A autoridade britânica da concorrência (CMA) começou em agosto de 2023 a chamada para a revisão dos acordos de simultaneidade em concorrência nos setores regulados.
De acordo com a CMA, a «Simultaneidade» refere-se ao quadro em que a responsabilidade pela promoção da concorrência nos setores regulados é compartilhada entre o setor reguladores e a CMA. Os «poderes concorrentes» são os poderes que são compartilhados entre os reguladores do setor a CMA[1].
A revisão destes acordos acontece 10 anos após a entrada em vigor do Enterprise and Regulatory Reform Act 2013[2], que é a legislação que introduziu uma série de reformas para disciplinar os poderes de simultaneidade dos reguladores setoriais e da CMA.
De acordo com a CMA, as reformas do Enterprise and Regulatory Reform Act 2013 incluíram:
- regras para a alocação dos casos previstos na lei da concorrência britânica (Competition Act 1998[3]) entre os reguladores setoriais e a CMA. Isto inclui regras de trocas de informações em casos complexos;
- obrigações para que os setores regulados avaliem se é mais apropriado usar os procedimentos previstos na lei da concorrência antes de tomarem decisões de natureza regulatória. Essa é uma obrigação que reflete a primazia da lei da concorrência no Reino Unido; e
- a obrigação de que a CMA informe anualmente os acordos de simultaneidade. Esta obrigação tem como objetivo demonstrar a forma como a lei da concorrência é aplicada aos setores regulados e quão profícua está sendo a relação entre os setores regulados e a CMA para o ambiente concorrencial do Reino Unido.
A CMA realizará no dia 16 de janeiro uma mesa redonda[4] para tratar da efetividade dos acordos de simultaneidade. Nessa oportunidade, as partes interessadas poderão apresentar os seus pontos de vista.
Da redação
Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia
[1] Concurrency review call for inputs (publishing.service.gov.uk)
[2] Enterprise and Regulatory Reform Act 2013 (legislation.gov.uk)
[3] Competition Act 1998 (legislation.gov.uk)
[4] The effectiveness of the competition concurrency arrangements Tickets, Tue 16 Jan 2024 at 10:00 | Eventbrite
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