Redação WebAdvocacy

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Notícias da Regulação Econômica – 26.12.2022

ANP define procedimento para a Certificação de Importadores de Biocombustíveis Compartilhe:  Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitterlink para Copiar para área de transferência Publicado em 26/12/2022 09h49 AANP publicou, em 23/12, o “Informe Técnico nº 07/SBQ (v.0) – Orientações Gerais – Procedimentos para…...

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Consultas e Audiências Públicas das Agências Reguladoras – Semana 26.12 a 30.12.2022

ANA Número Meio de Participação Objeto Período de Contribuição 008/2022 Consulta Pública Elaboração da norma de referência de indenização de ativos para os segmentos de água e esgoto prevista na agenda regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico…...

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Clipping da Concorrência – 26.12.2022

Cade define calendário de sessões de julgamento para primeiro semestre de 2023 FTC Orders an End to Illegal Mastercard Business Tactics and Requires it to Stop Blocking Competing Debit Card Payment Networks Commission opens in-depth investigation into the proposed acquisition…...

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Era uma vez o Teto de Gastos? Não!! É só a nossa forma de “improvisar” o já improvado regime fiscal brasileiro

Editorial Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 95/2016[1], também denominada Teto de Gastos, os governos federais (Governo Temer e Bolsonaro) se encontram limitados por esta restrição. O debate político e econômico em torno da qualidade da regra fiscal…

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Proposições legislativas apreciadas – semana 19.12 a 23.12

CÂMARA DOS DEPUTADOS 20.12.2022 ============ 21.12.2022 ======== 22.12.2022 SENADO FEDERAL 20.12.2022 1. Apreciado   PROJETO DE LEI Nº 2.930, DE 2022 Projeto de Lei nº 2.930, de 2022, da Comissão Diretora do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.300, de 2010,…...

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