Anvisa abre mais duas consultas públicas sobre Farmacopeia Brasileira

Propostas recebem contribuições até 5 de maio.Compartilhe:

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Publicado em 22/03/2023 18h38

Apartir desta quarta-feira (22/3), estão abertas para contribuições mais duas consultas públicas sobre a Farmacopeia Brasileira. 

A Consulta Pública (CP) 1.151/2023 aborda o método geral 5.1.6 – Uniformidade de doses unitárias do compêndio da Farmacopeia Brasileira. A proposta contempla uma revisão geral do método, para maior clareza de interpretação, fluidez e também para harmonização com o texto das Farmacopeias Americana, Europeia e Japonesa. 

Já a CP 1.152/2023 submete para contribuições uma proposta de revisão da monografia Psidium guajava L. do Formulário de Fitoterápicos. O objetivo é elaborar uma nova formulação em substituição à formulação vigente.  

Para saber mais detalhes, acesse o texto das consultas públicas. 

Como participar 

As sugestões devem ser enviadas até o dia 5 de maio, por meio de formulário eletrônico.  

Clique aqui para acessar a CP 1.151/2023 

Clique aqui para acessar a CP 1.152/2023 

Ao término do preenchimento, será disponibilizado um número de identificação para que o participante localize sua contribuição.   

Exceto os dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados e estarão disponíveis, após o encerramento das CPs, no campo “Documentos relacionados”, nas respectivas páginas.  

Leia mais: 

Aberta consulta pública sobre a Farmacopeia Brasileira 

Complexo de geração associada de fontes renováveis é inaugurado na PB

Combinação de fontes é resultado da regulamentação de usinas híbridas e associadas, aprovada pela ANEEL em novembro de 2022Compartilhe:

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Publicado em 22/03/2023 13h40

Representada pelo diretor-geral Sandoval Feitosa, a ANEEL participou da cerimônia de inauguração de complexo de geração associada de energia renovável. O evento que aconteceu nesta quarta-feira (22/3), em Santa Luzia (PB), também contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Com investimentos na ordem de R$ 3,5 bilhões, o projeto da empresa Neoenergia combina geração eólica e solar e será capaz de evitar a emissão de mais de 100 mil toneladas de CO2 por ano. A combinação de fontes é resultado da regulamentação de usinas híbridas e associadas, aprovada pela ANEEL em novembro de 2022.

“Ficamos felizes e orgulhosos da diretoria da ANEEL ter aprovado, de forma pioneira, esse complexo de geração, trazendo desenvolvimento, emprego, renda e ampliando cada vez mais nossa matriz com geração limpa e renovável”, apontou Feitosa.

Situado nos municípios paraibanos de Santa Luzia, Areia de Baraúnas, São José de Sabugi e São Mamede, o chamado Complexo Renovável Neoenergia é composto por 15 parques eólicos e 136 aerogeradores, além de ativos de transmissão. Somados, os empreendimentos têm potência instalada de 0,6 gigawatts (GW).Categoria

Energia, Minerais e Combustíveis

Consulta Pública discute revisão parcial da Receita Anual Permitida de contratos de transmissão

Aprimoramento irá tratar de contratos de concessão de transmissão de energia elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2023Compartilhe:

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Publicado em 21/03/2023 14h57

Adiretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (21/3), abertura de consulta pública para discutir aprimoramentos à Revisão Parcial da Receita Anual Permitida (RAP) de contratos de concessão de transmissão de energia elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2023.

A Agência identificou 58 concessionárias licitadas, cujas receitas passarão por Revisão em 2023. Os Contratos de Concessão estabelecem que a receita ofertada no Leilão e a parcela associada a reforços autorizados estão sujeitas à revisão dos valores. Os Contratos determinam ainda que, nas Revisões Tarifárias, parcela dos eventuais ganhos extras das Transmissoras, denominados Outras Receitas, devem ser extraídas da RAP, em prol da modicidade tarifária.

Confira os contratos que passarão por revisão em julho de 2023:

Interessados devem enviar contribuições para o e-mail cp010_2023@aneel.gov.br, pelo período de 47 dias, de 22 de março a 8 de maio de 2023.Categoria

Energia, Minerais e Combustíveis

Terminais aquaviários: workshop da ANP debate resultados de resolução sobre acesso

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Publicado em 22/03/2023 09h38

AANP realizou ontem (21/3) o workshop online “Acesso a Terminais Aquaviários – Seis meses da Resolução ANP 881/2022”, com transmissão pelo canal da Agência no YouTube. O evento teve como objetivo apresentar à sociedade os primeiros resultados da implementação e da aplicação prática dos dispositivos da resolução, bem como esclarecer dúvidas dos agentes econômicos.  

Na abertura do workshop, o Diretor da ANP Fernando Moura destacou o papel dessas instalações para o setor. “O acesso aos terminais aquaviários é um importante instrumento de fomento à competitividade no setor de petróleo e de combustíveis líquidos. Esse modal é a principal forma de entrada no país do petróleo e dos combustíveis importados, e do petróleo nacional produzido offshore, além de ser uma importante via de movimentação de grandes volumes de produtos entre as regiões do país”, afirmou.  

Ainda segundo o Diretor, “seis meses após a entrada em vigor da Resolução nº 881, a Agência começa a identificar seus primeiros impactos, como um aumento expressivo da transparência e da qualidade dos dados”.  

Entre os tópicos apresentados no evento, estiveram: preferência do proprietário; publicação das negativas de acesso; e resultados da primeira rodada de fiscalizações, na qual foi verificada a publicidade das informações exigidas pela resolução. 

Houve ainda uma apresentação do Painel Dinâmico de Aplicação da Resolução ANP nº 881/2022, que traz, entre outras informações, dados sobre a capacidade máxima dos terminais e o histórico de movimentações. Com esses dados, incluídos recentemente no painel, os agentes econômicos podem identificar a vocação de cada terminal e utilizar essas informações para solicitar acesso ou planejar novos investimentos. Também é possível consultar as negativas de acesso emitidas pelos operadores, com suas justificativas, que mostram as restrições dos terminais que inviabilizaram o acesso.  

+ Veja a gravação do workshop clicando aqui. 

ANS adota Política Integrada de Governança e Responsabilidade Socioambiental (ESG)

Iniciativa da Agência é pioneira no poder executivo e promove princípios da ONU sobre desenvolvimento sustentávelCompartilhe:

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Publicado em 22/03/2023 12h06 Atualizado em 22/03/2023 14h11

Entra em vigor hoje, 22/03, a Política Integrada de Governança e Responsabilidade Socioambiental (ESG) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova resolução administrativa foi oficializada na última reunião de Diretoria Colegiada da Agência, realizada nesta segunda-feira (20.03), e publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU). A iniciativa é pioneira no âmbito das agências reguladoras no Brasil e promove os princípios da Organização das Nações Unidas (ONU) pautados em diretos humanos e do trabalho, na proteção ambiental e anticorrupção.

“Com a nova política anunciada, a ANS agrega valores sociais, ambientais e de governança à sua missão institucional. A adoção do ESG contribui com um ambiente socialmente justo, com ações mais inclusivas em diversos segmentos. Dessa forma, pretendemos garantir a implementação de ações socioambientais conjugadas com medidas de integridade, compliance e transparência”, declara Paulo Rebello, diretor-presidente da ANS, destacando que as iniciativas da Agência deverão efetivar a inclusão social com o foco na diversidade, sempre que possível, contemplando as minorias relacionadas à gênero, raça, comunidade LGBTQIAP+, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência, entre outras. “Este processo será muito natural para a ANS, uma vez que grande parte desses valores já fazem parte da estratégia e da gestão da Agência”, complementa.

A política está alinhada ao planejamento estratégico, à Agenda Regulatória 2023-2025 e às atribuições diárias da Agência.

Clique aqui para acessar a nova Resolução Administrativa.

Mais 195 municípios terão a faixa de 3,5 GHz liberada

As prestadoras poderão fazer planejamento e divulgar aos consumidores as ativações nos municípios liberadosCompartilhe:

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Publicado em 22/03/2023 14h05

Apartir do dia 27 de março de 2023, as prestadoras que adquiriram lotes na faixa de 3,5 GHz poderão solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o licenciamento e ativação de estações de 5G na faixa de 3,5 GHz em mais 195 municípios, segundo deliberação ocorrida nesta quarta-feira (22) em Reunião Ordinária do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi).

Até o momento, 682 municípios foram liberados para utilização da faixa de 3,5 GHz por estações do 5G standalone, perfazendo o total de 122,6 milhões de brasileiros, o que corresponde a 57% da população do Brasil.

Para facilitar o acompanhamento dos municípios liberados, o Gaispi disponibiliza painel de dados apresentando os municípios em que a faixa de 3,5 GHz já se encontra liberada e, também, o planejamento aprovado pelo Gaispi para as próximas liberações.

Importante ressaltar que a liberação da faixa não significa que redes do 5G serão instaladas de imediato nas localidades: a instalação antecipada de estações de quinta geração nessas cidades depende do planejamento individual de cada prestadora.

A decisão tomada pelo Gaispi segue diretrizes do Edital do 5G e abrange municípios onde a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF) já iniciou a migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku e concluiu as ações necessárias para a desocupação desta faixa por sistemas do Serviço Fixo por Satélite (FSS), tendo instalado os filtros para a mitigação de interferências em todas as estações do FSS impactadas.

Quem recebe as transmissões da TV Aberta pela antena parabólica precisa adaptar o equipamento para evitar eventuais interferências. Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que recebem sinal da TV aberta por parabólica podem solicitar o kit gratuito para a adaptação do equipamento à Siga Antenado, nome fantasia da EAF.

É fundamental que seja realizado agendamento para a instalação dos novos equipamentos. Mais informações estão disponíveis no site da Siga Antenado. Também está disponível o telefone 0800-729-2404.

Os municípios com a faixa já liberada, as cidades, os bairros e a quantidade de estações licenciadas do 5G standalone na faixa de 3,5 GHz, bem como os aparelhos celulares certificados para uso de 5G, podem ser consultados nos dashboards disponibilizados no painel de dados da Anatel:

• https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/espectro-e-orbita/gaispi-liberacao-e-planejamento-3-5-ghz
• https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/outorga-e-licenciamento/estacoes-do-smp
• https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/certificacao-de-produtos/celulares-em-5g

Segue abaixo a lista com os 195 municípios em que as prestadoras poderão solicitar à Anatel o licenciamento e ativação de estações de 5G na faixa de 3,5 GHz:

ANM promoverá reunião participativa sobre regulamentação da emissão de declaração de utilidade pública para fins de servidão minerária e desapropriação

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Publicado em 22/03/2023 11h58

AANM promoverá no próximo dia 30 de março a Reunião Participativa nº 4/2023, com a finalidade de dialogar acerca do projeto “Declaração de Utilidade Pública (DUP): servidão minerária e desapropriação”, que consta na Agenda Regulatória 2022/2023.

Os objetivos específicos dessa Reunião Participativa são:

a) obter subsídios do setor e da sociedade acerca dos impactos da emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) para fins de servidão minerária e desapropriação pela Agência Nacional de Mineração, com vistas ao adequado mapeamento do problema regulatório e definição dos objetivos a serem alcançados com a regulamentação; e

b) identificar de forma ampla, todos os aspectos relevantes à matéria.

Data: 30/03/2023

Horário: das 14h30min às 17h30min

Local: em formato remoto, com uso da plataforma Microsoft Teams – ID da Reunião: 217 653 935 495; Senha: XWnhTj.

Acesso à sala de reuniões pelo endereço:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE4NjAyMzctN2U0My00MTc2LTlkODktYzFhZjRmMWM2Y2Y1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22a3083e21-749b-4534-9afa-54cc318897b8%22%2c%22Oid%22%3a%22bfbded25-8a81-46f2-9fef-2210175ac7f1%22%7d

A inscrição para manifestação oral deve ser realizada até às 18h00min do dia 29 de março de 2023. O envio de contribuições por escrito poderá ser realizado até 7 de abril de 2023.

A inscrição para manifestação oral e o envio de contribuições por escrito devem ser realizados por meio do endereço eletrônico https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico .

RAB Digital ganha novos serviços eletrônicos

Parceria da ANAC com o Ministério da Gestão ampliou opções de serviços instantâneos no sistemaCompartilhe:

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Publicado em 22/03/2023 14h44 Atualizado em 22/03/2023 15h33

Na esteira do Programa de Transformação Digital, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), lança nesta quarta-feira, 22 de março, mais uma etapa do Registro Aeronáutico Brasileiro Digital (RAB Digital) com a inclusão de quatro novos serviços online para usuários e entes regulados da aviação civil.  As novas opções ampliam o rol de serviços já disponíveis no RAB Digital, facilitando e democratizando o acesso às informações e atividades disponibilizados pela ANAC. O RAB Digital é um dos projetos inseridos no Programa Voo Simples.    

Nesta nova etapa, foram disponibilizadas as emissões dos Certificados de Aeronavegabilidade (CA), Certificados de Matrícula (CM), Certificados de Marca de Experimental (CME) e a Certidão de Não Registro. Outro ganho foi a migração da emissão da Certidão de Propriedade e Ônus Reais para o sistema. Todos esses serviços serão realizados por meio de autoatendimento, sem a necessidade de interação com os servidores da ANAC, via Sistema de Protocolo Eletrônico (SEI!), por exemplo.   

A digitalização dos serviços, vai reduzir a zero o tempo de espera para a emissão dos documentos, que são parte fundamental para a regularidade das aeronaves brasileiras. O Certificado de Aeronavegabilidade (CA), por exemplo, atesta a capacidade operacional da aeronave. Nenhuma aeronave pode realizar voos sem um CA válido. Outro ganho com a digitalização dos serviços é a redução dos custos. Para a emissão dos certificados não será necessário o pagamento de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).  

Além dos serviços, o RAB Digital estreia uma nova interface mais fácil e intuitiva, o que auxilia a busca pelos itens desejados. Atualmente, os usuários já podem contar com mais de 28 serviços, entre eles:  

• Cancelamentos de Matrícula;  
• Certificado de Desregistro; 
• Certificado de Propriedade e ônus reais de aeronave e Inteiro Teor; 
• Emissão de código de Registro Internacional; 
• Inscrição e cancelamento de Direitos de Usos/Real; 
• Motores: Transferência e Inscrição de Direitos 
• Mudança de Categoria; 
• Transferência de propriedade; 

Todos os itens podem ser acessados na página do RAB Digital que reúne essas e outras informações sobre a emissão dos documentos. O acesso ao RAB Digital é realizado por meio de login e senha da plataforma GOV.BR.  
 
Outra novidade é que em breve serão lançados novos serviços na plataforma como Comunicado de Venda de Aeronaves e Emissão de Certificados de Aeronavegabilidade de Aeronaves Experimentais e Leves Esportivas Especiais. 
 
Programa Startup GOV.BR  
 
O RAB digital é uma das iniciativas viabilizadas pelo Startup GOV.BR, programa coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, focado em digitalizar serviços prioritários da Administração Pública federal para gerar economia de recursos e simplificar a vida dos brasileiros. O objetivo do programa é aplicar no poder público estratégias de trabalho em equipe e desenvolvimento de inovações nos moldes da iniciativa privada, com foco em resultados em prazos definidos.   
 
Assessoria de Comunicação Social da ANAC   

Tomada de subsídios para norma de referência sobre universalização dos serviços de água e esgoto recebe contribuições até 5 de maio

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Publicado em 23/03/2023 09h43

Informações sobre a Tomada de Subsídio nº 01/2023

Nesta quinta-feira, 23 de março, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União o aviso sobre o início da Tomada de Subsídio nº 01/2023, que receberá sugestões da sociedade até as 8h do dia 5 de maio, uma sexta-feira. As contribuições recebidas ajudarão a ANA na elaboração da norma de referência sobre as metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. As sugestões poderão ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA em https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/131.

A norma tem como objetivo auxiliar o processo de expansão do acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Além disso, busca orientar o estabelecimento do sistema de avaliação do cumprimento das metas de ampliação e universalização da cobertura desses serviços públicos.

O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA, com vigência de 2022 a 2024, que é um instrumento de planejamento regulatório. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. A Agenda também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.

Para mais informações, envie e-mail para ligia.araujo@ana.gov.br.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)