- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 29, de 3 de Maio de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022”.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.566, de 4 de Maio de 2023Ementa: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.568, de 4 de Maio de 2023Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.515, de 2 de Maio de 2023Ementa: Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.516, de 3 de Maio de 2023Ementa: Qualifica como organização social a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.567, de 4 de Maio de 2023Ementa: Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.517, de 4 de Maio de 2023Ementa: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 11, de 2023Ementa: Autoriza o Município de Brusque, no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.565, de 4 de Maio de 2023Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.518, de 4 de Maio de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.564, de 4 de Maio de 2023Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).Situação: Não consta revogação expressa