Novembro de 2023
- Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 34, de 2023
- Ementa: Autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo – Desenvolve SP a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 38, de 2023
- Ementa: Autoriza o Estado do Amapá a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 74, de 14 de Novembro de 2023
- Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica”, pelo período de sessenta dias.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 31, de 2023
- Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 126, de 2023
- Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura dos Assentamentos da Puba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 128, de 2023
- Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Ibiassucê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiassucê, Estado da Bahia.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 32, de 2023
- Ementa: Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 37, de 2023
- Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Situação: Não consta revogação expressa