- Decreto Legislativo nº 14, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.540, de 3 de Abril de 2023Ementa: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.465, de 4 de Abril de 2023Ementa: Renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.542, de 3 de Abril de 2023Ementa: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.545, de 4 de Abril de 2023Ementa: Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.168, de 3 de Abril de 2023Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 25, de 4 de Abril de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.161, de 10 de fevereiro de 2023, que “Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.546, de 4 de Abril de 2023Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.464, de 3 de Abril de 2023Ementa: Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.543, de 3 de Abril de 2023Ementa: Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.541, de 3 de Abril de 2023Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.544, de 4 de Abril de 2023Ementa: Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 26, de 4 de Abril de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa