Perícia no Processo Administrativo do CADE: uma decisão histórica do STJ

Mauro Grinberg A decisão Em 08 de novembro de 2022 a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo Relator o Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade deu provimento ao Recurso Especial 1.979.138 que tratava da produção de prova no processo administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Assim, determinou a decisão que o…