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Segundo o texto aprovado, as listas deverão discriminar a especialidade médica, no caso das cirurgias, e a modalidade dos demais procedimentos médicos Compartilhe Versão para impressão

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21/02/2024 – 20:41  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Ruy Carneiro: ação vai dar dignidade à saúde pública do Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que determina aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, na internet, listas dos pacientes a serem submetidos a cirurgias e outros procedimentos, mesmo se for em hospitais conveniados. A matéria retorna ao Senado devido às mudanças propostas.

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB) ao PL 10106/18, do Senado, as listas deverão ser acessíveis por parte de gestores, profissionais de saúde e pacientes listados ou seus responsáveis legais. Entretanto, o próprio texto determina também que seja resguardada a privacidade dos dados dos pacientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e outras normas pertinentes.

Segundo o relator, deputado Ruy Carneiro, é injusto ter um cidadão sem conhecimento de quando poderá ser operado. “Essa ação vai dar dignidade à saúde pública do Brasil. Vai acabar com o esquema fura-fila, com a intervenção política que salva um e mata dois”, afirmou.

Carneiro afirmou que a mudança ajudará também os gestores públicos saberem onde estão os gargalos, as maiores filas, para agir mais rápido e fazer a atenção básica da saúde.

Segundo o projeto aprovado, as listas deverão discriminar a especialidade médica, no caso das cirurgias, e a modalidade dos procedimentos, devendo ainda informar:

• o estabelecimento onde será realizado o procedimento ou cirurgia;
• o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente, preferencialmente, ou de outro documento oficial de identificação;
• a data do agendamento do procedimento ou cirurgia; e
• a posição ocupada pelo paciente na lista

Prevê também que as listas serão atualizadas quinzenalmente e somente poderão ser alteradas com base em critério médico fundamentado e registrado. Os pacientes afetados pela mudança deverão ser comunicados dentro de prazos adequados e a eventual desmarcação de procedimento deverá ser comunicada ao paciente junto com a nova data para sua realização.

Para a elaboração das listas pelos gestores do SUS, os estabelecimentos de saúde terão de repassar a eles, em tempo hábil e com a necessária frequência, as informações a serem incluídas.

Mensalmente, esses gestores de saúde deverão divulgar nas páginas de internet oficiais o quantitativo de pacientes das filas de procedimentos por especialidade. Deverá ser divulgado também o tempo médio de espera para cada uma das especialidades e, quando possível, os dados serão desagregados por estabelecimento de saúde.

Se virar lei, a nova regra entrará em vigor 90 dias após a publicação.

Transparência
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o objetivo da proposta é muito simples, dar transparência para aquelas pessoas que aguardam uma cirurgia eletiva saibam quanto tempo em média demora a fila. “É um passo importante para nossa gestão”, disse.

Vários deputados relataram receber pedidos de cidadãos para priorizar o atendimento, furar filas. “Temos de entender esse clamor de quem está lá embaixo e acha que o ‘político’ resolve. Essas portas têm de ser abertas em igualdade de condições”, afirmou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Protocolo
Ruy Carneiro também especifica que, no ato da marcação do procedimento, todos os pacientes receberão protocolo de encaminhamento informando, pelo menos:

• a data da solicitação;
• a data e o local da realização do procedimento;
• a descrição clínica resumida do caso; e
• informações a respeito do preparo e orientações necessárias à realização do procedimento.

Lista de exames
Outro tipo de lista para a qual o PL 10106/18 exige divulgação é a de resultados dos exames complementares realizados. Esse tipo de lista deverá estar acessível aos profissionais de saúde assistentes e aos pacientes ou seus responsáveis legais por meio de uso de senha pessoal, sem prejuízo do recebimento do resultado em meio físico sempre que solicitado.

No entanto, os gestores terão 24 meses após a publicação do texto da lei para implementar essa divulgação.

