A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, em reunião da Diretoria Colegiada realizada em 29 de maio de 2025, sua Agenda Regulatória para o biênio 2025 – 2026. O plano contempla 56 ações prioritárias, sendo 28 remanescentes da agenda anterior – reflexo da continuidade de temas relevantes para o setor energético brasileiro. A versão simplificada do documento já está disponível no site da ANP, enquanto a versão detalhada está em construção e será publicada em até 15 dias úteis.
O que é uma Agenda Regulatória?
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento institucional utilizado por agências reguladoras federais para organizar e comunicar suas prioridades normativas dentro de um período específico. Ela tem como objetivo dar previsibilidade e transparência às ações regulatórias, permitindo maior controle social e segurança jurídica para os setores regulados.
No caso da ANP, a agenda funciona como um medidor para o aprimoramento da regulação em toda a cadeia do petróleo, gás natural e biocombustíveis, reforçando o papel da Agência na formulação de políticas públicas, na fiscalização e na indução de investimentos.
Quais são os principais eixos da Agenda da ANP?
A Agenda Regulatória da ANP 2025–2026 está dividida em cinco eixos temáticos:
- Exploração e Produção (18 ações) – Inclui 9 ações inéditas, voltadas à atualização de normas técnicas e ao estímulo à competitividade dos leilões de blocos exploratórios.
- Movimentação de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis (10 ações) – Foco em segurança operacional, controle logístico e gestão da infraestrutura de transporte.
- Produção de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (3 ações) – Todas migradas da agenda anterior, com foco em eficiência produtiva e normatização da operação industrial.
- Abastecimento, Fiscalização do Abastecimento e Qualidade de Produtos (23 ações) – Com 16 novas ações, esse é o eixo mais dinâmico da nova agenda, refletindo a crescente demanda por combustíveis sustentáveis, controle de qualidade e combate à sonegação fiscal no setor.
- Transversal (2 ações) – Iniciativas que impactam múltiplos setores da cadeia, como revisão de processos internos, digitalização e melhoria da transparência regulatória.
Participação social e governança regulatória
Pela primeira vez, a ANP submeteu a elaboração da Agenda Regulatória a um processo de participação social estruturado, por meio da Consulta Prévia nº 2/2024. As contribuições recebidas podem ser acessadas na página da consulta.
Além das 56 ações formalmente incluídas, a Diretoria Colegiada da ANP aprovou um conjunto adicional de iniciativas não contempladas na agenda atual, mas que poderão ser incluídas posteriormente, à medida que as ações iniciais forem concluídas ou alteradas no futuro.
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