Da Agência Senado | 09/04/2024, 18h47
Risco de oneração das empresas e aumento nas contas de luz é uma das preocupações
Marcos Oliveira/Agência Senado
Proposições legislativas
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) realizou nesta terça-feira (9) uma audiência pública para instruir o PL 2.918/2021, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que trata da compensação financeira à União, estados e municípios pela exploração de energia elétrica de origem hídrica. A proposta altera as leis 7.990, de 1989, 9.648, de 1998 e 8.001, de 1990.
O projeto de lei prevê uma compensação baseada em novo método de cálculo, baseado na receita bruta total em vez da energia gerada no mês. Dessa forma, 6,25% seriam distribuídos entre órgãos administrativos da União, além de estados e municípios com instalações produtoras de eletricidade ou áreas inundadas por barragens. E mais 0,75% para o gerenciamento de recursos hídricos no Ministério do Meio Ambiente. As geradoras continuariam a excluir tributos e empréstimos da compensação.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que presidiu a reunião, afirmou que o assunto vem despertando grande interesse nacional e a CMA realizará mais uma audiência pública sobre o tema.
— Eu quero assegurar a todos que nós estamos procurando, com muita sensatez, muito equilíbrio, conduzir esse assunto para que a gente possa achar um denominador comum — disse o senador sul-mato-grossense.
Verônica Sánchez da Cruz Rios, diretora-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), afirmou que a proposta vai onerar o setor elétrico em cerca de R$1,7 bilhão. Segundo ela, isso poderia causar um aumento das contas de luz no país e dificultar a implementação do Plano Nacional de Segurança Hídrica.
— A proposta (…) implica em grave desvio de finalidade do recurso que está destinado a financiar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos — afirmou a diretora.
CFURH
A Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) já é paga mensalmente aos estados e municípios que tiveram áreas alagadas pelos reservatórios após a instalação de usinas hidrelétricas em seus territórios.
Como o Brasil tem 41.642,27 km² alagados pelos reservatórios, a CFURH arrecadada pela ANA em 2023 chegou a mais de R$ 2,2 bilhões. Dos recursos, 10% vão para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). De acordo com Giordano Almeida de Azevedo, coordenador no MCTI, a proposta reduz o financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento de empresas inovadoras, principalmente micro e pequenas, atrapalhando o desenvolvimento da economia e o avanço da ciência brasileira.
— Haverá diminuição no apoio à formação de profissionais, pois haverá diminuição no financiamento dos programas de capacitação técnica, do desenvolvimento tecnológico industrial e de bolsas de iniciação científica, contribuindo para a estagnação do desenvolvimento científico nacional — alertou.
Defasagem
Segundo Heinze, os valores arrecadados têm diminuído a cada ano por conta do que ele chamou de “intervenções indevidas” na base de cálculo, gerando uma defasagem a partir de 1995.
“Cabe ao legislador (…) promover a atualização da legislação ordinária, de modo que possa melhor refletir o direito constitucional previsto, corrigindo assim as distorções que vêm prejudicando os entes federados beneficiários desse importante recurso”, justificou o senador gaúcho no projeto.
A receita operacional do gerador seria calculada mensalmente e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) faria o recolhimento da CFURH. Estados e municípios teriam o livre acesso aos dados e documentos utilizados no cálculo dos repasses.
Ludimila Lima Da Silva, representando a Aneel na audiência, alertou que possíveis impugnações e suspeições quanto ao novo sistema de apuração poderiam motivar a suspensão temporária dos pagamentos.
Claudio Girardi, ex-procurador-geral da agência, afirmou que o texto da Constituição Federal não está sendo cumprido, uma vez que a exploração dos recursos hídricos não está recebendo o mesmo tratamento que o petróleo e outros minerais. Representando a Associação dos Municípios Sede de Usinas Hidrelétricas e Reservatórios (AMUSUH), ele defendeu o projeto para permitir a correção da defasagem. E defendeu um método de cálculo mais preciso e transparente.
— O projeto de lei que hoje é objeto desta audiência pública se faz necessário para corrigir distorções no cálculo da CFURH, e trazer segurança jurídica e tranquilidade aos entes federados, 743 municípios, os quais tiveram áreas alagadas com a implantação de usinas hidrelétricas — defendeu Girardi.
Atualmente, existem no Brasil 249 comitês de bacias hidrográficas para gestão integrada de recursos hídricos. Eles abrangem 41% do território nacional, 85% dos municípios, 88% da população e 90% do PIB nacional. Esses comitês são essenciais na elaboração de planos de recursos hídricos e na tomada de decisões sobre o uso da água.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado