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O Presidente Lula tem até hoje, às 23h59, para sancionar ou vetar total ou parcialmente o Projeto de Lei 334/2023[1], lembrando que este PL prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam da desoneração da folha de pagamentos.

A desoneração da folha de pagamentos é um incentivo fiscal atua sobre a carga tributária com a contribuição patronal à previdência e tem como objetivo reduzir o custo de contratação dos empregadores. Este incentivo já vigora no Brasil desde 2011, com a publicação da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011[2].

A equipe econômica deseja o veto total do projeto. No entanto, este desejo não é uníssono na sociedade. Os 17 setores beneficiados pelo PL alegam que o veto implicará em um percentual considerável de demissões.    

Setores beneficiados:

confecção e vestuário;

calçados;

construção civil;

call center;

comunicação;

empresas de construção e obras de infraestrutura;

couro;

fabricação de veículos e carroçarias;

máquinas e equipamentos;

proteína animal;

têxtil;

tecnologia da informação (TI);

tecnologia de comunicação (TIC);

projeto de circuitos integrados;

transporte metroferroviário de passageiros;

transporte rodoviário coletivo; e

transporte rodoviário de cargas.

Da redação

[1] Documento aprovado pelo Senado Federal – documento (senado.leg.br)

[2] Ver o editorial Bem-aventurados os setores escolhidos para a desoneração da folha de pagamentos, pois deles serão os benefícios da política (webadvocacy.com.br)

A Sessão Conjunta do Congresso Nacional para votação dos vetos foi cancelada, lembrando que [o] veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação. [Congresso Nacional].

Estavam na pauta importantes proposições legislativas de 2023, dentre as quais vale mencionar o Novo Arcabouço Fiscal e o Marco Temporal de Terras Indígenas.

Vetos:

2021

2022

2023

Da redação

Anúncio foi feito pelo presidente da rede internacional durante cerimônia de encerramento da Conferência Anual da ICN deste ano, em Barcelona, na EspanhaCompartilhe:

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Publicado em 26/10/2023 10h51Atualizado em 26/10/2023 10h53

OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assumiu a co-presidência do Grupo de Trabalho sobre Condutas Unilaterais da International Competition Network (ICN). A autarquia ficará responsável por co-liderar o Unilateral Conduct Working Group (UCWG) da rede internacional para o próximo triênio, juntamente com as autoridades da França, Espanha e Turquia.

O anúncio foi feito pelo presidente da ICN, Andreas Mundt, durante a cerimônia de encerramento da conferência anual deste ano, realizada na última semana, em Barcelona, na Espanha.

O objetivo do UCWG é discutir, no âmbito da rede, os desafios e as melhores práticas envolvidas na análise de condutas unilaterais de empresas com poder de mercado, para facilitar uma maior compreensão das questões envolvidas em investigações desse tipo de prática e promover convergência na aplicação das leis antitruste. Durante o período de mandato, o Cade irá compartilhar sua experiência e eficiência nessa área de atuação.

Condutas unilaterais são práticas abusivas cometidas por um agente que possui posição dominante no mercado em que atua. Entre os ilícitos capazes de gerar prejuízos ao ambiente competitivo estão, por exemplo, criação de barreiras à entrada de novos concorrentes, exigência de exclusividade, imposição de preços de revenda e prática de preços predatórios.

O Cade possui um histórico de engajamento intenso na ICN, tendo assumido posições de liderança na rede ao longo dos últimos anos e contribuído de forma significativa com as principais discussões internacionais em matéria concorrencial. Atualmente, a autoridade brasileira também faz parte do grupo de trabalho sobre atos de concentração (triênio 2020-2023). No triênio 2017-2020, a autarquia liderou o grupo da ICN sobre cartéis e partilhou com os demais integrantes a sua expertise no combate a esse ilícito. Já no triênio 2012-2015, integrou o grupo sobre efetividade das agências de defesa da concorrência.

ICN

A International Competition Network é o maior fórum global especializado em defesa da concorrência, cujos projetos são conduzidos no âmbito de cinco grupos de trabalho: cartel, atos de concentração, conduta unilateral, advocacia da concorrência e efetividade das agências.

Fundada em 2001, a rede reúne atualmente 140 autoridades de 130 jurisdições, além de consultores não-governamentais que atuam em caráter voluntário, com o objetivo de promover uma convergência mundial de melhores práticas e regras antitruste

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31/10/2023 – 06:13  

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Flávia Morais é a autora do requerimento para a realização da audiência

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta terça-feira (31) para debater a eficiência dos chamados points of care (POC), que são espaços de testagem rápida realizada fora das instalações físicas dos laboratórios clínicos. Em geral, os POCs funcionam nos locais de cuidado ao paciente, como consultórios, hospitais, farmácias, pronto atendimento e serviços de home care.

Confira a lista de convidados da reunião, marcada para as 17 horas no plenário 7.

A audiência faz parte do cronograma de trabalho da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele). O requerimento para sua realização foi apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que é relatora desse colegiado.

Segundo ela, o foco da reunião será debater os seguintes temas referentes aos POCs:

• Como eles podem democratizar o acesso a diagnósticos e quais são as experiências  de sucesso no uso dessas ferramentas?;
• Quais os desafios ou impeditivos em seu uso e como saná-los para viabilizar modelos de atendimento remoto?
• Quais as barreiras para expansão de mais pontos de coleta e garantir mais agilidade no resultado?

Da Redação – RB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Hotsite concentra informações sobre o processo de obtenção de autorizaçãoCompartilhe:

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Publicado em 30/10/2023 17h48 Atualizado em 31/10/2023 09h16

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) lança nesta segunda-feira, 30 de outubro, o hotsite Fly2Brazil para divulgar a simplificação de regras para atração de empresas aéreas estrangeiras para o Brasil. O projeto tem como objetivo fomentar o aumento da concorrência no setor aéreo, aumentar conexões do país com o exterior e democratizar ainda mais o acesso ao transporte aéreo no médio prazo. 

No hotsite, estão concentradas as orientações para que novas empresas aéreas internacionais atuem no Brasil, seja por meio de voos não regulares, os chamados voos de fretamento, ou por voos regulares, com frequências pré-estabelecidas. Estão disponíveis também orientações relativas à atuação com código compartilhado, operação na qual uma empresa autoriza outra a utilizar seu código de identificação, permitindo que passageiros comprem bilhetes com a empresa parceira para voos operados pela primeira. Assista ao vídeo de apresentação do projeto, que apresenta os motivos para voar para o Brasil.  

Para potencializar o projeto, as ações de divulgação e captação são feitas em parceria com o Ministério do Turismo (Mtur), por meio da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e têm como público-alvo representantes de empresas aéreas estrangeiras, operadores turísticos e associações de operadores turísticos estrangeiros, autoridades de aviação civil, operadores aeroportuários e outros representantes do setor internacional como Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), Associação Latino Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA), Secretarias Estaduais e Municipais de Turismo, além de entidades de promoção dos destinos e operadores receptivos. 

Simplificação das normas 

As regras foram simplificadas em setembro de 2022, reduzindo burocracia relacionada à apresentação de documentação para prestação de transporte aéreo regular e não regular internacional. Agora, empresas estrangeiras estão isentas da Autorização Prévia de Funcionamento, podendo efetuar registro diretamente na Junta Comercial e tratar da Autorização de Operação junto à ANAC. Com isso, houve redução de prazo de 270 para 30 dias, em média, dando mais agilidade, reduzindo custos e aumentando a confiança dos clientes finais, para que as estrangeiras possam começar a realizar novos voos para o Brasil. 

As melhorias no processo de autorização promovidas pela ANAC visam também permitir que novos serviços aéreos sejam desenvolvidos para o Brasil como voos de fretamento, para os quais as aprovações podem chegar a ser emitidas em até 10 dias. 

O compartilhamento de códigos (codeshare) entre empresas brasileiras e estrangeiras também sofreu simplificação. Agora, empresas que desejarem fazer codeshare precisam apenas registrar esta informação na ANAC, respeitando os entendimentos internacionais vigentes. 

Assessoria de Comunicação Social da ANAC

As reuniões técnicas e de negócios também abordaram ações para a agenda ESGCompartilhe:

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Publicado em 30/10/2023 15h07 Atualizado em 30/10/2023 17h31

Foto: Divulgação / AESCOM ANTT

Representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Infra SA se reuniram, na última semana, para debater a carteira de projetos de rodovias e ferrovias com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento e atrair novos investidores para a infraestrutura no Brasil. As reuniões de negócios e a troca de experiências ocorreram na sede da Vale e da XP Investimentos, em Nova Iorque.

O encontro com a XP Investimentos aconteceu na sexta-feira (27/10) e os detalhes sobre a carteira de novos projetos planejados para 2024 foram minuciosamente discutidos. Além disso, a renegociação de contratos rodoviários e a renovação dos contratos de ferrovias também foram tópicos em pauta. O objetivo foi fortalecer as parcerias e garantir investimentos sólidos em um setor estratégico para o país.

No mesmo dia, aconteceu o segundo encontro, desta vez com a Invesco, um renomado fundo de investimento que possui projetos no setor de infraestrutura com um forte foco na agenda ESG (ambiental, social e governança) dos projetos. Durante a reunião, a ANTT e a Infra SA apresentaram as iniciativas ESG presentes em estudos de futuras concessões e nos contratos recentemente assinados pela Agência. Estes contratos já incluem mecanismos para a redução do impacto social e consideram aspectos ESG, alinhando-se com as crescentes preocupações ambientais e sociais nos projetos de infraestrutura.

 A ANTT e a Infra SA buscam estabelecer parcerias sólidas com investidores internacionais para impulsionar o desenvolvimento de infraestrutura no Brasil, ao mesmo tempo em que abraçam os princípios da sustentabilidade. Essas reuniões em Nova Iorque marcaram um passo importante na direção de atrair novos competidores para as licitações de novos projetos que estão por vir. Em 2024, a Agência concederá uma série de concessões inovadoras e sustentáveis, contribuindo significativamente para o crescimento econômico, a geração de empregos e o bem-estar social do Brasil.

Assessoria Especial de Comunicação

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31/10/2023, 08h37

O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, alertou para o risco de o país não conseguir zerar o déficit fiscal em 2024. Ao avaliar o relatório de acompanhamento fiscal de outubro, nessa segunda-feira (30), ele disse que as receitas do governo estão caindo, enquanto as despesas sobem. Pestana listou fatores que contribuem para o desequilíbrio das contas públicas, como o aumento dos gastos públicos em função da valorização do salário mínimo, além da inflação e a perda de receitas com dividendos, como na Petrobras.

Fonte: Agência Senado