Legislação publicada

• Decreto nº 11.500, de 25 de Abril de 2023Ementa: Converte em Consulado-Geral o Vice-Consulado do Brasil em Orlando, nos Estados Unidos da América, e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.555, de 25 de Abril de 2023Ementa: Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.560, de 26 de Abril de 2023Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.Situação: Não consta revogação expressa
• Medida Provisória nº 1.170, de 28 de Abril de 2023Ementa: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.Situação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 28, de 27 de Abril de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, que “Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
• Resolução nº 6, de 2023Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.563, de 28 de Abril de 2023Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.557, de 25 de Abril de 2023Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.559, de 25 de Abril de 2023Ementa: Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.562, de 26 de Abril de 2023Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.498, de 25 de Abril de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.501, de 25 de Abril de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.382, de 19 de janeiro de 2023, para dispor sobre o prazo de redefinição da distribuição das Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE e das Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – GSISP.Situação: Não consta revogação expressa
• Resolução nº 10, de 2023Ementa: Autoriza o Município do Recife (PE) a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.502, de 25 de Abril de 2023Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.499, de 25 de Abril de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre a alteração da composição do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio e redefinir a data para comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.556, de 25 de Abril de 2023Ementa: Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.558, de 25 de Abril de 2023Ementa: Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.561, de 26 de Abril de 2023Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 25, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhambupe, Estado da Bahia.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 26, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Porto da Folha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe.Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 11.494, de 17 de Abril de 2023Ementa: Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDS.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.550, de 19 de Abril de 2023Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.495, de 18 de Abril de 2023Ementa: Institui o Conselho da Federação.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.496, de 19 de Abril de 2023Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.Situação: Não consta revogação expressa
• Resolução nº 5, de 2023Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 56.279.900,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos dólares dos Estados Unidos da América).Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.493, de 17 de Abril de 2023Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.492, de 17 de Abril de 2023Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 19, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.548, de 13 de Abril de 2023Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.490, de 12 de Abril de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.549, de 13 de Abril de 2023Ementa: Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 15, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Flor do Serrado para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 18, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Sucesso FM de Nova Ubiratã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.488, de 10 de Abril de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 17, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.491, de 12 de Abril de 2023Ementa: Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.547, de 13 de Abril de 2023Ementa: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 16, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.487, de 10 de Abril de 2023Ementa: Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.489, de 12 de Abril de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto Legislativo nº 14, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.540, de 3 de Abril de 2023Ementa: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.465, de 4 de Abril de 2023Ementa: Renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.542, de 3 de Abril de 2023Ementa: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.545, de 4 de Abril de 2023Ementa: Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.Situação: Não consta revogação expressa
• Medida Provisória nº 1.168, de 3 de Abril de 2023Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.Situação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 25, de 4 de Abril de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.161, de 10 de fevereiro de 2023, que “Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.546, de 4 de Abril de 2023Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.464, de 3 de Abril de 2023Ementa: Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.543, de 3 de Abril de 2023Ementa: Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.541, de 3 de Abril de 2023Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.544, de 4 de Abril de 2023Ementa: Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.Situação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 26, de 4 de Abril de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa

• Ato do Presidente da Mesa nº 13, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020″, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 17, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior”, pelo período de sessenta dias.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 20, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 6, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 8, de 2023Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 13, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia (ARCAM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.458, de 30 de Março de 2023Ementa: Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.457, de 30 de Março de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.455, de 28 de Março de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.Situação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 12, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, que Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 16, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 24, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”, pelo período de sessenta dias.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 7, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 11, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E RÁDIO COMUNITÁRIA DE JUAZEIRO DO PIAUÍ – ADECORAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.459, de 30 de Março de 2023Ementa: Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.456, de 28 de Março de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.Situação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 18, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, ;pelo período de sessenta dias. ; ; ;Situação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 19, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, que “Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 21, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina”, pelo período de sessenta dias.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 9, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 11.441, de 20 de Março de 2023Ementa: Transforma a 11ª Brigada de Infantaria Leve em 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.440, de 20 de Março de 2023Ementa: Institui a Comissão lnterministerial de Gestão da Educação na Saúde.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.447, de 21 de Março de 2023Ementa: Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.445, de 21 de Março de 2023Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial do Cais do Valongo.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.448, de 21 de Março de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.453, de 23 de Março de 2023Ementa: Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.443, de 21 de Março de 2023Ementa: Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.452, de 22 de Março de 2023Ementa: Institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e o seu Comitê Gestor.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.449, de 21 de Março de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal.Situação: Não consta revogação expressa
• Medida Provisória nº 1.166, de 22 de Março de 2023Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.446, de 21 de Março de 2023Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta para o desenvolvimento de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros no Brasil.Situação: Não consta revogação expressa
• Medida Provisória nº 1.165, de 20 de Março de 2023Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.451, de 22 de Março de 2023Ementa: Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.450, de 21 de Março de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.442, de 21 de Março de 2023Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.444, de 21 de Março de 2023Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 11.432, de 8 de Março de 2023Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.430, de 8 de Março de 2023Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.431, de 8 de Março de 2023Ementa: Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.Situação: Não consta revogação expressa

Legislação

• Decreto nº 11.425, de 28 de Fevereiro de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.428, de 2 de Março de 2023Ementa: Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.422, de 28 de Fevereiro de 2023Ementa: Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.Situação: Não consta revogação expressa
• Medida Provisória nº 1.163, de 28 de Fevereiro de 2023Ementa: Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.Situação: Não consta revogação expressa
• Medida Provisória nº 1.164, de 2 de Março de 2023Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.421, de 28 de Fevereiro de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.537, de 28 de Fevereiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.Situação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 4, de 28 de Fevereiro de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.427, de 2 de Março de 2023Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.423, de 28 de Fevereiro de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 9.853, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.424, de 28 de Fevereiro de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 5, de 1º de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.142, de 29 de novembro de 2022, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.426, de 1º de Março de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 9.435, de 2 de julho de 2018, e o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, para integrar a Agência Brasileira de Inteligência à Casa Civil da Presidência da República.Situação: Não consta revogação expressa

Medida Provisória nº 1.162, de 14 de Fevereiro de 2023Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa,...

Oferecimento:Decreto nº 11.411, de 8 de Fevereiro de 2023Ementa: Regulamenta a licença para o desempenho de...