Congresso finalmente aprova Lei dos Cripto-ativos, que vai à sanção

Fernando de Magalhães Furlan Depois de sete anos tramitando no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados finalmente aprovou o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.303-B, de 2015, que dispõe sobre “diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais…