Radar Regulatório - 03/11/2026

Anvisa

Suspensão do equipamento WCR: A Anvisa suspendeu todos os lotes do dispositivo médico WCR (usado em radioterapia superficial para câncer de pele) fabricados a partir de 16/9/2026 pela Safe Life Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda.
Motivo da suspensão do WCR: Uma inspeção sanitária (31/8 a 2/9) constatou que a fabricação estava em desacordo com a RDC 665/2022 e a Lei 6.437/1977, proibindo fabricação, armazenamento, distribuição, venda, divulgação ou uso.
Bloqueio de irradiadores de sangue: Dispositivos de Irradiador de Sangue com Leitor de Código de Barras e por Raio-X, produzidos a partir de 5/8/2026 pela canadense Best Theratronics Ltd, receberam a mesma punição de suspensão.
Motivo do bloqueio dos irradiadores: A fabricante canadense se recusou a receber a auditoria do Programa de Auditoria Única de Dispositivos Médicos (MDSAP), integrado pela Anvisa e agências dos EUA, Cingapura, Reino Unido e Japão.
Atos oficiais: As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União por meio das Resoluções RE 4.256/2026 e RE 4.262/2026.

ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) confirmou a manutenção da bandeira tarifária verde para o mês de novembro, garantindo que as contas de luz não terão custo adicional. A decisão decorre das condições favoráveis de geração de energia e do aumento das chuvas nas regiões das principais hidrelétricas, o que equilibra os reservatórios e evita o acionamento de termelétricas mais caras. Leia mais detalhes em www.gov.br.

O Leilão de Transmissão nº 4/2026 da ANEEL foi concluído com sucesso, resultando no arremate de todos os 8 lotes ofertados e gerando um deságio médio final de 50,10%. Essa redução representa uma economia estimada de R$ 20,7 bilhões para os consumidores de energia ao longo dos 30 anos de vigência dos contratos de concessão.

📊 Panorama Geral do Leilão

Investimento total: R$ 8,8 bilhões em infraestrutura de transmissão de energia elétrica no país.
Geração de empregos: Previsão de criação de aproximadamente 20.000 postos de trabalho.
Estrutura leiloada: Implementação de 1.866 km de novas linhas de transmissão, manutenção de 483 km existentes e subestações com 12.694 MVA de capacidade.
Estados beneficiados: Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rondônia e São Paulo.
Prazos de entrega: As obras devem entrar em operação comercial em um período que varia de 42 a 60 meses.

🏗️ Detalhes dos Lotes Arrematados

Lote 2 (EDP Transmissão Goiás S.A.):
- Investimento de R$ 317 milhões e deságio de 53,29%.
- Construção de uma subestação e 126 km de linhas de transmissão (GO e BA).
- Foco na ampliação do atendimento do Nordeste de Goiás.
Lote 4 (Celeo Redes Brasil S.A.):
- Deságio de 50,55% (Receita Anual Permitida de R$ 377 milhões).
- Empreendimentos em três estados considerados estruturais para a integração elétrica entre Brasil e Bolívia.
Lote 5 (CYMI Construções e Participações):
- Investimento de R$ 982,5 milhões e deságio de 46,36%.
- Construção/ampliação de três subestações e 173 km de linhas no Paraná.
- Objetivo de reforçar o atendimento à região metropolitana de Curitiba.
Lote 6 (COX Brasil S.A.):
- Investimento de R$ 480,3 milhões e deságio de 53,46%.
- Construção de subestação em Santa Terezinha de Itaipu (PR) e 4 km de linhas.
- Destinado ao reforço da rede elétrica nas regiões oeste e sudoeste do Paraná.
Lote 7 (Neoenergia Transmissão S.A.):
- Investimento de R$ 665,3 milhões e deságio de 38,55%.
- Construção de duas subestações e 113 km de linhas de transmissão.
- Voltado ao atendimento da região do sertão da Paraíba.
Lote 8 (Celeo Redes Brasil S.A.):
- Investimento de R$ 753,2 milhões e deságio de 48,02%.
- Instalação de três compensadores síncronos em Porto Velho (RO).
- Foco em garantir a confiabilidade energética do Acre e de Rondônia contra mudanças climáticas.

ANM

A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu uma consulta pública para discutir a proposta de novas regras para o encerramento das atividades de mineração no país. O objetivo é estabelecer critérios mais claros, ágeis e sustentáveis para o retorno dessas áreas à sociedade.

📋 Principais Pontos da Proposta

Regras proporcionais: Exigências baseadas na complexidade de cada projeto, permitindo planos mais simplificados para minas menores e critérios mais detalhados para grandes empreendimentos.
Planejamento orçamentário rígido: Empresas deverão apresentar estimativas de custos detalhadas e cronogramas financeiros específicos para o Plano de Fechamento de Mina (PFM).
Fases de apresentação: Divisão do plano em etapas, começando com um componente preliminar nas fases iniciais e o envio do PFM definitivo após a concessão do título minerário.
Foco no legado territorial: Mitigação de impactos durante a operação, prevenção do abandono de minas e garantia de estabilidade física e química das áreas para o correto uso futuro pela comunidade (como o exemplo histórico da Ópera de Arame).

👥 Quem Pode Participar

Setor mineral e profissionais da área.
Comunidades afetadas e municípios do entorno.
Academia, imprensa e cidadãos em geral.

🗓️ Informações sobre a Consulta Pública

📋 Principais Pontos da Proposta

Regras proporcionais: Exigências baseadas na complexidade de cada projeto, permitindo planos mais simplificados para minas menores e critérios mais detalhados para grandes empreendimentos.
Planejamento orçamentário rígido: Empresas deverão apresentar estimativas de custos detalhadas e cronogramas financeiros específicos para o Plano de Fechamento de Mina (PFM).
Fases de apresentação: Divisão do plano em etapas, começando com um componente preliminar nas fases iniciais e o envio do PFM definitivo após a concessão do título minerário.
Foco no legado territorial: Mitigação de impactos durante a operação, prevenção do abandono de minas e garantia de estabilidade física e química das áreas para o correto uso futuro pela comunidade (como o exemplo histórico da Ópera de Arame).

👥 Quem Pode Participar

Setor mineral e profissionais da área.
Comunidades afetadas e municípios do entorno.
Academia, imprensa e cidadãos em geral.

🗓️ Informações sobre a Consulta Pública

📋 Principais Pontos da Proposta

Regras proporcionais: Exigências baseadas na complexidade de cada projeto, permitindo planos mais simplificados para minas menores e critérios mais detalhados para grandes empreendimentos.
Planejamento orçamentário rígido: Empresas deverão apresentar estimativas de custos detalhadas e cronogramas financeiros específicos para o Plano de Fechamento de Mina (PFM).
Fases de apresentação: Divisão do plano em etapas, começando com um componente preliminar nas fases iniciais e o envio do PFM definitivo após a concessão do título minerário.
Foco no legado territorial: Mitigação de impactos durante a operação, prevenção do abandono de minas e garantia de estabilidade física e química das áreas para o correto uso futuro pela comunidade (como o exemplo histórico da Ópera de Arame).

👥 Quem Pode Participar

Setor mineral e profissionais da área.
Comunidades afetadas e municípios do entorno.
Academia, imprensa e cidadãos em geral.

🗓️ Informações sobre a Consulta Pública

Identificação: Consulta Pública ANM nº 04/2026.
Período de envio: De 30 de outubro a 29 de dezembro de 2026.
Onde opinar: Através da plataforma digital Brasil Participativo (requer login com uma conta gov.br).