Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Notícias
Plataformas de streaming precisam ser reguladas, aponta debate no CCS
Da Agência Senado | 04/11/2024, 12h54
Debate no Conselho de Comunicação Social contou com participações por meio de videoconferência; participantes apontaram necessidade de proteger a soberania do país na regulação de plataformas de vídeo
Roque de Sá/Agência Senado
Proposições legislativas
Presente em pelo menos quatro de cada dez lares brasileiros, as plataformas de vídeo sob demanda (VoD), que formam o setor de streaming, devem ter sua atuação no Brasil regulamentada, com valorização e priorização da produção independente brasileira e com defesa da soberania cultural e econômica. Foi o que norteou a segunda audiência pública do Conselho de Comunicação Social CCS) sobre o tema, ocorrida nesta segunda-feira (4).
A audiência pública, comandada pela vice-presidente do CCS, Patrícia Blanco, ateve-se também sobre o Projeto de Lei (PL) 2.331/2022 , de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que já tramitou no Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta inclui a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
O texto aprovado no Senado prevê uma contribuição de até 3% ao Condecine sobre a receita bruta anual dessas empresas em todo território nacional. Outra proposição em análise no Parlamento, o PL 8.889/2017, também dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda, serviço oferecido por empresas como Netflix, Amazon, Globoplay e YouTube.
Relatora do PL 2.231/2022 na Comissão de Cultura da Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a regulamentação do setor no Brasil está bastante atrasada, diferentemente do que ocorre em outros países.
— Do ponto de vista do Parlamento, o debate da comunicação sempre foi muito difícil e muito difícil de avançar. O interesse sobre esse tema vem de diversos lugares e de diversas representações não só empresariais, mas da sociedade civil, e a gente sempre teve muita dificuldade de avançar com esse tema de forma tranquila.
Segundo Jandira Feghali, essa não é uma disputa puramente técnica, ela serve a um ou outro objetivo:
— Reafirmo, não é um debate puramente técnico; é um debate político e de exercício de poder da brasilidade, da nossa soberania, da democracia, e da nossa decisão, de fato, de valorizar a produção independente, a produção audiovisual brasileira e mesmo a produção das empresas de radiodifusão brasileira, que precisam estar nesse catálogo, precisam ser tributadas, precisam pagar ao Brasil por essa produção — disse a deputada, ao solicitar ao CCS que entre “com força nesse debate”.
Para a secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Oliveira Gonzaga, é “urgente e estratégico” regular as plataformas VoD, principalmente priorizando a produção independente brasileira.
— Quanto a esse marco regulatório, todas as janelas de exibição hoje que operam no Brasil, com exceção do VoD, contribuem para o desenvolvimento da indústria por intermédio de uma Condecine, que é uma Cide que retroalimenta o próprio setor. […] Para corrigir essa assimetria é imprescindível a implantação dessa Condecine de forma compatível com a alíquota aplicada nas demais janelas de exibição, e em paridade com práticas de outros países. Como a deputada já falou aqui, já foi de 14%, 10%; no projeto do Senado está 3%; no projeto da Câmara, 6%. E nós defendemos que essa arrecadação seja expressiva, seja em cima do faturamento bruto e não seja inferior a 6% — expôs a secretária do Ministério da Cultura.
Grande consumo
Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), Leonardo Edde reforçou que o Brasil é um dos maiores consumidores do ambiente digital no mundo, e não só do streaming e que “a discussão do audiovisual é na verdade uma discussão sobre o país”.
— Hoje, a gente está discutindo com as maiores empresas do mundo, não só do audiovisual, mas são as maiores empresas do mundo. […] E a tecnologia vai evoluindo. A tecnologia, quando começa a evoluir, tem uma curva ascendente que a gente não consegue acompanhar. Então, a regulação fica cada vez mais importante, mas também mais difícil. Por isso, a gente precisa de uma união muito forte de todos que estão aqui, do Parlamento e do Executivo, de todos os Poderes, para a gente poder fazer uma regulação que seja duradoura, em que amanhã a gente tenha a distribuição de conteúdo em holograma e aí tenha que refazer toda a regulação, tem que evoluir nisso tudo — expôs Edde.
