Radar Regulatório - 23/10/2026

💧 ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico)

Medição da eficiência econômica da água: O indicador ODS 6.4.1 aponta quanta riqueza o país gera para cada metro cúbico de água retirado de rios, lagos e aquíferos.
Panorama dos dados: Analisados na 3ª edição da publicação ODS 6 no Brasil, os dados mostram oscilações ligadas à atividade econômica, disparidades entre setores e territórios, e avanços mais expressivos no setor da agropecuária.

✈️ Anac (Agência Nacional de Aviação Civil)

Flexibilização na aviação geral: A agência publicou a Resolução nº 816, que aprova a Emenda nº 8 ao RBAC nº 91.
Dispositivos de emergência: A norma flexibiliza a exigência de rastreadores e localizadores de emergência (como ELT, PLB e equipamentos SPOT) ao substituir o termo “avião” por “aeronave” no artigo 91.207, que trata das exceções.

🏥 ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Abertura da Consulta Pública 179: Iniciada nesta sexta-feira (23/10), visa receber contribuições da sociedade sobre mudanças nos critérios do Monitoramento da Garantia de Atendimento.
Prazos e participação: O monitoramento avalia o acesso dos beneficiários às coberturas contratuais dos planos de saúde. Qualquer interessado pode enviar sugestões pelo portal da ANS até o dia 7/12/2026.

⚓ ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)

Prorrogação de prazo: A agência estendeu até as 23h59 do dia 4 de novembro o período para o envio de contribuições à Tomada de Subsídios Pública SRG nº 03/2026.
Tema: O foco da coleta de informações é a regulamentação ou análise da sobrestadia de contêineres.

⚡ ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)

Regras para sustentação oral: Publicada na sexta-feira (16/10), a Resolução Normativa nº 1.172/2026 altera a Norma de Organização nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).
Objetivo: As novas regras disciplinam os pedidos de sustentação oral nos Circuitos Deliberativos Públicos do processo administrativo, buscando maior clareza e rapidez nas decisões.

🛣️ ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

Regulamento ferroviário de cargas: Aprovado em 22/10 na 1.044ª Reunião de Diretoria Pública, o Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária (RSF 1) define as obrigações dos operadores, padrões de qualidade e o fluxo de reclamações, visando proteger os usuários.
Tarifas do Free Flow na Via Dutra: Aprovada a atualização dos valores do pedágio eletrônico na BR-116/SP (trecho dos km 205 ao 230), ligando São Paulo, Guarulhos e Arujá. Os novos valores entram em vigor à zero hora desta sexta-feira (23/10).

🧼 Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

Proibição de saneantes: Diversos produtos de limpeza irregulares tiveram sua fabricação, venda, distribuição, divulgação e uso vetados nesta sexta-feira (23/10).
Marcas e empresas punidas:
- O percarbonato de sódio essencial da Cedro Química Ltda ME foi proibido por falta de regularização.
- Os produtos da marca Araújo Produtos de Limpeza foram barrados por falta de registro/notificação e por serem fabricados por empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE).

Acesse o informativo Notícias da Regulação desta sexta-feira (23/10).