Procedimentos para suspensão total ou parcial de outorgas para irrigação são definidos pela ANA
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Publicado em 17/05/2023 21h39
Irrigação com pivô central em Alfenas (MG) – Foto: Raylton Alves / Banco de Imagens ANA
AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou a Resolução nº 154/2023, que contém procedimentos do órgão para suspensão definitiva de outorgas de direito de uso de recursos hídricos para irrigação. Segundo o documento publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 17 de maio, a revogação parcial ou total de outorgas acontecerá em empreendimentos de irrigação que demorem mais de dois anos para iniciarem o uso outorgado de água. Isso também vale para conclusão da implantação de empreendimentos superior a seis anos ou para ausência de uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos. Essas regras entrarão em vigor a partir de 1º de junho.
Nos casos de início da implantação do empreendimento e de conclusão da implantação, os prazos poderão ser ampliados quando o porte e a importância social e econômica do uso da água para irrigação justificar, sendo que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) será ouvido. Os prazos legais relacionados ao início e à conclusão de empreendimentos e sua inatividade abrangem a necessidade de licenças ambientais, fundiárias e demais providências indispensáveis à implantação do empreendimento e ao uso de recursos hídricos em si.
Além disso, a Resolução ANA nº 154/2023 determina que o início da captação de água deverá ocorrer até três anos após a emissão da outorga. Outro ponto trazido pela norma é que a revogação parcial da outorga acontecerá proporcionalmente à área não irrigada nos casos de usuários parcialmente instalados.
Os procedimentos contidos na Resolução nº 154/2023 serão adotados, a critério da ANA, preferencialmente em bacias ou sistemas hídricos com comprometimento hídrico superior a 70% no mês historicamente com menor disponibilidade de água ou com conflito pelo uso de recursos hídricos. Também serão aplicados nas bacias e sistemas indicados no Planejamento Estratégico Institucional (PEI) da ANA ou no Plano Plurianual de Fiscalização da Agência.
Para alteração, renovação ou transferência de titularidade de outorga; os prazos para início e conclusão da implantação do empreendimento e para o prazo máximo de inatividade serão contados a partir da data da publicação da primeira outorga para um determinado uso de água.
Os usuários inativos ou parcialmente instalados serão comunicados pela ANA sobre a possibilidade de revogação de sua outorga e terá até dez dias corridos para contestação, a partir do recebimento da comunicação. Além disso, o usuário com outorga revogada poderá fazer novo pedido de outorga a qualquer tempo para regularizar seu uso da água para irrigação.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos
A outorga dedireito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, interestaduais e transfronteiriços, a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a outorga.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Ceatel promove simpósio internacional sobre Análise Econômica do Direito, Regulação e Concorrência
Evento abordará temas relevantes para o aprimoramento e funcionamento da atividade regulatória das instituições brasileiras e, em especial, da Anatel.Compartilhe:
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Publicado em 17/05/2023 09h25
OCentro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) promoverá nos dias 12 e 13 de junho o simpósio internacional Análise Econômica do Direito, Regulação e Concorrência.
A Análise Econômica do Direito constitui-se em uma das mais importantes evoluções metodológicas dos últimos sessenta anos sobre como se pensar o Direito nas suas mais diversas projeções a partir do instrumental econômico, desde o ferramental neoclássico, passando pela economia dos custos de transação até os desdobramentos atuais da economia comportamental e da neuroeconomia. Essa integração vem remodelando a forma de se pensar a regulação e a aplicação do Direito com a utilização de instrumentos como indutores comportamentais para lidar tanto com problemas da “economia tradicional” como com os crescentes desafios da economia digital.
O evento contará com professores de direito e de economia do Brasil, da Europa e dos Estados Unidos (das renomadas Universidade Lisboa e Universidade George Mason, respectivamente), expoentes em suas áreas de atuação e de pesquisa, os quais compartilharão suas perspectivas em temas que tangenciam a área regulatória como um todo e a regulação em telecomunicações em particular.
Segundo o Conselheiro Diretor Alexandre Feire, Presidente do Conselho Superior do Ceatel, “o desenvolvimento da regulação e a Análise Econômica do Direito se apresentam como duas faces de uma mesma moeda, sendo importante ressaltar que o amadurecimento da Análise Econômica do Direito como disciplina e como metodologia de trabalho e o desenvolvimento da atividade regulatória do Estado estão relacionados a dois trabalhos do saudoso Professor Ronald Coase, laureado com o prêmio Nobel de Economia e um dos “pais fundadores” da Análise Econômica do Direito, publicados no início dos anos 60, que estão relacionados a como se fazer uma alocação eficiente de direitos de propriedade, inclusive no espectro de radiofrequência”.
Haverá transmissão ao vivo pelo canal da Agência no YouTube. Mais informações serão divulgadas oportunamente.
Governo institui GT do Programa Gás para Empregar
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Publicado em 17/05/2023 17h53
Foi publicada hoje (17/5), no Diário Oficial da União, a Resolução CNPE nº 1/2023, que institui o Grupo de Trabalho do Programa Gás para Empregar. A ANP será um dos órgãos participantes do GT, que será responsável pela elaboração de estudos voltados a promover um melhor aproveitamento de todo o gás natural produzido no País.
