Radar Regulatório - 27/10/2026

Fiscalização de Combustíveis (ANP e Senacon): Operações conjuntas verificaram a qualidade do combustível, o volume das bombas e as documentações no DF, PB, RJ, RS e SP. O foco principal segue no combate a preços abusivos e práticas oportunistas.
Transferência de Combustível entre Embarcações (ANTAQ): Abertura de consulta pública (Tomada de Subsídios SRG nº 04/2026) para receber sugestões sobre os impactos e regulação do abastecimento (bunkering) e transferência de combustível entre navios.
Leilão de Contêineres em Fortaleza (ANTAQ): Publicado o edital para a licitação do terminal MUC04 no Porto de Fortaleza (CE). Este evento marca a retomada dos leilões de terminais de contêineres no Brasil após mais de dez anos.
Leilão de Transmissão nº 4/2026 (ANEEL): O leilão de energia elétrica ocorrerá na próxima sexta-feira (30/10), às 10h, na sede da B3 em São Paulo, exigindo credenciamento prévio da imprensa.
Setor de Energia Elétrica (ANEEL)
Impacto da Geração Distribuída: Consumidores do mercado regulado poderão arcar com mais de R$ 25 bilhões em custos caso um Projeto de Lei estenda por 12 meses o prazo de gratuidade no uso da rede para novos projetos de micro e minigeração distribuída (MMGD).
“Dia do Perdão” (Resolução 1.065/2023) (ANEEL): Publicado o FAQ explicativo para geradores com outorga e contratos de transmissão (CUST) que não entraram em operação comercial. O prazo de adesão à anistia vai até 28/07, exigindo renúncia a disputas judiciais.
Modernização Tarifária (ANEEL): Abertura da Tomada de Subsídios nº 011/2024 para debater com a sociedade e agentes do setor a atualização da estrutura das tarifas de energia no país.
Multa a Termelétricas no Pará (ANEEL): A Equatorial Pará deve cobrar R$ 190,96 milhões em multas da Brasil Biofuels (BBF) pelo descumprimento do prazo de implantação de seis usinas termelétricas (Faro, Gurupá, Muaná, Porto de Moz, São Sebastião da Boa Vista e Terra Santa).
Implante Contraceptivo (ANVISA): Aprovada a ampliação da validade do Implanon NXT (etonogestrel) de três para cinco anos de uso contínuo, reduzindo a frequência de trocas do dispositivo subdérmico.
Novo Tratamento para Câncer (ANVISA): Registro aprovado para o medicamento Cejemly (sugemalimabe), indicado para o tratamento de primeira linha em adultos com câncer de pulmão de células não pequenas metastáticas (sem mutações específicas).
Recolhimento de Alimento (ANVISA): Determinada a retirada do mercado do Picolé Bentô Gelatos Magnésio + Inositol Relief 3.0 (ABB Gelateria). O motivo foi o uso de melatonina e inositol, substâncias que não têm uso autorizado para a categoria de alimentos comuns, apenas para suplementos ou bebidas prontas.
Transporte Rodoviário Interestadual (ANTT): Abertura do período de lances da Janela Extraordinária nº 01/2024. As empresas de ônibus têm até o dia 13 de novembro para registrar propostas e disputar novos mercados regulados, visando aumentar a concorrência.

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