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Legislação Federal Publicada – 03.07 a 07.06.2023

Jul 8, 2023 WebAdvocacy
  • Lei nº 14.613, de 3 de Julho de 2023Ementa: Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.614, de 3 de Julho de 2023Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.612, de 3 de Julho de 2023Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 47, de 6 de Julho de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que “Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação”.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 48, de 6 de Julho de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, que “Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
  • Emenda Constitucional nº 129, de 2023Ementa: Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.590, de 3 de Julho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.591, de 6 de Julho de 2023Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, firmado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.611, de 3 de Julho de 2023Ementa: Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Situação: Não consta revogação expressa
Legislação publicada

Legislação federal publicada – 26.06 a 30.06

Jul 1, 2023 WebAdvocacy
  • Ato do Presidente da Mesa nº 43, de 26 de Junho de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, que “Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.583, de 28 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.581, de 27 de Junho de 2023Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 45, de 27 de Junho de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 44, de 27 de Junho de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995”, pelo período de sessenta dias.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.586, de 28 de Junho de 2023Ementa: Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.610, de 28 de Junho de 2023Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.578, de 27 de Junho de 2023Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2018.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 74, de 2023Ementa: Aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.587, de 29 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.589, de 29 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.579, de 27 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.585, de 28 de Junho de 2023Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.577, de 27 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei Complementar nº 198, de 28 de Junho de 2023Ementa: Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 46, de 27 de Junho de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023, que “Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.576, de 27 de Junho de 2023Ementa: Convoca a etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.580, de 27 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.582, de 28 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.584, de 28 de Junho de 2023Ementa: Institui o Programa Mais Alimentos.Situação: Não consta revogação expressa

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Legislação federal publicada – 19.06 a 23.06

Jun 24, 2023 WebAdvocacy
  • Decreto nº 11.571, de 19 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex- Brasil.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.607, de 20 de Junho de 2023Ementa: Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.605, de 20 de Junho de 2023Ementa: Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.573, de 20 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.574, de 20 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 72, de 2023Ementa: Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 73, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.608, de 20 de Junho de 2023Ementa: Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.572, de 20 de Junho de 2023Ementa: Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.567, de 19 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.569, de 19 de Junho de 2023Ementa: Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.606, de 20 de Junho de 2023Ementa: Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.609, de 20 de Junho de 2023Ementa: Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.575, de 21 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.568, de 19 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.603, de 20 de Junho de 2023Ementa: Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.599, de 19 de Junho de 2023Ementa: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.601, de 19 de Junho de 2023Ementa: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.602, de 20 de Junho de 2023Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.570, de 19 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja cargos em comissão.Situação: Não consta revogação expressa

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Legislação federal publicada – 12.06 a 16.06

Jun 17, 2023 WebAdvocacy
  • Decreto Legislativo nº 46, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 52, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Novo Amanhecer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Dutra, Estado da Bahia.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 45, de 2023Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 40, de 15 de Junho de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que “Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins”.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.563, de 13 de Junho de 2023Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.558, de 13 de Junho de 2023Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.560, de 13 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja cargos em comissão.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 48, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Jaguarari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 51, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matelândia, Estado do Paraná.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 55, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 62, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Vida FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 64, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 67, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Iraquara para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraquara, Estado da Bahia.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 68, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Cultura FM de Araci para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araci, Estado da Bahia.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.556, de 12 de Junho de 2023Ementa: Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.557, de 13 de Junho de 2023Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 50, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 53, de 2023Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 57, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.Situação: Não consta revogação expressa
  • Resolução nº 15, de 2023Ementa: Cria a Frente Parlamentar da Cultura (FPCultura).Situação: Não consta revogação expressa
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Legislação federal publicada – 05.06 a 09.06

Jun 10, 2023 WebAdvocacy
  • Decreto nº 11.550, de 5 de Junho de 2023Ementa: Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.546, de 5 de Junho de 2023Ementa: Institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.Situação: Não consta revogação expressa
  • Medida Provisória nº 1.176, de 5 de Junho de 2023Ementa: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.549, de 5 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.545, de 5 de Junho de 2023Ementa: Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.553, de 6 de Junho de 2023Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos excedentes aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.548, de 5 de Junho de 2023Ementa: Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+.Situação: Não consta revogação expressa
  • Medida Provisória nº 1.175, de 5 de Junho de 2023Ementa: Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.554, de 6 de Junho de 2023Ementa: Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.Situação: Não consta revogação expressa
  • Medida Provisória nº 1.177, de 5 de Junho de 2023Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.595, de 5 de Junho de 2023Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.547, de 5 de Junho de 2023Ementa: Dispõe sobre o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.551, de 5 de Junho de 2023Ementa: Amplia a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, localizada nos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.552, de 5 de Junho de 2023Ementa: Cria o Parque Nacional da Serra do Teixeira, localizado nos Municípios de Água Branca, Cacimba de Areia, Catingueira, Imaculada, Juru, Mãe d’Água, Matureia, Olho d’Água, Santa Terezinha, Santana dos Garrotes, São José do Bonfim e Teixeira, Estado da Paraíba.Situação: Não consta revogação expressa
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Legislação Federal Publicada – 29.06 a 02.06

Jun 3, 2023 WebAdvocacy
  • Decreto nº 11.538, de 30 de Maio de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.592, de 30 de Maio de 2023Ementa: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 44, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.543, de 1º de Junho de 2023Ementa: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.540, de 31 de Maio de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.539, de 31 de Maio de 2023Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.Situação: Não consta revogação expressa
  • Resolução nº 13, de 2023Ementa: Cria, no Senado Federal, o Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics (GP-Brics-SF).Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.541, de 1º de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 35, de 31 de Maio de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica”.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.542, de 1º de Junho de 2023Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.544, de 1º de Junho de 2023Ementa: Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.Situação: Não consta revogação expressa
Legislação publicada

Legislação federal publicada – 22.05 a 26.05

Mai 27, 2023 WebAdvocacy
  • Lei nº 14.591, de 25 de Maio de 2023Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 34, de 25 de Maio de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.169, de 6 de abril de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica”, ;pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.590, de 24 de Maio de 2023Ementa: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 42, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Bom Conselho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 33, de 25 de Maio de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.168, de 3 de abril de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 43, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACOVERMA – Associação Comunitária Verdes Matas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 32, de 25 de Maio de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
  • Resolução nº 12, de 2023Ementa: Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Situação: Não consta revogação expressa
Legislação publicada

Legislação federal publicada – 15.05 a 19.05

Mai 20, 2023 WebAdvocacy
  • Decreto nº 11.532, de 16 de Maio de 2023Ementa: Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.531, de 16 de Maio de 2023Ementa: Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.588, de 18 de Maio de 2023Ementa: Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.528, de 16 de Maio de 2023Ementa: Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.527, de 16 de Maio de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 33, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.533, de 18 de Maio de 2023Ementa: Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 35, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio a Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 37, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afrânio, Estado de Pernambuco.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.582, de 16 de Maio de 2023Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.529, de 16 de Maio de 2023Ementa: Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 32, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação da Comunidade de Lages do Batata para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacobina, Estado da Bahia.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 29, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 30, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.586, de 18 de Maio de 2023Ementa: Denomina “Rodovia Dr. Fábio André Koff” a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.589, de 18 de Maio de 2023Ementa: Denomina “Rodovia Deputado Oscar Goldoni” o trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 41, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Avante Jaguaquara para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.583, de 16 de Maio de 2023Ementa: Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.585, de 16 de Maio de 2023Ementa: Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa).Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.530, de 16 de Maio de 2023Ementa: Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.Situação: Não consta revogação expressa
Legislação publicada

Legislação federal publicada – 08.05 a 12.05

Mai 13, 2023 WebAdvocacy
  • Lei nº 14.573, de 10 de Maio de 2023Ementa: Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.579, de 10 de Maio de 2023Ementa: Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.578, de 10 de Maio de 2023Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.521, de 10 de Maio de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.524, de 10 de Maio de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.574, de 10 de Maio de 2023Ementa: Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.523, de 10 de Maio de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.580, de 11 de Maio de 2023Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.581, de 11 de Maio de 2023Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.522, de 10 de Maio de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.577, de 10 de Maio de 2023Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.576, de 10 de Maio de 2023Ementa: Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.520, de 9 de Maio de 2023Ementa: Declara luto oficial pelo falecimento da artista brasileira Rita Lee Jones de Carvalho.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.572, de 8 de Maio de 2023Ementa: Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.575, de 10 de Maio de 2023Ementa: Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.525, de 11 de Maio de 2023Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.Situação: Não consta revogação expressa

Legislação publicada

Legislação federal publicada – 02.05 a 05.05

Mai 6, 2023 WebAdvocacy
  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 29, de 3 de Maio de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022”.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.566, de 4 de Maio de 2023Ementa: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.568, de 4 de Maio de 2023Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.515, de 2 de Maio de 2023Ementa: Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.516, de 3 de Maio de 2023Ementa: Qualifica como organização social a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.567, de 4 de Maio de 2023Ementa: Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.517, de 4 de Maio de 2023Ementa: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.Situação: Não consta revogação expressa
  • Resolução nº 11, de 2023Ementa: Autoriza o Município de Brusque, no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.565, de 4 de Maio de 2023Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.518, de 4 de Maio de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.564, de 4 de Maio de 2023Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).Situação: Não consta revogação expressa

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