Lei nº 14.630, de 25 de Julho de 2023Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Situação: Não consta revogação expressa Lei nº 14.631, de 25 de Julho de 2023Ementa: Abre aos Orçamentos…
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