Mauro Grinberg Introdução O noticiário de 13.12.2022 informa que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4.323/2019, de autoria do ilustre Deputado Eduardo Cury, que “altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha…
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