Veja mais informações na notícia publicada pelo Ministério de Minas e Energia (MME)
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ANTT apresenta prioridades para 2023 na Câmara dos Deputados
A apresentação abordou a missão e principais ações para a melhoria constante da prestação de serviços de transporte terrestreCompartilhe:
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Publicado em 17/05/2023 15h27
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresentou, nesta quarta-feira (17/5), para a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, as principais ações, o funcionamento e as prioridades para o ano de 2023, além dos projetos previstos para os próximos três anos. O objetivo foi fazer a prestação de contas e mostrar como a Agência trabalha para garantir a melhoria constante da prestação de serviços de transporte terrestre em cada modal regulamentado.
O diretor-geral, Rafael Vitale, fez um breve resumo sobre as concessões rodoviárias, ferroviárias, transporte de passageiros e de cargas. No setor das concessões rodoviárias, o Brasil tem hoje mais de 13.023 km concedidos à iniciativa privada, e com mais 12 projetos em andamento para a ampliação das concessões e melhorias das rodovias para outras regiões.
As autorizações ferroviárias foram marco, com grande relevância de apoio para as minerações e o agronegócio, com mais de 100 requerimentos e 39 autorizações até hoje. Além disso, os destaques das concessões ficaram com dois projetos em curso neste ano: Malha Oeste e Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
Sobre o transporte de passageiros, o diretor-geral ressaltou que são mais de 90 milhões de pessoas transportadas anualmente e a Agência tem cerca de 215 empresas regularizadas para efetuar esse serviço. “Nosso papel é fiscalizar e monitorar quais são as empresas autorizadas para realizar o fretamento, o transporte regular e o semiurbano, para assegurar a qualidade dos serviços prestados e segurança dos passageiros”, explica Vitale.
Em relação ao transporte de cargas, a Agência se preocupa com as regras para o transporte de produtos perigosos, pelo perigo que apresenta tanto para a sociedade quanto para o meio ambiente. Também afirma que possui amplo diálogo e proximidade com as transportadoras e profissionais autônomos. Atualmente, o país possui mais de 2,7 milhões de veículos de carga cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Ao final da apresentação, o diretor-Geral convidou os deputados e outras autoridades a conhecerem as instalações da ANTT e como funciona o dia a dia na Agência, como por exemplo o monitoramento das rodovias pelo Centro Nacional de Supervisão Operacional (CNSO), entre outras inovações implementadas em sua gestão.
Um dessas ações inovadoras comentadas é a “revolução comportamental” da Agência, que impacta diretamente na melhoria da prestação dos serviços, seja na abordagem na pista, na regulação dos contratos de concessão, na fiscalização dos transportes de cargas e passageiros.
“Temos buscado cada vez mais ampliar nossas parcerias e ser transparentes em nossas ações, nos aproximando do Tribunal de Contas da União (TCU), do Parlamento, dos governos estaduais e municipais, mostrando como podemos unir esforços para promover maior segurança e serviços de qualidade quando o assunto é transportes terrestres”, completa Vitale.
A pauta é: Fomento às Hidrovias
Em visita institucional à Casa Civil da Presidência, diretores da ANTAQ reforçaram a importância do modal hidroviário para a matriz de transportesCompartilhe:
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Publicado em 17/05/2023 14h58 Atualizado em 17/05/2023 15h04
Brasília 15/05/2023 – Em visita institucional à Casa Civil da Presidência, diretores da ANTAQ reforçaram a importância do modal hidroviário para a matriz de transportes
Nesta quarta-feira (17), integrantes da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) fizeram uma visita institucional à Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento (SAM) da Casa Civil.
O diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, e o diretor Lima Filho apresentaram ao secretário Maurício Muniz a carteira de projetos da Agência que, nos últimos dois anos, conduziu processos de 18 arrendamentos na área portuária, consolidou sua Agenda Ambiental e, atualmente, tem no fomento às hidrovias um dos principais focos de sua atuação.
“A propósito das recentes discussões voltadas ao planejamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a ANTAQ quer reforçar aos desenvolvedores das políticas públicas a importância das hidrovias para o equilíbrio da matriz de transportes brasileiras”, afirmou Nery.
Reforço orçamentário do MPor à ANTAQ
O Ministério dos Portos e Aeroportos aportou reforço orçamentário à ANTAQ neste mês de maio. Dentre as ações que serão executadas pela Agência com esses valores, a prioridade será o incremento de mão-de-obra especializada na elaboração de estudos preliminares, de pré-viabilidade e levantamentos técnicos para a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA) de hidrovias no Rio Madeira, Rio Tapajós, Rio Paraguai, Barra Norte, Rio Tietê – Paraná e São Francisco.
Durante anúncio ocorrido na última terça-feira (16) no MPor, ANTAQ e Ministério enfatizaram os ganhos logísticos que uma hidrovia estruturante gera para a logística nacional: um comboio de transporte aquaviário equivale a mais de 250 vagões ou a mais de 500 carretas. Além disso, o custo de implantação de hidrovias é mais baixo que o de modais como o ferroviário e o rodoviário, sem contar os impactos positivos diretos em consumo de combustíveis e a consequente redução de poluentes na atmosfera.
Assessoria de Comunicação Social