O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Atualizado em 21/06/2025 às 09h43
Brasil
Congresso mantém subsídios para pequenas hidrelétricas após derrubar veto presidencial sobre Offshores
O Congresso Nacional decidiu manter os subsídios por mais 20 anos às Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e usinas de biomassa e eólicas amparadas pelo Proinfa, após derrubar dispositivo sobre Marcos da Energia Offshore vetado pelo presidente Lula. A votação foi 65 votos a favor e 384 contra na Câmara, e 9 a 57 no Senado, rejeitando o veto ao dispositivo 03.25.024, que revogava inciso V do art. 23 da Lei 14.182/21 .
O Veto nº 3/2025 faz referência ao Marco Regulatório Da Energia Offshore – que regula geração de energia em alto-mar, incluindo fontes renováveis, tendo como principal exemplo a energia eólica. No veto, o Executivo incluía a revogação de dispositivos que permitiam prorrogação de contratos de PCHs, eólicas e biomassa por 20 anos, além de ajustes nos reajustes contratualmente fixados pelo IGP-M.
Marco da Energia Offshore: veto presidencial levanta debate aquecido no Congresso
Motivações do veto
O Veto nº 3/2025, analisado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, refere-se a 25 dispositivos vetados do Projeto de Lei nº 576/2021, que trata do marco regulatório da energia offshore (geração de energia em alto-mar) e altera diversas leis do setor energético.
O governo, no contexto de pareceres recentes dos ministérios da Fazenda, Meio Ambiente, Minas e Energia e outros, vetou os dispositivos com justificativas recorrentes, sendo elas:
1. Impacto tarifário negativo
As medidas criariam obrigações de contratação que aumentariam os custos de providenciamento de energia elétrica. Isso afetaria consumidores residenciais e o setor produtivo, com efeitos inflacionários e perda de competitividade.
2. Incompatibilidade com a Transição Energética
A adoção de fontes fósseis (especialmente o carvão) contraria os compromissos internacionais do Brasil com a descarbonização em prol de uma transição energética para fontes mais sustentáveis.
3. Insegurança jurídica e interferência em políticas públicas
Algumas propostas, como a prorrogação automática de contratos, violariam pactos legais existentes ou reduziriam a flexibilidade do governo para conduzir leilões e ações futuras.
4. Duplicação ou redundância
Determinadas medidas, como o uso da verba da Eletrobras para a Conta-Covid, foram consideradas inúteis por já estarem resolvidas por outras normas.
5. Custo e incerteza tecnológica
O Governo rejeitou a contratação obrigatória de fontes emergentes, como o hidrogênio líquido a partir do etanol, por ainda haver incertezas quanto ao custo e à viabilidade.
Tecon Santos 10: Câmara pauta audiência sobre legalidade e concorrência no megaleilão do Porto de Santos
A Comissão de Viação e Transportes (CVT), da Câmara dos Deputados, aprovou o Requerimento nº 55/2025, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP), que propõe a realização de uma audiência pública para discutir a legalidade e a transparência do processo de licitação do Tecon Santos 10, nova área de arrendamento portuário no Porto de Santos.
O Tecon Santos 10 é considerado um dos maiores projetos portuários em andamento no Brasil, com investimento estimado em R$ 5,6 bilhões ao longo de 25 anos. Localizado na Margem Direita do Porto de Santos, o terminal ocupará uma área de 624,9 mil m² e terá capacidade para movimentar até 3,5 milhões de TEUs (contêineres padrão de 20 pés) por ano, o que pode ampliar em até 50% a capacidade operacional do porto, responsável por cerca de 40% da movimentação nacional de contêineres.
Artigo – Katia Rocha
As emendas ao PL das Eólicas Offshore e a ameaça à modernização do setor elétrico brasileiro
Impactam não somente os consumidores, mas igualmente toda cadeia econômica (industrias e pequenos comércios) e a respectiva competitividade do país. Tais iniciativas vão na contramão de uma agenda positiva que deveria estimular segurança no atendimento à demanda, modicidade tarifária, competição e governança no setor elétrico. Uma ameaça à modernização do setor.