13.05
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
1 PROJETO DE LEI Nº 1.803, DE 2023
Deputado Rafael Prudente
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Parecer favorável nº 28, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, Relator “ad hoc”: Senador Weverton, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. (pendente de aprovação do Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, que solicita urgência para a matéria)
2 PROJETO DE LEI Nº 4.129, DE 2021
Deputada Tabata Amaral
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.
Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo).
3 REQUERIMENTO Nº 254, DE 2024
Líder Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho
(Votação, em turno único)
Solicita urgência para o Projeto de Lei nº 826/2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
14.05
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
1 PROJETO DE LEI Nº 2.737, DE 2019
Deputado André Ferreira
(Discussão, em turno único)
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Pareceres favoráveis: – nº 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Damares Alves; e – nº 35, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Janaína Farias, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)
2 PROJETO DE LEI Nº 3.071, DE 2019
Senador Flávio Bolsonaro
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias.
Pareceres nºs: – 56, de 2019, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Irajá, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e – 4, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Irajá, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
3 PROJETO DE LEI Nº 3.617, DE 2019
Senador Rodrigo Cunha
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.
Parecer favorável nº 20, de 2019, da CTFC, Relator: Senador Randolfe Rodrigues.
16.05
Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal
1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2022
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.
Parecer favorável nº 10, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.
2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927, DE 2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.
Parecer favorável nº 12, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad.