“Onde há fumaça há fogo”: a experiência internacional que o diga.
Editorial Esta semana o assunto PL das Fake News esteve em evidência em razão da contraofensiva de algumas big techs,…
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Direito de apresentar alegações finais no PA
Arthur Villamil Martins O processo administrativo para imposição de sanções por infração da ordem econômica (PA) previsto nos art. 69…
Big techs versus PL das fake News. Há crime contra a ordem econômica?
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“Concluí meu relatório para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Resta um tema: qual instituição fiscalizará a lei e eventualmente aplicará sanções”*
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Relatório de atos de concentração – Abril 2023
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