- Decreto nº 12.015, de 6 de Maio de 2024
- Ementa: Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 36, de 2024
- Ementa: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 39, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 40, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande – Anadia – Alagoas – ASCOMPOTAG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anadia, Estado de Alagoas.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 44, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Técnico Educacional Equipe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 60, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Sentinela Pampeana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 21, de 8 de Maio de 2024
- Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica”, pelo período de sessenta dias.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 24, de 8 de Maio de 2024
- Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.194, de 13 de novembro de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica”.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 25, de 8 de Maio de 2024
- Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.195, de 13 de novembro de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica”.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 37, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Antonio Gomes Neto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 42, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Garça, Estado de São Paulo.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 45, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão – Rádio Melodia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 46, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que outorga permissão às Organizações SO de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 49, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Ceará.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.216, de 9 de Maio de 2024
- Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.854, de 9 de Maio de 2024
- Ementa: Denomina “Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente” a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 38, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 41, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Entre Ijuís para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 56, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Maria Rainha da Paz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 58, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Rural de São Sebastião do Paraíso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
- Situação: Não consta revogação expressa
Fonte: Câmara dos Deputados
Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia