Eric Moura
Introdução
O 13º ICC Brazilian Arbitration Day está marcado para 13 de março de 2025, e estou animado para participar deste evento prestigioso. Ele representa uma oportunidade fantástica não apenas para discutir novas tendências em arbitragem com profissionais extremamente qualificados, mas também para celebrar as significativas conquistas da instituição. À medida que o cenário da arbitragem no Brasil e na América Latina continua a evoluir, o Brazilian Arbitration Day serve como um pilar fundamental para a discussão de avanços, desafios e tendências emergentes em arbitragem. Este encontro é o momento ideal para refletir sobre como a ICC Brazil tem sido instrumental na modelagem do campo da arbitragem, tornando um artigo sobre este tópico oportuno e relevante.
A arbitragem comercial internacional floresceu no Brasil nas últimas duas décadas, transformando o país em um centro regional para resolução de disputas. Esse crescimento foi sustentado por reformas legais, como a Lei de Arbitragem Brasileira de 1996 e uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal em 2001 que confirmou sua constitucionalidade[1]. Uma vez que a base legal da arbitragem foi assegurada, o uso expandiu-se rapidamente. O Brasil ratificou a New York Convention em 2002, alinhando-se aos padrões globais de execução.[2]. Neste contexto, a International Chamber of Commerce estabeleceu uma presença formal no Brasil. A iniciativa ICC Brazil desde então evoluiu para uma instituição chave, integrando partes e advogados brasileiros à comunidade global de arbitragem.
Criação da ICC Brazil
A ICC Brazil foi criada em 2014 como o comitê nacional brasileiro da International Chamber of Commerce[3]. O objetivo era dar às empresas brasileiras uma voz mais ativa globalmente e adaptar os serviços da ICC para o mercado brasileiro. Em termos práticos, isso significava que as empresas brasileiras poderiam se envolver mais facilmente com os mecanismos de resolução de disputas e com a expertise da ICC. O momento foi oportuno: até 2014, a arbitragem já havia ganhado ampla aceitação no Brasil, com instituições locais prosperando e o judiciário apoiando decisões em arbitragens. A iniciativa da ICC aproveitou esse momento.
Em 2017, a ICC inaugurou um escritório de gestão de casos em São Paulo, a primeira presença desse tipo da ICC na América Latina[4]. Isso seguiu a aprovação pelo Conselho Executivo da ICC no final de 2016[5]. O escritório de São Paulo foi estabelecido para administrar casos intimamente conectados com o Brasil, incluindo arbitragens domésticas sob as regras da ICC[6]. Esse desenvolvimento foi baseado na fundação da ICC Brazil em 2014 e complementou os outros escritórios internacionais da ICC, como os de Nova York, Singapura e Xangai. Alexis Mourre, descreveu a expansão da presença em São Paulo como uma resposta ao mercado de arbitragem da América Latina, que está “sempre em expansão”, e uma maneira de aproximar os serviços da ICC aos usuários na região[7]. Desde então, a ICC Brazil tem efetivamente ligado a demanda local à estrutura global de arbitragem da ICC.
Evolução e Principais Marcos
A criação da ICC Brazil coincidiu com um aumento dramático na participação brasileira na arbitragem da ICC. Até 2016, o Brasil ocupava o terceiro lugar mundial em número de partes em arbitragens da ICC, compreendendo quase 30% de todas as partes da América Latina nos casos da ICC[8]. Essa tendência continuou: as partes brasileiras têm estado consistentemente entre os usuários mais frequentes da ICC. Nas estatísticas de 2019, o Brasil estava em terceiro lugar por número de partes, refletindo uma profunda penetração da arbitragem da ICC no país[9]. A equipe de gestão de casos de São Paulo administrou mais de 650 casos da ICC desde seu lançamento em 2017 até o final de 2024, e nos últimos anos, ela gerencia mais de 100 novos casos anualmente[10]. Notavelmente, o Brasil agora não é apenas uma fonte de casos internacionais, mas também um local para arbitragens domésticas da ICC, já que 21 disputas puramente entre partes brasileiras foram registradas na ICC em 2023[11]. Isso faz do Brasil o segundo maior usuário de arbitragem da ICC para casos domésticos em 2023, um indicador notável da credibilidade local da ICC Brazil[12].
Outro desenvolvimento importante foi a adaptação da ICC às necessidades locais: a ICC introduziu uma tabela de custos de arbitragem em reais em 2017, para fornecer previsibilidade sobre as taxas para casos gerenciados pelo escritório de São Paulo. Essa tabela em reais foi atualizada em 2021 e novamente em 2024 (válida a partir de 2025) para compensar as flutuações cambiais, garantindo que a ICC permaneça competitiva e acessível no mercado brasileiro[13]. Paralelamente a isso, a ICC Brazil traduziu as regras da ICC e orientações para o português e promove ativamente melhores práticas, ajudando a adaptar as políticas globais da ICC para os usuários brasileiros.
A presença da ICC Brazil se entrelaçou com o ecossistema de arbitragem mais amplo do país. As instituições arbitrais brasileiras, como CAM-CCBC, CAM-B3, CAMARB, CIESP/FIESP e outras, já estavam bem estabelecidas e contribuíram para uma cultura de arbitragem robusta. Em vez de deslocar os fóruns locais, a ICC Brazil os complementa ao lidar com casos de perfil internacional ou quando as partes preferem os procedimentos da ICC. O escritório da ICC em São Paulo colabora com a Comissão de Arbitragem e ADR da ICC Brazil para garantir que os desenvolvimentos das regras da ICC reflitam as necessidades dos usuários locais. O judiciário brasileiro também desempenhou um papel nessa evolução, mantendo-se favorável à arbitragem ao fazer sentenças. Esses fatores promoveram um ambiente no qual a ICC Brazil pôde prosperar e se tornar um dos líderes regionais.
Impacto na Arbitragem na América Latina e Globalmente
A ascensão da ICC Brazil teve um impacto significativo na arbitragem na América Latina e reforçou as redes globais de arbitragem. Primeiramente, o Brasil se tornou um grande centro para a arbitragem internacional na América Latina, com São Paulo sendo frequentemente escolhida como sede para arbitragens na região. De fato, atualmente o Brasil é o local de arbitragem mais utilizado mundialmente em casos da ICC[14]. Partes de toda a América Latina incluem cada vez mais cláusulas da ICC em contratos, sabendo que a ICC tem uma forte base no Brasil para administrar os procedimentos. Ao estabelecer operações locais, a ICC tornou mais conveniente resolver disputas latino-americanas sob as regras da ICC, reduzindo as barreiras de idioma e distância. Isso ajudou a aumentar a participação de partes latino-americanas para cerca de 15% do volume de casos da ICC nos últimos anos[15], com o Brasil liderando a contribuição da região.
Globalmente, a ICC Brazil reforçou a influência da ICC. O intenso engajamento de empresas brasileiras significa que mais árbitros, advogados e casos do Brasil estão contribuindo para a prática mundial da ICC. Por exemplo, em 2023, o Tribunal da ICC confirmou ou nomeou 60 árbitros de nacionalidade brasileira[16], ilustrando a integração do Brasil nos grupos globais de árbitros. Árbitros e profissionais brasileiros agora são proeminentes em procedimentos da ICC no exterior, e, inversamente, partes estrangeiras confiam na arbitragem da ICC no Brasil. Essa interação eleva o perfil da América Latina na arbitragem internacional. Como um comentário no Kluwer Arbitration Blog observou, o Brasil “emergiu como um jogador proeminente na comunidade internacional de arbitragem” e solidificou sua posição no cenário global através das estatísticas de casos da ICC[17]. Além disso, a história de sucesso da ICC Brazil, em um país que já foi cético em relação à arbitragem, serve como modelo de como as instituições internacionais podem se adaptar e prosperar, incentivando assim a disseminação da arbitragem para outros mercados emergentes.
Vale ressaltar que a maior contribuição do Brasil tem sido na arbitragem comercial, uma vez que o país permanece fora do sistema de arbitragem entre investidor e estado, já que o Brasil não ratificou a Convenção do ICSID[18]. No entanto, a ICC Brazil demonstra que a arbitragem comercial internacional robusta pode florescer concentrando-se em disputas entre empresas e contratos estatais. A presença da ICC no Brasil provavelmente encorajou outros países da América Latina a aprofundarem seu envolvimento com a ICC e instituições similares. A Conferência Anual de Miami sobre Arbitragem Internacional da ICC, um evento importante para as Américas, apresenta regularmente desenvolvimentos do Brasil, destacando seu impacto regional. Em suma, a ICC Brazil beneficiou-se e contribuiu para o boom mais amplo da arbitragem na América Latina, ao mesmo tempo em que reforça a missão global da ICC de facilitar a resolução de disputas transfronteiriças.
Conclusão
Em pouco mais de uma década, a ICC Brazil estabeleceu-se e consolidou-se como um pilar tanto no contexto brasileiro quanto no internacional de arbitragem. Desde seu lançamento em 2014, passando pela abertura do escritório da ICC em São Paulo em 2017 e outros marcos importantes, a evolução da ICC Brazil acompanha a crescente reputação do Brasil como uma jurisdição favorável à arbitragem. Ela facilitou a resolução de disputas de alto calibre para partes brasileiras e latino-americanas, trazendo também as melhores práticas globais para o cenário local. O impacto foi mutuamente reforçador: a aceitação da arbitragem pelo Brasil proporcionou à ICC Brazil um terreno fértil para crescer, e a ICC Brazil, por sua vez, impulsionou o desenvolvimento da arbitragem em toda a América Latina. Como evidenciado por iniciativas como o Brazilian Arbitration Day, a ICC Brazil permanece na vanguarda das discussões e do delineamento do futuro da arbitragem, focando em eficiência, adaptando-se às mudanças do setor e enfrentando desafios jurídicos emergentes. Aguardo ansiosamente a oportunidade de me conectar com colegas durante este evento.
[1] Capistrano, Diego. “The Evolution of the Interpretation of the Competence-Competence Principle in the Brazilian Legal Order: Legal Certainty Provided for Foreign Investors.”
[2] Id.
[3] https://www.iccbrasil.org/en/icc-brasil
[4] https://iccwbo.org/news-publications/news/icc-court-announces-new-operations-brazil
[5] Id.
[6] Id.
[7] Id.
[8] Id.
[9] https://chambers.com/content/item/3944
[10] https://iccwbo.org/news-publications/news/icc-reaches-arbitration-milestone-with-case-29000
[11] Id.
[12] Id.
[13] https://iccwbo.org/news-publications/news/new-2025-brazilian-scale-in-reais-for-arbitration
[14] https://iccwbo.org/news-publications/news/icc-reaches-arbitration-milestone-with-case-29000
[15] Id.
[16] Id.
[17] https://arbitrationblog.kluwerarbitration.com/2023/08/07/first-icc-arbitration-conference-in-the-south-of-brazil-marks-a-milestone
[18] https://icsid.worldbank.org/about/member-states
Eric Moura. LLM in Global Business Law pela Columbia Law School. Consultor na Omni Bridgeway. E-mail: emoura@omnibridgeway.com
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O 13th Brazilian Arbitration Day acontece no dia 13 de março em São Paulo – ICC Brasil