Legislação publicada

Oferecimento:Decreto nº 11.407, de 31 de Janeiro de 2023Ementa: Institui o Sistema de Participação Social.Situação: Não consta...

Oferecimento:

• Decreto nº 11.401, de 23 de Janeiro de 2023Ementa: Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.402, de 23 de Janeiro de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.535, de 17 de Janeiro de 2023Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.382, de 19 de Janeiro de 2023Ementa: Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.383, de 19 de Janeiro de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto aos apostilamentos, às exonerações e às dispensas decorrentes da edição de decretos organizacionais.Situação: Não consta revogação expressa

Obs. Até 11h00 do dia 20.01

• Lei nº 14.522, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.526, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.534, de 11 de Janeiro de 2023Ementa: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.Situação: Não consta revogação expressa
• Medida Provisória nº 1.158, de 12 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.380, de 12 de Janeiro de 2023Ementa: Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.523, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.379, de 12 de Janeiro de 2023Ementa: Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.530, de 10 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.531, de 10 de Janeiro de 2023Ementa: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.521, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.527, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.528, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.532, de 11 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.533, de 11 de Janeiro de 2023Ementa: Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.378, de 11 de Janeiro de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.520, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.525, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.Situação: Não consta revogação expressa
• Medida Provisória nº 1.159, de 12 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 1, de 2023Ementa: Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.524, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.517, de 4 de Janeiro de 2023Ementa: Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.519, de 5 de Janeiro de 2023Ementa: Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.518, de 4 de Janeiro de 2023Ementa: Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.510, de 27 de Dezembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.507, de 26 de Dezembro de 2022Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00, para os fins que especifica.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.310, de 26 de Dezembro de 2022Ementa: Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.511, de 27 de Dezembro de 2022Ementa: Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.512, de 27 de Dezembro de 2022Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.312, de 27 de Dezembro de 2022Ementa: Institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.505, de 26 de Dezembro de 2022Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.508, de 27 de Dezembro de 2022Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.Situação: Não consta revogação expressa
• Medida Provisória nº 1.152, de 28 de Dezembro de 2022Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.313, de 28 de Dezembro de 2022Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.309, de 26 de Dezembro de 2022Ementa: Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.513, de 27 de Dezembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.314, de 28 de Dezembro de 2022Ementa: Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 6º e art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.Situação: Não consta revogação expressa
• Medida Provisória nº 1.151, de 26 de Dezembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.311, de 27 de Dezembro de 2022Ementa: Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.509, de 27 de Dezembro de 2022Ementa: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.506, de 26 de Dezembro de 2022Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto Legislativo nº 165, de 2022Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Montesclarense de Comunicação e Assistência para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.Situação: Não consta revogação expressa
• Medida Provisória nº 1.147, de 20 de Dezembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.296, de 20 de Dezembro de 2022Ementa: Torna sem efeito o Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorgou a concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.298, de 20 de Dezembro de 2022Ementa: Torna sem efeito o Decreto de 8 de agosto de 2003, que outorgou a concessão ao Município de Volta Redonda para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.487, de 21 de Dezembro de 2022Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.304, de 22 de Dezembro de 2022Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV – Funcomarte, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.306, de 22 de Dezembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.302, de 22 de Dezembro de 2022Ementa: Concede indulto natalino e dá outras providências.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 158, de 2022Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Academia Cultural de Santa Helena (Acult) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena, Estado do Paraná.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 159, de 2022Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.291, de 20 de Dezembro de 2022Ementa: Torna sem efeito o Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.292, de 20 de Dezembro de 2022Ementa: Torna sem efeito o Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.293, de 20 de Dezembro de 2022Ementa: Torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.294, de 20 de Dezembro de 2022Ementa: Torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.478, de 21 de Dezembro de 2022Ementa: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
• Medida Provisória nº 1.148, de 21 de Dezembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.Situação: Não consta revogação expressa
• Resolução nº 51, de 2022Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2010, que “cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal”.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.305, de 22 de Dezembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 161, de 2022Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Arca – Associação de Rádio Comunitária Alternativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bicas, Estado de Minas Gerais.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 164, de 2022Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Damata FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.Situação: Não consta revogação expressa

Decreto nº 11.280, de 12 de Dezembro de 2022Ementa: Renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá...

• Lei nº 14.471, de 6 de Dezembro de 2022Ementa: Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.474, de 6 de Dezembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.473, de 6 de Dezembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.273, de 5 de Dezembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.Situação: Não consta revogação expressa
• Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 2022Ementa: Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.272, de 5 de Dezembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.270, de 5 de Dezembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, para prorrogar o remanejamento temporário de Cargos Comissionados Executivos – CCE para o Ministério do Turismo.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei Complementar nº 197, de 6 de Dezembro de 2022Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.274, de 6 de Dezembro de 2022Ementa: Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.472, de 6 de Dezembro de 2022Ementa: Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.271, de 5 de Dezembro de 2022Ementa: Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.275, de 6 de Dezembro de 2022Ementa: Qualifica como organização social o Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas.Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 11.268, de 29 de Novembro de 2022Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.269, de 30 de Novembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.267, de 29 de Novembro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Medida Provisória nº 1.142, de 29 de Novembro de 2022Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.Situação: Não consta revogação expressa