A Sessão Conjunta do Congresso Nacional para votação dos vetos foi cancelada, lembrando que [o] veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação. [Congresso Nacional].
Estavam na pauta importantes proposições legislativas de 2023, dentre as quais vale mencionar o Novo Arcabouço Fiscal e o Marco Temporal de Terras Indígenas.
Vetos:
2021
| VET 46/2021 – Parcial (8 dispositivos vetados) – Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito; VET 67/2021 – Parcial (38 dispositivos vetados) – Marco legal das ferrovias |
2022
| VET 30/2022 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Despacho gratuito de bagagem VET 33/2022 – Parcial (5 dispositivos vetados) – Renegociação de dívidas do Fies VET 34/2022 – Total – Metodologias alternativas nas escolas do campo VET 39/2022 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Reembolso de eventos cancelados na pandemia VET 57/2022 – Parcial (62 dispositivos vetados) – Fundo Geral de Turismo – Novo Fungetur VET 58/2022 – Total – Surdez unilateral VET 64/2022 – Parcial (47 dispositivos vetados) – Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB |
2023
| VET 1/2023 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Localização de doadores de medula óssea VET 3/2023 – Parcial (5 dispositivos vetados) – Política Nacional de Educação Digital VET 5/2023 – Parcial (38 dispositivos vetados) – LOA 2023 VET 6/2023 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol VET 8/2023 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Remuneração dos cargos da ANM e dos militares e bombeiros dos ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara VET 9/2023 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Áreas de Reserva Legal VET 10/2023 – Parcial (7 dispositivos vetados) – Quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União VET 12/2023 – Total – Pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez VET 13/2023 – Parcial (13 dispositivos vetados) – Regularização ambiental VET 14/2023 – Parcial (397 dispositivos vetados) – Lei Geral do Esporte VET 17/2023 – Parcial (4 dispositivos vetados) – Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios VET 18/2023 – Parcial (11 dispositivos vetados) – Programa Minha Casa, Minha Vida VET 19/2023 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Programa Escola em Tempo Integral VET 20/2023 – Parcial (11 dispositivos vetados) – Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias VET 21/2023 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Benefício de Prestação Continuada VET 22/2023 – Total – Fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica VET 23/2023 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Novo Arcabouço Fiscal VET 24/2023 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Serviços de vacinação VET 25/2023 – Parcial (5 dispositivos vetados) – Servidores do Poder Judiciário da União VET 26/2023 – Parcial (11 dispositivos vetados) – Atualização do Código Penal Militar VET 27/2023 – Parcial (25 dispositivos vetados) – Processo Administrativo Fiscal VET 28/2023 – Parcial (5 dispositivos vetados) – Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap VET 29/2023 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Bolsas de Pesquisa VET 30/2023 – Parcial (47 dispositivos vetados) – Marco Temporal de Terras Indígenas |
Da redação