Cade prorroga consultas públicas
Prorrogadas até 18/11 as consultas públicas sobre a reforma do seu Regimento Interno e a revisão das regras de notificação de fusões.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou até o dia 18 de novembro o prazo para o recebimento de contribuições sociais em duas importantes consultas públicas. A primeira delas trata da revisão da Resolução nº 33/2022, que disciplina os procedimentos sumários e a notificação de atos de concentração econômica. A segunda consulta propõe uma reforma estrutural no próprio Regimento Interno da autarquia, visando modernizar as regras que orientam as atividades administrativas, o planejamento e a condução de processos do órgão.
As atualizações na Resolução nº 33/2022 pretendem conferir maior previsibilidade jurídica e refinar os critérios de análise econômica e concorrencial do mercado. Embora mantenha intactos os limites legais de faturamento, a nova proposta redefine o cálculo para transferências parciais de negócios e flexibiliza as regras para investidores minoritários, limitando a aplicação automática da norma de 20% de participação societária para formação de grupo econômico quando não houver envolvimento direto na operação. Com essas mudanças, o órgão de defesa da concorrência busca criar salvaguardas contra reorganizações artificiais e focar seus esforços institucionais nas fusões e aquisições de maior impacto mercadológico.
Acesse as consultas nos links:
Processos nº 8700.010732/2026-70 (contribuições relacionadas à Proposta de Emenda ao RiCade); e
Processo nº 08700.010733/2026-14 (contribuições relacionadas à revisão da Resolução nº 33/2022).