Especialista em regulação do audiovisual e ex-diretora da Ancine, Vera Zaverucha afirmou que o audiovisual brasileiro tem desempenhado um papel fundamental sobre “como o mundo nos enxerga”. Ao defender a “soberania cultural e econômica”, ela também destacou a necessidade premente de regulação das plataformas VoD. Hoje, disse Vera Zaverucha, a população brasileira consome cada vez mais conteúdo das plataformas digitais, o que gerou novos desafios para a regulação do setor.
Segundo a especialista, não basta apenas estabelecer a obrigatoriedade de incluir 10% de conteúdo brasileiro nas plataformas, mas é fundamental que esse percentual seja composto por produções independentes para proteger a indústria audiovisual nacional.
— A questão da soberania cultural vai além do aspecto econômico. Ela envolve o poder de decisão de como o Brasil é retratado e como o nosso país se apresenta ao mundo. O audiovisual é uma ferramenta poderosa de influência. (…) Sem uma regulação justa e moderna corremos o risco de vermos a nossa cultura sendo explorada por empresas estrangeiras — disse Vera.
Líder de políticas públicas do YouTube no Brasil, Alana Rizzo afirmou que os projetos de leis de VoD devem ter o “primeiro cuidado” de reconhecer as diferentes plataformas e negócios.
Apoio do CCS
A conselheira Sonia Santana lembrou que há 13 anos as empresas de streaming atuam no Brasil sem que tenham sido reguladas.
— As empresas de Vod não são transparentes. Não sabemos o que geram. Todas as modalidades VoD devem ser reguladas. […] Não basta apenas regular os processos de streaming, há que regular também a internet.
Para a conselheira Maria José Braga, é bom que as falas sejam convergentes acerca da necessidade de regulação, e de que essa regulamentação venha garantir a produção nacional.
— Mostrar que a economia criativa, a indústria do audiovisual, gera renda, que é importante para a economia individual e macronacional. […] Nós não podemos deixar de colocar peso no tamanho do Brasil, na diversidade brasileira e como a indústria do audiovisual é importante para a nossa identidade — afirmou Maria José.
O conselheiro Davi Emmerich observou que o assunto tem grande importância política.
— A discussão não é se o VoD vai dar mais emprego, isso já está passível. […] O nosso problema hoje é de decisão política. O mais importante é a soberania nacional, a soberania cultural. Essa cultura [brasileira] esta aí para ser espalhada — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Relatora de projeto que regulamenta streaming quer valorizar mais produção independente brasileira
Proposta já aprovada pelo Senado aguarda votação na Câmara; debatedores sugerem mudanças no texto
04/11/2024 – 13:57
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Jandira Feghali é a relatora do projeto do streaming
Relatora do projeto em análise na Câmara dos Deputados que regulamenta os serviços de vídeo sob demanda (VoD), a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu modificações na proposta (PL 2331/22), em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional nesta segunda-feira (4).
O VoD é um termo geral para várias modalidades de serviços, como o streaming (Netflix, por exemplo) e o aluguel ou venda de conteúdos específicos (como a loja de filmes do YouTube).
Já aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei 2331/22 está em análise na Comissão de Cultura da Câmara e obriga as empresas que ofertam os serviços de VoD a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) – tributo destinado ao fomento do cinema e do audiovisual nacionais.
Pelo texto, a Condecine será anual com alíquota progressiva, e as empresas com faturamento acima de R$ 96 milhões pagarão alíquota de 3%.
A relatora considera essa alíquota baixa e defende percentual maior. “É um projeto insuficiente para responder às demandas do setor audiovisual brasileiro”, criticou a deputada Jandira Feghali, no debate. “Insuficiente não só nos percentuais de cobrança, mas também na pouca valorização à produção independente brasileira.”
Discussão estratégica
Embora considere a pauta urgente, a parlamentar disse que é difícil avançar na regulação do tema no Congresso, devido aos diversos interesses envolvidos. Segundo ela, há muita resistência para dar espaço à produção audiovisual independente, que é muito qualificada.
Na visão de Jandira Feghali, não se trata de um debate técnico, mas de uma discussão que pode alavancar o desenvolvimento econômico e auxiliar na divulgação da cultura brasileira.
“Essa é uma discussão de poder político, poder estratégico do Brasil, poder para a discussão democrática, para a soberania brasileira, para o desenvolvimento econômico, para o trabalho, para a renda e para dar espaço e saída para o poder criativo brasileiro. É uma afirmação da brasilidade”, resumiu a deputada.
Dois projetos
Existem dois projetos de lei sobre a regulação do streaming em tramitação no Congresso Nacional: um já aprovado no Senado e que está em análise na Câmara (PL 2331/22) e outro que está pronto para votação no Plenário da Câmara (PL 8889/17).
“Nesses dois projetos ainda há o que fazer”, apontou Jandira Feghali. “Quando a gente discute VoD, a gente precisa discutir quanto essas big techs – que usam o conteúdo brasileiro, a produção brasileira, os produtores brasileiros, os artistas brasileiros, os autores brasileiros – não pagam o Brasil”, ressaltou.
Texto mais avançado
Além de propor modificações no PL 2331/22, Jandira Feghali disse que vai acompanhar o debate sobre o PL 8889/17, que, na visão dela, tem um texto mais avançado e teve debate mais amplo não só com o governo, mas com as plataformas, a radiodifusão e o segmento audiovisual brasileiro.
“Não está ainda correspondendo totalmente às demandas do setor, mas é muito mais avançado do que o texto que veio do Senado”, avaliou.
O PL 8889/17 também determina que as plataformas de vídeo sob demanda contribuam para a Condecine com base no seu faturamento, com alíquota máxima de 6% sobre a receita bruta, e estabelece um percentual mínimo de 10% de conteúdo nacional para os serviços.
O texto está pronto para análise do Plenário da Câmara, mas a votação depende de acordo entre os partidos.
Para a deputada, o projeto estagnou na Câmara porque está sendo alvo de fake news, sendo acusado de ser “projeto da Globo” pela extrema direita.
Visão do governo
A secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga, concordou com a relatora de que o PL 2331/22 é insuficiente para contemplar as demandas do setor audiovisual relativas ao setor de streaming.
Para ela, a contribuição à Condecine pelas plataformas de VoD não pode ter alíquota inferior a 6% sobre o faturamento bruto.
Joelma lembrou que salas de cinema, operadoras de TV paga e telecomunicações já contribuem para Condecine. Só o segmento do Vod não paga.
A secretária defendeu a regulamentação urgente do setor, com mais estímulo para a produção audiovisual independente. “O que defendemos amplamente é que tenhamos uma visão estratégica sobre a sua importância, não apenas como produção cultural, mas como setor econômico relevante, motor da economia criativa”, explicou Joelma. “E isso tudo só se dará se regulamentado o VoD priorizando a produção brasileira independente.”
Joelma Gonzaga disse ainda que o assunto é uma das prioridades do Ministério da Cultura.
Política bem sucedida
O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, Leonardo Edde, disse que o Brasil é um dos maiores consumidores de conteúdo audiovisual do mundo, mas é preciso garantir estímulos para a produção audiovisual brasileira também.
Segundo ele, essa foi uma política bem sucedida da Lei do Serviço de Acesso Condicionado, que exigiu cotas de conteúdo audiovisual nacional na TV paga. Edde defende que a lei de regulamentação do VoD siga o mesmo caminho.
“Antes da Lei 12.485 a gente tinha menos de 1% de participação de produção brasileira na TV paga. Depois de cinco anos da lei, já eram mais de 17%, e os canais que exibiam mais produção brasileira cresceram muito e começaram a entrar no ranking dos cinco mais vistos”, contabilizou.
Também na avaliação de Leonardo Edde, os dois projetos sobre streaming precisam de ajustes, para garantir a presença de conteúdo brasileiro independente nos serviços.
Visão do YouTube
Head de Políticas Públicas do YouTube, Alana Rizzo acredita que os projetos em análise no Congresso trazem uma assimetria regulatória que prejudica uma parcela da indústria audiovisual.
“As propostas acabam beneficiando apenas uma parcela específica de profissionais e deixam de lado uma infinidade de criadores menores, independentes, de grupos sub representados, favorecendo a concentração de mercado e reduzindo a diversidade do setor”, alertou. “Essa assimetria acaba beneficiando os vencedores do setor”, completou.
Segundo ela, o YouTube apoia a criação de incentivos para a produção local, mas precisa contemplar o audiovisual profissional e os criadores que vem transformando a cena independente.
Alana defendeu “isonomia de tratamento” entre os diferentes atores que serão impactados pela política pública.
Alterações em projeto
Ex-diretora da Ancine e especialista em regulação audiovisual, Vera Zaverucha defendeu a aprovação do PL 8889/17, com modificações. Para ela, a proposta precisa ser mais abrangente para incluir, além das plataformas de streaming e de compartilhamento de conteúdos (como o YouTube), a televisão por aplicação de internet, que já existe.
