- Medida Provisória nº 1.214, de 29 de Abril de 2024 Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica. Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.848, de 1º de Maio de 2024 Ementa: Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024. Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.009, de 1º de Maio de 2024 Ementa: Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 4, de 2024 Ementa: Autoriza o Município de Campina Grande, situado no Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.850, de 2 de Maio de 2024 Ementa: Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.008, de 29 de Abril de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.010, de 1º de Maio de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia. Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.011, de 2 de Maio de 2024 Ementa: Transforma e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.012, de 2 de Maio de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.849, de 2 de Maio de 2024 Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. Situação: Não consta revogação expressa
Fonte: Câmara dos Deputados
Da Redação
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