Novo cálculo abrangerá recolhimentos entre maio de 2024 e abril de 2025
Publicado em 10/05/2024 08h28
Começa hoje (10/05) a Consulta Pública nº 2/2024, que tem como objetivo receber contribuições à proposta normativa de adequação e aperfeiçoamento da forma de apuração do cálculo da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) devida aos municípios afetados pela presença de estruturas de mineração, referente ao ciclo de distribuição de recolhimentos ocorridos entre maio de 2024 e abril de 2025.
As contribuições devem ser feitas exclusivamente através da plataforma PARTICIPA+BRASIL, até o dia 27/05.
Os documentos que embasam a matéria estão disponíveis na plataforma PARTICIPA+BRASIL