Radar Regulatório - 06/11/2026

ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico)

Publicação da NR 17/2026: Estabelece as novas diretrizes para o reúso não potável de água vinda de efluentes de esgotamento sanitário público.

Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)

Novo Regulamento do Espectro (RUE): Aprovada a Resolução nº 793, que atualiza as regras de gestão, compartilhamento e precificação de radiofrequências para incentivar investimentos e conectividade.
Agenda Regulatória 2027–2028: Definidas as prioridades para os próximos dois anos, com destaque para futuros leilões de frequências (850 MHz e 6 GHz) e novas regras de roaming e compartilhamento de redes.

ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Dados de beneficiários de setembro: O setor de planos de assistência médica registrou estabilidade com 53.108.097 usuários (alta de 0,02% frente a agosto). Já os planos exclusivamente odontológicos cresceram 7,01% em 12 meses, atingindo 37.383.196 vínculos.

ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)

Certificações de biometano: Aprovadas as primeiras três certificações de produtores sob a Resolução nº 996/2026. A medida habilita a emissão de Certificados de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), iniciando o mercado de rastreabilidade do combustível.

ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)

Discussão sobre terminais portuários: Aberto prazo para envio de contribuições sobre serviços e responsabilidades dos terminais de contêineres no atendimento a cargas em trânsito ou despacho sobre águas (Tomada de Subsídios SRG nº 06/2026).

ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

Troca de controle na BR-163: Agendada para o dia 12/11, na B3, a sessão pública do processo competitivo que pode definir o novo controlador da concessionária Via Brasil BR-163, responsável por trechos rodoviários em Mato Grosso e no Pará.

Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

Produtos falsificados proibidos: Determinada a apreensão e proibição de comercialização do lote D25-2601441 do Equaliv Ômega 3 (validade 05/2028) e do lote K52354A da Creatina DUX sem sabor 300g (validade 04/2027), após denúncias de falsificação feitas pelas próprias fabricantes.