Legislação federal publicada – 06.12 a 12.02

Oferecimento: Decreto nº 11.411, de 8 de Fevereiro de 2023Ementa: Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Situação: Não consta revogação expressa Decreto Legislativo nº 2, de 2023Ementa: Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do…

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