- Medida Provisória nº 1.210, de 19 de Março de 2024 Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
- Lei nº 14.824, de 20 de Março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Decreto Legislativo nº 2, de 2024 Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Dois Vizinhos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
- Decreto Legislativo nº 5, de 2024 Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tupancy para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto Legislativo nº 6, de 2024 Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Bassano para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto Legislativo nº 11, de 2024 Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão de Betânia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia, Estado de Pernambuco.
- Decreto Legislativo nº 14, de 2024 Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico de Augusto Pestana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto Legislativo nº 19, de 2024 Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária de Itamaraty (ACRCI) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia.
- Decreto nº 11.952, de 19 de Março de 2024Ementa: Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.953, de 19 de Março de 2024 Ementa: Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
- Lei nº 14.825, de 20 de Março de 2024 Ementa: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
- Decreto Legislativo nº 7, de 2024 Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO FELIZCIDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.
- Decreto Legislativo nº 13, de 2024 Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 11.955, de 19 de Março de 2024 Ementa: Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
- Decreto Legislativo nº 10, de 2024 Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Rosário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazareno, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Legislativo nº 17, de 2024 Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Nestor para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japoatã, Estado de Sergipe.
- Decreto nº 11.956, de 21 de Março de 2024 Ementa: Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
- Decreto nº 11.957, de 21 de Março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
- Decreto nº 11.960, de 21 de Março de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
- Decreto nº 11.951, de 18 de Março de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Da redação
WebAdvocacy – Direito e Economia