Protocolos clínicos
Por fim, o substitutivo prevê a divulgação também dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas adotados em estabelecimentos de saúde que prestam serviços ao SUS.

Um regulamento disciplinará essa divulgação e eventuais diferenças em relação à padronização nacional deverão ter explicação fundamentada.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Economista brasileiro era Doutor pela Universidade de São Paulo e atuava como consultor e professor. 

Morreu hoje em São Paulo o economista Affonso Celso Pastore, de 84 anos. Pastore presidiu o Banco Central durante o governo do general Figueiredo, último presidente do regime militar e atuou na formulação do programa econômico do ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil – PR) quando este pretendia concorrer à Presidência em 2021. 

Pastore estava internado desde sábado (17) em razão de uma cirurgia após ter sofrido um acidente vascular. O velório acontece agora, entre 13h e 17h no Cemitério do Morumbi, na capital paulista. 

O economista, autor de diversos artigos publicados no site do escritório de consultoria do qual era sócio, AC Pastore e Associados, atuou como professor da USP, INSPER e da Fundação Getúlio Vargas, tendo o início de sua brilhante carreira ainda em 1966, como assessor do então secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Antônio Delfim Neto. 

Hoje, Pastore se retira do cenário acadêmico e político, mas não será esquecido. O Banco Central manifestou-se por nota: “Sua partida deixará uma lacuna no debate econômico brasileiro. Sempre manteve um diálogo generoso com o Banco Central, dando apoio inestimável às causas da instituição.”  

Edmar Bacha, um dos pais do Plano Real também comentou o falecimento do economista: “Pastore ganhou o respeito e a admiração de seus pares ao exercer a economia com rigor, como diz o título do livro em homenagem aos seus 80 anos (“A Economia com Rigor”)” 

O Senador Sérgio Moro, pelo X, antigo Twitter, também manifestou-se: 

Affonso Celso Pastore deixa hoje sua esposa, Maria Cristina Pinotti, familiares, amigos e  muitos colegas de trabalho e da academia.

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Da Agência Senado | 19/02/2024, 10h36

A PEC será discutida na terça (20), na quarta (21) e na quinta (22), quando poderá ser votada em primeiro turno
Marcos Oliveira/Agência Senado

Saiba mais

• Veja a pauta completa

Proposições legislativas

• PEC 42/2023
• PL 3453/2021
• PRS 65/2023

O Plenário do Senado deve realizar na quinta-feira (22) a quinta e última sessão de discussão sobre o aumento de 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. A partir daí, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA), já pode ser analisada em primeiro turno. O texto recebeu voto favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  

A PEC já foi analisada em duas sessões, mas ainda deve passar por mais três discussões — na terça (20), na quarta (21) e na quinta (22) — quando estará pronta o primeiro turno de votação. A terceira sessão de análise estava prevista para ocorrer no dia 8 de fevereiro, mas foi adiada por falta de quórum.

Para ser aprovada, a PEC precisa ser acatada por no mínimo dois terços da Casa legislativa em dois turnos de votação.

Novas regras

Segundo a proposta, só candidatos militares — do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica — com mais de 35 anos de serviço poderão passar para a reserva remunerada, que é uma situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União. Abaixo desse tempo de atividade, o militar vai para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.

Pelas regras atuais, se tiver mais de dez anos de serviço, o militar das Forças Armadas vai temporariamente para um tipo de inatividade com remuneração chamada “agregação”, mas pode retornar à ativa se não for eleito. Já os militares com menos de dez anos de serviço são afastados para a reserva não remunerada no deferimento do registro de candidatura.

Empate no Judiciário

Os senadores devem discutir na quarta-feira o projeto de lei (PL) 3.453/2021, da Câmara dos Deputados, que busca evitar que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça em matérias penais ou processuais penais sejam baseadas em empates. Para isso, o texto exige a suspensão do julgamento até que haja a presença do membro ausente ou de um substituto, dependendo do caso. No caso de habeas corpus, porém, o empate continuará sendo aceito para beneficiar o réu.

Segundo o relatório da CCJ feito pelo senador Weverton (PDT-MA), a proposta traz segurança jurídica, pois os tribunais superiores possuem casos em que diferentes procedimentos foram adotados diante de um empate na votação.

Brasil-Líbano

O projeto de Resolução do Senado (PRS) 65/2023, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Líbano, também está na pauta de quarta. A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores (CRE) em setembro do ano passado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM está com 5 consultas públicas em fase de manifestação.

A Consulta Pública SDM 04/2023 trata do convite para apresentação de manifestações sobre as opções regulatórias relacionadas às repercussões da atuação dos influenciadores digitais sobre o mercado de capitais e eventuais aprimoramentos normativos. A Consulta Pública disponibilizou o estudo: Análise de Impacto Regulatório: Influenciadores Digitais e o Mercado de Capitais Brasileiro.

A Consulta Pública SDM 07/2023 tem como tema a Minuta de alteração da Resolução CVM nº 175, de 2022, dispondo sobre os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem – ProRecicle.

As duas Consultas Públicas estão com o prazo para manifestação aberto até o dia 1º de março.

A Consulta Pública SDM 05/2023 trata da Regulamentação das ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas. Esta consulta pública disponibilizou o seguinte estudo: Estudo de Impacto: LIQUIDEZ DAS AÇÕES SUJEITAS A UMA OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO (OPA) – Uma análise das frações de aquisição de ações em circulação estabelecidas nos artigos 13 e 19 da Resolução CVM 85/2022. O prazo para manifestação se encerra no dia 07 de março deste ano.

A Consulta Pública SNC 01/24 tem como tema a aprovação da Interpretação Técnica ICPC nº 09(R3), Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial. Os interessados têm até o dia 11 de março para se manifestar.

A Consulta Pública SDM 06/2023 trata da Participação no capital social de entidades administradoras de mercados organizados e aprimoramentos à Resolução CVM nº 135, de 10 de junho de 2022. Os interessados têm até o dia 15 de março para se manifestar.

Fonte: WebAdvocacy

Da Redação | 20/02/2024, 12h22

Saiba mais

• CAE aprova pagamento de pedágio com cartões e Pix 00:0001:24

Proposições legislativas

• PL 2461/2021
• PL 4643/2020

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) proposta do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que possibilita o uso de cartões e meios digitais para pagamentos em pedágios. Por ter sido aprovado com mudanças, na forma de um substitutivo, o projeto ainda precisará ser votado em turno suplementar pelo colegiado.

O PL 4.643/2020 altera a Lei 8.987, de 1995, que regula a concessão e a permissão da prestação de serviços públicos. A proposta permite, nos pedágios, pagamentos por cartões de crédito e débito e por meios digitais, como o Pix, além de outros meios que possam surgir futuramente e sejam aceitos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e desde que não haja acréscimo na tarifa cobrada ao consumidor.

O texto foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que votou a favor e sugeriu uma emenda ao substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde também relatou a proposta. Na reunião, o parecer foi lido pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Conforme o texto aprovado, a regra valerá para os pedágios em rodovias federais cuja concessão for licitada a partir de 2025. Para os contratos de concessão em vigor, a regra passará a ser obrigatória a partir da primeira revisão quinquenal que ocorrer depois 1° de janeiro de 2026.

“Quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta”, disse Weverton em seu relatório. Na CAE, a emenda sugerida pelo relator apenas promoveu ajustes na ementa do projeto.

Para o autor do projeto, as formas de pagamento alternativas ganham cada vez mais espaço no sistema financeiro mundial, enquanto as concessionárias de pedágio brasileiras ainda aceitam apenas o papel-moeda como meio de pagamento válido nas rodovias.

O senador destaca que os motoristas são obrigados a carregar cédulas e moedas apenas para pagar as taxas e, quando não se lembram ou simplesmente desconhecem essa informação, acabam impossibilitados de transitar pela via. 

“Além de promover desnecessária perda de tempo, ainda pode gerar graves transtornos caso ocorra em locais distantes de quaisquer cidades, no período da noite ou nos finais de semana, quando muitas pessoas viajam com suas famílias e não há caixas eletrônicos disponíveis”, afirma Girão na justificativa do projeto.

Modernização veicular

A CAE também aprovou um requerimento (REQ 7/2024 – CAE) de audiência pública para debater o projeto de lei que trata de medidas para a modernização veicular e mobilidade elétrica (PL 2.461/2021). O pedido foi feito pelo relator do texto, senador Esperidião Amin (PP-SC).

A proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), cria o programa MoVE Brasil que determina ações de incentivo de transição para meios de transporte menos poluentes e as regras para a instalação de pontos de recargas de veículos elétricos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Estão na pauta do plenário do Senado Federal desta terça-feira (20.02) a PEC 42/2023, que trata das condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas, e o Projeto de Lei nº 2253/2022, que trata da extinção da saída temporária para presidiários.

Terça-feira 20.02

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2023

Senador Jaques Wagner

(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.

Parecer nº 113, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável à proposta.

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 2.253, DE 2022

Deputado Pedro Paulo

(-)

Altera a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, Relator: Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2, 5 e 6, e contrário às Emendas nºs 1,3 e 4. Pendente de parecer. (Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública)

 Página da matéria

3 PROJETO DE LEI Nº 1.219, DE 2023

Tribunal Superior do Trabalho

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Parecer favorável nº 112, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton.

 Página da matéria

Quarta-feira 21.02

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2023

Senador Jaques Wagner

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.

Parecer nº 113, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável à proposta.

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 3.453, DE 2021

Deputado Rubens Pereira Júnior

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Parecer nº 89, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com a Emenda nº 8, e contrário às Emendas nºs 1 a 7 e 9.

 Página da matéria

3 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65, DE 2023

Senador Nelsinho Trad

(Discussão, em turno único)

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Líbano.

Parecer favorável nº 70, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.

 Página da matéria

Quinta-feira 22.02

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2023

Senador Jaques Wagner

(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.

Parecer nº 113, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável à proposta.

 Página da matéria

Parlamentares podem também debater sobre os vetos do Executivo à Lei Orçamentária de 2024 Compartilhe Versão para impressão

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20/02/2024 – 08:23  

Defesa Civil/RS

Enchente no Rio Grande do Sul em 2023

A Comissão Mista de Orçamento se reúne nesta terça-feira (20), às 14 horas, para votar a medida provisória (MP 1188/23) que abriu crédito extraordinário de R$ 360,9 milhões para atender principalmente ações emergenciais relativas à passagem de um ciclone extratropical no Rio Grande do Sul no ano passado. O deputado Bohn Gass (PT-RS), integrante da comissão, acredita que também será feito um debate sobre os vetos do Executivo à Lei Orçamentária de 2024.

Na semana passada, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator do Orçamento, voltou a dizer que o veto de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissões da Câmara e do Senado foi uma “surpresa”. Motta afirmou que havia um acordo pelo total de R$ 16,6 bilhões que não foi respeitado.

Para Bohn Gass, porém, o governo fez acordo com um valor menor. O deputado afirma que o Congresso está aumentando muito as emendas parlamentares, o que prejudica projetos estruturantes como o Programa de Aceleração do Crescimento. Mas ele acredita que os dois Poderes entrarão em um novo entendimento.

“Cabe ao Parlamento alterar, pode o Executivo vetar, o Parlamento derrubar o veto. Isso faz parte do processo democrático. E nós precisamos entender que existem essa independência e essa harmonia entre os Poderes. Há tensionamentos, mas queremos deixar muito claro que não cabe criar um terremoto em copo d’água a partir do momento em que há um debate”, afirmou.

