O ano legislativo de 2024 começará com 20 Medidas Provisórias, sendo que 16 delas já se encontram em comissões mistas.
A grande maioria das Medidas Provisórias trata de abertura de créditos extraordinários, sendo parte deles destinados a questões humanitárias (ciclone no Rio Grande do Sul e seca na região Norte).
Algumas Medidas Provisórias são sensíveis para o Governo, dentre as quais pode-se citar a MPV 1202/2023, que foi publicada no final do ano de 2023 e faz a reoneração da folha de pagamentos e revoga alguns benefícios fiscais.
A MP da reoneração da folha de pagamentos é crucial para o Governo porque, ao revogar a Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023 (desoneração da folha de pagamentos), ela abre espaço fiscal para o cumprimento da meta de déficit zero do Resultado Primário de 2024 definida na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 (LDO 2024).
No entanto, o projeto de lei (PL 334/2023) que deu origem a Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos foi objeto de derrubada do veto presidencial por parte dos parlamentares no final do ano passado.
Vale lembrar que ao vetar integralmente o PL 334/2023, o Chefe do Poder Executivo gerou fortes reações negativas nos 17 setores afetados pela desoneração da folha de pagamentos e nos parlamentares de oposição. Reações semelhantes foram geradas quando da publicação da MP da reoneração da folha de pagamentos no final de 2023.
As 20 Medidas Provisórias estão disponibilizadas abaixo:
Medidas provisórias publicadas
Ementa: Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Prazo de 60 dias31/03/2024
MPV 1202/2023 – Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais.
Ementa: Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Prazo de 60 dias: 01/04/2024
MPV 1203/2023 – Reestruturação nos planos de cargos e carreiras especializadas
Ementa: Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Prazo de 60 dias: 01/04/2024
MPV 1205/2023 – Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER
Ementa: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER.
Prazo de 60 dias: 01/04/2024
Medidas provisórias nas comissões mistas
MPV 1184/2023 – Tributação de fundos de investimento
Ementa: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Prazo de 60 dias: 26/10/2023
Prazo de 120 dias: 04/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado
MPV 1186/2023 – Enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias
Ementa: Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Prazo de 60 dias: 10/11/2023
Prazo de 120 dias: 19/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado
MPV 1188/2023 – Crédito extraordinário – Ciclone no Rio Grande do Sul
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 18/11/2023
Prazo de 120 dias: 27/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Prazo de 60 dias: 25/11/2023
Prazo de 120 dias: 05/03/2024
Prazo de emendas: Encerrado
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 25/11/2023
Prazo de 120 dias: 05/03/2024
Prazo de emendas: Encerrado
MPV 1191/2023 – Crédito Extraordinário – Municípios afetados por desastres climáticos
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 03/02/2024
Prazo de 120 dias: 03/04/2024
Prazo de emendas: Encerrado
MPV 1192/2023 – Auxílio Extraordinário Pesca
Ementa: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Prazo de 60 dias: 09/02/2024
Prazo de 120 dias: 09/04/2024
Prazo de emendas: Encerrado
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 18/02/2024
Prazo de 120 dias: 18/04/2024
Prazo de emendas: Encerrado
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 22/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 22/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado
MPV 1196/2023 – Crédito extraordinário – Resgate de brasileiros no Oriente Médio
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 28/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 01/03/2024
Prazo de emendas: Encerrado
MPV 1198/2023 – Bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda
Ementa: Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Prazo de 60 dias: 07/03/2024
Prazo de emendas: Encerrado
MPV 1199/2023 – Prorrogação do Desenrola Brasil – Faixa 1
Ementa: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1.
Prazo de 60 dias: 21/03/2024
Prazo de emendas: Encerrado
MPV 1200/2023 – Crédito extraordinário – Quitação de precatórios
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 29/03/2024
Prazo de emendas: 05/02/2024
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 01/04/2024
Prazo de emendas: 07/02/2024