Radar Regulatório

O Comitê da Bacia Hidrográfica (CBH) Verde Grande aprovou a nova proposta de enquadramento dos corpos d’água superficiais da região. Essa iniciativa representa um marco fundamental para o planejamento e a metas de qualidade da água na bacia, cuja extensão abrange os estados de Minas Gerais e Bahia, incluindo trechos sob domínio federal.

A Agência Peixe Vivo foi a entidade escolhida pelo CBH PPA para atuar como a Agência de Água da bacia do rio Piancó-Piranhas-Açu, que interliga os estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte (PB/RN). A instituição terá o papel estratégico de apoiar a implementação dos instrumentos de gestão hídrica e promover o fortalecimento da governança local.

Uma grande ação conjunta mobilizou a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Polícia Civil nesta sexta-feira (28/8). A “Operação Bomba Oculta” tem como principal objetivo bloquear e interditar postos de combustíveis clandestinos que operavam de forma totalmente irregular e sem autorização dos órgãos competentes.

A ANP atualizou o seu Painel Dinâmico de Previsão de Atividade, Investimento e Produção. Com a modernização da ferramenta, os usuários agora contam com filtros específicos para a consulta detalhada de dados sobre o descomissionamento — processo que envolve a desativação e o encerramento seguro — de instalações de produção de petróleo e gás natural.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu uma série de medidas rígidas para proteger a saúde pública, com foco na retirada de circulação de produtos de uso estético e dermatológico irregulares. Entre as ações decretadas, destaca-se a proibição total e a apreensão de 37 produtos cosméticos da marca Bunny, comercializados pela internet sem qualquer registro sanitário obrigatório. Adicionalmente, a agência determinou o recolhimento imediato do lote falsificado P22686 do medicamento Dysport 500U (toxina botulínica), após a importadora oficial confirmar que as unidades suspeitas apresentavam rótulos modificados e não correspondiam ao produto original.

No setor de medicamentos e manipulação farmacêutica, as sanções impactaram diretamente empresas que descumpriram as normas de segurança e qualidade. A empresa Hosp-Pharma Manipulação e Suprimentos Ltda. teve todos os seus produtos manipulados proibidos e interditados devido à comprovação de atividades irregulares em sua produção. Paralelamente, o fabricante MJM Produtos Farmacêuticos iniciou o recolhimento voluntário de lotes do radiofármaco Rphkardia, utilizado em exames de imagem, após identificar um desvio na quantidade ideal de íon estanoso, componente essencial para a eficácia do produto.

Veja o infográfico

💧 Gestão de Recursos Hídricos e Bacias Hidrográficas

• Novo enquadramento no Rio Verde Grande: O CBH Verde Grande aprovou a proposta de enquadramento dos corpos d’água superficiais. A ação é um marco para o planejamento da qualidade da água na bacia, que abrange os estados de Minas Gerais e Bahia e possui trechos federais.
• Agência Peixe Vivo selecionada: A entidade foi escolhida pelo CBH PPA para atuar como a Agência de Água da bacia do rio Piancó-Piranhas-Açu (PB/RN). Ela apoiará a implementação de instrumentos de gestão e o fortalecimento da governança local.

🏢 Regulação e Fiscalização de Combustíveis e Energia

• Operação Bomba Oculta: Uma força-tarefa composta por Receita Federal, Sefaz/SP, ANP, PGE/SP, PGFN e Polícia Civil foi deflagrada nesta sexta-feira (28/8). O objetivo é bloquear e interditar postos de combustíveis clandestinos que operavam sem autorização.
• Novos filtros no painel da ANP: A agência atualizou o seu Painel Dinâmico de Previsão de Atividade, Investimento e Produção. A ferramenta agora conta com filtros específicos para consulta de dados sobre o descomissionamento (desativação) de instalações de produção.

🏥 Saúde e Defesa do Consumidor

• Avaliação da ANS atualizada: A Agência Nacional de Saúde Complementar atualizou o monitoramento e a avaliação das operadoras de planos de saúde, utilizando como critério o volume de reclamações feitas pelos beneficiários.

• 1. Recolhimento de radiofármaco
• A Anvisa comunicou o recolhimento voluntário de lotes específicos de um radiofármaco (medicamento que contém substâncias radioativas, usado em diagnósticos ou tratamentos).
• Fabricante: MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção S.A.
• Problema Identificado: Desvio de qualidade no teor de íon estanoso. Esta substância química é fundamental na formulação do produto para permitir a correta marcação com elementos radioativos em exames médicos de imagem (medicina nuclear).
• Ação: Suspensão da comercialização, distribuição e uso, com o recolhimento voluntário de sete lotes afetados iniciado pela própria empresa.

• 2. Proibição da Marca de Cosméticos Bunny
• Produtos Afetados: 37 itens diferentes vendidos pela internet, que incluem hidratantes corporais, body splashes, esfoliantes, sabonetes líquidos, aromatizadores de ambiente e géis de banho.
• Problema Identificado: Ausência de regularização sanitária junto à Anvisa, impossibilitando a verificação de critérios básicos de segurança e composição.
• Ação: Medida cautelar que proíbe totalmente a fabricação, distribuição, venda, divulgação e uso dos produtos em território nacional, além de determinar a apreensão dos estoques.

• 3. Apreensão de Toxina Botulínica Falsificada (Dysport)
• Medicamento: Dysport 500U (utilizado em procedimentos estéticos e tratamentos neurológicos).
• Lote Afetado: Lote P22686 (COMP-007736).
• Problema Identificado: A detentora oficial do registro no país (Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda.) informou que nunca importou esse lote. Adicionalmente, os rótulos das unidades suspeitas apresentam características visuais incompatíveis com o produto original.
• Ação: Determinação imediata de apreensão de todas as unidades desse lote específico e proibição de qualquer uso ou comércio. Os demais lotes regulares do medicamento continuam liberados.

• 4. Interdição e Apreensão de Medicamentos Manipulados
• Empresa Responsável: Hosp-Pharma Manipulação e Suprimentos Ltda.
• Problema Identificado: Comprovação de manipulação irregular de medicamentos e descumprimento de regras essenciais de boas práticas de fabricação.
• Ação: Medida de efeito imediato que determina a apreensão e proibição total de fabricação, venda, divulgação e uso de todos os produtos manipulados por este estabelecimento.