Além disso, Vera afirmou que não basta o projeto estabelecer um percentual mínimo de 10% de conteúdo nacional. Segundo ela, é preciso que esse percentual seja composto por produções independentes.
Vera Zaverucha defendeu aumento da taxação das plataformas e o direcionamento de 50% dessa taxação para o fundo setorial do audiovisual, a fim de financiar produções independentes.
O restante seria usado pelas próprias plataformas para licenciamento dos conteúdos brasileiros. Os direitos autorais, no entanto, na opinião da especialista, devem permanecer nas mãos das produtoras brasileiras independentes.
A conselheira do CCS Sonia Santana, que pediu o debate, também defendeu que todas as modalidades de vídeo sob demanda sejam abrangidas pela regulamentação e que seja exigido pelo menos 10% de conteúdo brasileiro independente nos serviços.
Ela defende ainda que, na discussão no Congresso, as duas propostas em análise sejam apensadas e passem a tramitar conjuntamente.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Conselho de Comunicação Social debate tributação das plataformas de vídeo sob demanda
04/11/2024 – 07:49
RasulovS/DepositPhotos
Projeto nesse sentido já foi aprovado pelo Senado
O Conselho de Comunicação Social (CCS) reúne-se nesta segunda-feira (4), às 9h30, para debater projeto de lei (PL 2331/22) que obriga plataformas de vídeo sob demanda no Brasil, como Netflix e Amazon Prime, mesmo sediadas no exterior, a recolherem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e a oferecer um mínimo de programas brasileiros.
A proposta é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já foi aprovada pelo Senado, e agora está em análise na Câmara dos Deputados. O texto dos senadores prevê uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual dessas empresas em todo território nacional.
Ainda conforme a proposta, o credenciamento das plataformas deve ser feito em até 180 dias após a aprovação da lei para que os recursos sejam repassados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões ficariam isentas. Quando pelo menos metade do conteúdo for nacional, o tributo será reduzido em até 60%. Os conteúdos jornalísticos ou estritamente educacionais também seriam isentos.
Conteúdo nacional
Como a Condecine serve para incentivar o cinema e o audiovisual nacionais, o projeto amplia as competências da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e estabelece cotas para as produtoras brasileiras independentes. Os serviços de streaming, incluindo os canais de filmes online, terão que oferecer uma quantidade mínima de conteúdo nacional.
O projeto do Senado altera a Lei da Agência Nacional do Cinema e a Lei da TV Paga, sujeitando as plataforma aos princípios da liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de comunicação. Também são levadas em conta a diversidade cultural e as fontes de informação e produção.
Na Câmara dos Deputados há um outro em análise, o PL 8889/17, que trata do mesmo assunto.
O conselho
O Conselho de Comunicação é um colegiado do Congresso Nacional que realiza estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações a respeito do tema da comunicação social no Brasil.
Os conselheiros são eleitos pelo Congresso dentre nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social.
A reunião será no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Da Agência Senado – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pauta legislativa
Câmara dos Deputados
04/11/2024 às 17:00
- REQ 302/2024 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.ver mais
- Autores: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Altineu Côrtes (PL-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), David Soares (UNIÃO-SP), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Delegada Katarina (PSD-SE), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Palumbo (MDB-SP), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr Fabio Rueda (UNIÃO-AC), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Gerlen Diniz (PP-AC), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), José Rocha (UNIÃO-BA), Luciano Bivar (UNIÃO-PE), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Nicoletti (UNIÃO-RR), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Santos (PSD-PA), Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Sargento Fahur (PSD-PR), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Zezinho Barbary (PP-AC)
- REQ 2190/2024 – Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 1205 de 2024.
- Autores: Duda Ramos (MDB-RR), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
- MPV 1243/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
- Autor: do Poder Executivo
- MPV 1246/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
- Autor: do Poder Executivo
- MPV 1248/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.
- Autor: do Poder Executivo
- PLP 175/2024 – Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Relator: Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
- PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) – Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
- PL 7063/2017 – Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.
- PL 1743/2024 – Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
- PL 10286/2018 – Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
- PL 583/2020 – Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.
- PL 1732/2022 – Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.
- PL 714/2023 – Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
- PL 1205/2024 – Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
