CPI da Americanas realiza primeira audiência pública nesta terça-feira
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05/06/2023 – 11:36
Divulgação / Portal da Cidade – Foz do Iguaçu
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possível fraude contábil na Americanas realiza sua primeira audiência pública nesta terça-feira (6), às 14 horas, no plenário 14, para ouvir representantes de sindicatos e dos administradores judiciais.
A Americanas pediu recuperação judicial no dia 19 de janeiro após anunciar um rombo contábil de R$ 20 bilhões.
A CPI foi instalada no dia 17 de maio e tem prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, se assim decidir a maioria de seus membros. O colegiado é presidido pelo deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) e relatado pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).
Debatedores
Foram convidados para participar desse primeiro debate, entre outros:
– o presidente da Associação Brasileira de Investidores (Abradin), Aurélio Valporto;
– o sócio fundador da Preserva-Ação Administração Judicial, Bruno Rezende; e
– o administrador judicial do escritório de Advocacia Zveiter, Sergio Zveiter.
Valporto foi convidado a pedido do deputado Júnior Mano (PL-CE) para explicar impacto das inconsistências contábeis no mercado financeiro, nos investidores e acionistas da Americanas. O parlamentar acredita ainda que a Abradin pode oferecer contribuições para aprimorar o sistema de auditoria e governança corporativa no Brasil.
Já a Preserva-Ação e o escritório Zveite foram convidados por sugestão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). “A administração judicial conjunta [conduzida pela Preserva-Ação e pelo Escritório Zveiter] tem elaborado relatórios circunstanciados, públicos e sigilosos, além de apresentar considerações acerca das questões apontadas na decisão [judicial]”, explica Orlando Silva.
Segundo Silva, a recuperação judicial das Americanas é uma das maiores da história do País. “A ameaça de calote iniciou uma batalha jurídica entre a empresa e os principais credores.” Por isso, a CPI convidou também o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sergio Nobre, e o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Fernandes dos Santos Neto.
https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/raioxamericanas/index.html
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara instala CPI das Pirâmides Financeiras nesta terça-feira
CPI vai investigar empresas que teriam realizado operações fraudulentas com uso de criptomoedas Compartilhe Versão para impressão
05/06/2023 – 10:19
dimarik/DepositPhotos
Empresas são acusadas de divulgar informações falsas sobre rentabilidade alta
Será instalada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (6) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar pirâmides financeiras que utilizam criptomoedas. A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 9.
Proposta pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), com o apoio de 171 deputados, a CPI vai investigar 11 empresas identificadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que teriam realizado operações fraudulentas com uso de criptomoedas.
Essas empresas são acusadas de se utilizar de divulgação de informações falsas sobre projetos e promessa de rentabilidade alta ou garantida para atrair as vítimas e sustentar um esquema de pirâmide financeira.
A CPI terá prazo de 120 dias, prorrogável por até 60 dias. Criado em maio, o colegiado será formado por 32 titulares e 32 suplentes.
CPIs
As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Podem convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.
Da Redação – MB
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Plano de trabalho da CPMI do 8 de Janeiro deve ser votado nesta terça
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Hérica Christian | 05/06/2023, 14h18
No plano de trabalho a ser apresentado nesta terça-feira (6), às 9h, a relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), vai sugerir os primeiros convocados, os documentos a serem solicitados ao governo e à Justiça, além das quebras de sigilos. Ela quer focar as investigações nos autores intelectuais e nos financiadores das invasões à sede dos três Poderes em Brasília. Para tentar sustentar a tese de que o governo Lula sabia da gravidade das manifestações, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) quer aprovar a quebra dos sigilos do ministro da Justiça, Flávio Dino.
Fonte: Agência Senado
Regulação de inteligência artificial é defendida no Conselho de Comunicação
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Da Agência Senado | 05/06/2023, 12h58
Carnielli, para quem a IA hoje é um “tsunami”, e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Pedro França/Agência Senado
Proposições legislativas
A regulamentação da inteligência artificial (IA) é necessária e emergencial, em especial diante dos riscos reais e iminentes. Essa foi uma das constatações da primeira reunião de trabalho dos novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, que debateu na manhã desta segunda-feira (5) em audiência pública o marco legal da Inteligência Artificial (IA).
Em 2022, uma comissão de juristas foi formada no Senado para estudar o tema e propor a regulamentação, que agora está ambientada no Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
Presidente do CCS, o advogado e editor-chefe do portal jurídico Migalhas, Miguel Matos, disse que “há 20 anos resolvemos não estabelecer esses regramentos para a internet e hoje vemos que talvez tenhamos errado um pouco”, em alusão à necessidade de se regulamentar esse campo da ciência da computação.