De acordo com nota das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, os vetos não foram distribuídos de forma linear entre as comissões. “Algumas comissões não tiveram redução em suas programações (a exemplo da Comissão da Saúde da Câmara dos Deputados). Outras foram completamente vetadas. Em valores absolutos, os quatro maiores cancelamentos ocorreram em emendas das comissões de Desenvolvimento Urbano, de Turismo e de Esporte da Câmara dos Deputados e na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal”, afirma a nota.

Orçamento de 2024
Veja os números do Orçamento de 2024:

• Despesa financeira – R$ 2,7 trilhões
• Pessoal e encargos Sociais – R$ 380,4 bilhões
• Outras despesas obrigatórias – R$ 2 trilhões
• Despesas discricionárias – R$ 123,6 bilhões
• PAC – R$ 54,5 bilhões
• Emendas individuais – R$ 25 bilhões
• Emendas de bancadas estaduais – R$ 8,5 bilhões
• Emendas de comissões – R$ 11 bilhões

A reunião da Comissão Mista de Orçamento será realizada no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Bianca Mingote | 19/02/2024, 19h12

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP 1.206/2024) que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês — ou R$ 2.824, em valores atuais. A nova tabela de dedução do IR já está em vigor, mas para continuar valendo precisa ser aprovada por deputados e senadores. Para o senador Weverton (PDT-MA), a correção vai estimular o crescimento da economia brasileira. A MP será avaliada em comissão mista do Congresso.

Áudio

Fonte: Agência Senado

Editoria: Estatísticas Econômicas | Carmen Nery

16/02/2024 18h13 | Atualizado em 16/02/2024 18h13

O IBGE iniciou os trabalhos para uma nova revisão do cálculo das Contas Nacionais, notadamente do Produto Interno Bruto (PIB). As Contas Nacionais seguem as recomendações de organismos estatísticos internacionais – Organização das Nações Unidas (ONU), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico (OCDE), Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Eurostat – e suas grandes revisões acontecem a cada dez anos, para que o cálculo reflita as mudanças ocorridas na economia. No Brasil, as últimas revisões ocorreram para os anos de referência 2000, 2010 e deveriam ter sido feitas em 2020, mas a pandemia prejudicou a escolha do ano de 2020 como referência, sendo mudado para 2021.

Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais, informa que agora o ano base será 2021, e os técnicos vão procurar seguir as recomendações do novo manual das ONU – System of National Accounts (SNA) –, previsto para ser divulgado em 2025. Entre outras iniciativas, o novo manual introduz medições ligadas ao meio ambiente, à economia digital, à extração de recursos naturais, à desigualdade e ao bem-estar.

 “A economia vai mudando, e precisamos abarcar na mensuração as coisas novas que acontecem na economia. De tempos em tempos, sai o manual internacional SNA, e temos de nos adequar. Mas, mesmo sem o novo manual, precisamos fazer uma mudança maior e recalcular toda a série com a mesma metodologia. A gente faz a mudança de ano-base e refaz os cálculos, até porque há uma série de novas pesquisas, como um novo censo demográfico, uma nova Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), ou um novo censo agropecuário. Mas só podemos fazer essa adequação periodicamente e precisamos rever a série inteira”, explica Rebeca Palis.

Trata-se de um projeto complexo que demanda tempo, pois implica mudanças de classificação de atividades, de algumas metodologias e de fontes de dados. A nova metodologia é adotada para os próximos anos e para adequação dos anos anteriores. A recomendação internacional é para que as mudanças ocorram a cada dez anos, porque, caso contrário, algumas estruturas podem ficar obsoletas. Estar adequado aos manuais internacionais permite, inclusive, a comparabilidade entre as economias de diferentes países.

“Os países não precisam esperar sair um manual para implementar as mudanças, mas, quando sai um manual, todos têm de se adequar e aproveitam para fazer uma revisão de suas Contas Nacionais. Hoje a maioria dos países está adequada ao SNA 2008, e isso permite a comparabilidade. O próximo manual (SNA 2025) vem sendo estudado há um tempo, discutindo questões novas, como maior inclusão do meio ambiente e economia digital, e realizando consultas globais das quais o Brasil tem participado. Em cada tema, é recomendado o que precisa mudar. Como o tempo de preparação coincidiu com o início do nosso trabalho, mudanças que serão recomendadas pelo novo manual internacional já serão incorporadas”, sinaliza a coordenadora.

Ela ressalta que a estrutura básica das contas nacionais não vai mudar. O que deve ocorrer é a incorporação de mais temas, que passarão a ser considerados mais importantes, para que o sistema de contas reflita a realidade, levando mais em consideração o meio ambiente e o bem-estar. “A proposta é expandir o olhar e mensurar a degradação do meio ambiente, melhorar a mensuração do impacto da economia digital”, diz Rebeca Palis.

Na última alteração em 2010, houve mudanças na contabilização dos investimentos como a inclusão de pesquisa e desenvolvimento, por exemplo. Após 2010, o IBGE desenvolveu as Contas Econômicas Ambientais, e isso favorece a adequação à interação que a ONU vem promovendo entre economia e meio ambiente.

“Retiramos recursos naturais do meio ambiente, ele circula pela economia e depois, eventualmente é devolvido para o meio ambiente. O IBGE já imaginava que cada vez mais haveria essa tendência de interação das contas ambientais com as contas nacionais. Lançamos primeiro as Contas Econômicas Ambientais da Água e depois as Contas Econômicas Ambientais de Energia”, completa Rebeca Palis.

Com a transformação digital avançando na maior parte dos países, a economia mudou muito nos últimos anos. Outra mensuração importante é a conta relativa ao consumo das famílias, com uma abertura maior para mensurar a estratificação e, portanto, a desigualdade.

Rebeca diz que não há ainda um cronograma definido porque haverá uma reformulação de todas as contas – nacionais, regionais, municipais e contas satélites. “São medições interligadas, e cada uma com um tempo. A tendência é terminarmos após a edição do manual internacional, a partir de 2025”, conclui a coordenadora de Contas Nacionais.

Fonte: IBGE

Nesta semana de carnaval, o Poder Executivo Federal criou o o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial – PNOT por meio da publicação do Decreto nº 11.920, de 14 de Fevereiro de 2024*.

Conforme dispõe o Decreto, esse Grupo de Trabalho é um órgão de assessoramento técnico e coordenação interministerial, vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a ele compete (i) elaborar a proposta de ato normativo que estabeleça a PNOT, com a indicação de seus princípios, suas orientações e seus objetivos; e (ii) propor o modelo de governança para a implementação da PNOT.

Este Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação pelo Coordenador e será composto por 16 órgãos federais** e por duas entidades convidadas permanentes (IBGE e INCRA).

Nesta semana, o Poder Executivo Federal também publicou outros 7 (sete) Decretos, são eles:

• Decreto nº 11.922, de 15 de Fevereiro de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. Situação: Não consta revogação expressa;
• Decreto nº 11.921, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012. Situação: Não consta revogação expressa;
• Decreto nº 11.916, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. Situação: Não consta revogação expressa;
• Decreto nº 11.918, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.296, de 30 de março de 2020, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e o Conselho Administrativo da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro. Situação: Não consta revogação expressa;
• Decreto nº 11.919, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos e o seu Comitê Gestor. Situação: Não consta revogação expressa;
• Decreto nº 11.923, de 15 de Fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio. Situação: Não consta revogação expressa; e
• Decreto nº 11.917, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Basseterre, em 15 de abril de 2016. Situação: Não consta revogação expressa.

Fonte: WebAdvocacy

* Decreto nº 11.920, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial. Situação: Não consta revogação expressa.

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