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas do Senado destinada a discutir a inteligência artificial, Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que o colegiado foi inicialmente formado para analisar projetos sobre o tema aprovados na Câmara em 2020. O trabalho — realizado de fevereiro a dezembro de 2022 — culminou em um projeto de marco legal encampado pelo Senado.
Cueva destacou que a proposta tem vários objetivos, entre eles, o escopo da IA; princípios éticos na utilização da tecnologia; definição da necessidade de que os algoritmos tenham transparência e que sejam explicáveis; asseguramento de direitos e garantias dos afetados pela IA e implementação de medidas para o combate à discriminação.
A ideia é a criação de um marco legal para estabelecer os direitos para a proteção do elo mais vulnerável, ou seja, as pessoas afetadas. O segundo eixo consiste, a partir do modelo europeu, definir alguns riscos, classificá-los e com base neles impor deveres de conduta. O ministro enfatizou que algumas ameaças são inaceitáveis, como a hierarquização social.
O presidente da comissão de juristas lembrou que uma das questões mais complexas é a da responsabilidade civil, por isso, é preciso graduá-la de acordo com os riscos. Cueva salientou ainda que o projeto é flexível e que permite ser adequado às novas tecnologias. Para o ministro, haverá agências dedicadas a regular a IA em cada setor.
Relatora da comissão de juristas sobre a inteligência artificial, Laura Schertel disse que com a propositura do PL 2. 338 será possível amadurecer a proposta de um marco geral, “tão complexo e também tão urgente”.
— Conseguimos perceber os benefícios da inteligência artificial, mas também conseguimos perceber de forma rápida a suas falhas — afirmou a relatoria ao chamar atenção para os riscos reais, como erros, discriminações e ampliação de desinformação.
Há uma grande preocupação sobre os impactos da IA sobre as várias áreas, mas uma das que mais merece atenção é a da comunicação social, de acordo com a relatora. Entre os impactos dos direitos fundamentais da IA, ela apontou igualdade, liberdade, devido processo legal, privacidade e proteção de dados, que demonstram, em linhas gerais, o porquê de se precisar de uma regulação.
O projeto apresentado no Senado traz direitos e transparências que não estão no PL 21/2020, enfatizou a relatora. Laura defendeu uma regulamentação horizontal associada a uma coordenação central.
ChatGPT
Matemático e professor do Departamento de Filosofia da Universidade Estadual da Campinas, Walter Carnielli considera que o que está acontecendo hoje com a inteligência artificial “é um tsunami”.
Ele mencionou o caso do ChatGPT, assistente virtual de inteligência que ele considera uma “inteligência muito boa”, mas que também apresenta casos de “alucinação”, como a impossibilidade de fazer cálculos matemáticos e a geração de informações errôneas.
Questionado, o professor disse que a própria inteligência artificial pode ajudar a conter as fake news, mas que não enxerga interesse das big techs para fazê-lo.
Professora do Programa de Tecnologia da Inteligência e Design Digital da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Dora Kaufman salientou que o ChatGPT trouxe o IA para a pauta; mas para a acadêmica, a “repercussão alertando sobre o risco de extinção da humanidade” ainda está no plano da ficção cientifica.
A professora sugeriu que o Senado crie uma comissão que levante como a IA está sendo usada no Brasil e quais são os danos reais. Para esse debate, Dora diz ser essencial a participação de agências regulatórias setoriais, como o sistema bancário e financeiro, que usa a IA há muitos anos, assim como da sociedade.
Ela também defendeu que é preciso capacitar o cidadão do século 21 para entender, ao menos, a lógica do funcionamento desse sistema e disse que o PL 2.338 “é um excelente ponto de partida”, mas apelou para que o Senado não precipite a discussão, ao considerar que “o processo é tão importante quanto o resultado”.
Comunicação Social
O professor do Departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Juliano Carvalho defendeu que o setor de comunicação e informação passe a ser uma área de interesse prioritário no marco legal.
Ele destacou a natureza do trabalho jornalístico e problemas, como os relacionados a questão ética. Carvalho também destacou os “ecossistemas de desinformação que alimentam a produção de conteúdo que podem levar a opiniões e a desastres como capacidade para ampliar noticiais faltas e gerar deep fakes.
O professor defendeu ainda o direito autoral e divergiu de algumas colocações ao dizer que, na sua opinião, a IA, da forma como se apresenta hoje, não vai combater fake news.
— Não estamos falando de coisas triviais. O ChatGPT em três meses alcançou cem milhões de usuários. (…) Não acredito numa comunicação que não seja mediada humanamente, porque a nossa história, o nosso legado, a nossa língua depende fundamentalmente das escolhas que nós estamos fazendo — afirmou Carvalho.
A reunião teve a participação de diversos conselheiros, entre eles a da representante do audiovisual, Sonia Santana, que demonstrou preocupação com a questão da segurança, do acesso à informação e da extinção dos postos de trabalho.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado