Especialistas defendem IVA com poucas alíquotas e isenções
Debatedor sugere adoção de um imposto sobre vendas a varejo que dê autonomia aos municípios Compartilhe Versão para impressão
15/03/2023 – 20:35
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Aguinaldo Ribeiro (E), relator da reforma, defendeu “foco” na tributação sobre consumo
A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência desta quarta-feira (15) do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, alguns convidados rejeitaram o IVA como solução única e defenderam um IVV, imposto sobre vendas a varejo, como existe nos Estados Unidos.
Para Rita de La Feria, professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds, na Inglaterra, o Brasil deve aproveitar a oportunidade de fazer um IVA moderno porque a experiência da Europa mostra que é mais difícil mudar tratamentos diferenciados no futuro. Segundo ela, alíquotas diferentes geram problema de interpretação e fraudes.
As reformas em estudo (PECs 45 e 110/19) substituem 5 tributos (IPI, Cofins, PIS, ICMS e ISS) por um IVA chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O especialista em Direito Tributário Marcos Aurélio Valadão concorda com a adoção do IVA, mas sugeriu que o ISS municipal seja substituído por um imposto sobre vendas a varejo. Este tipo de imposto incide apenas no varejo; ou seja, não é como o IVA, que incide em todas as fases da produção, mas permite que cada etapa receba os créditos pelo imposto pago na fase anterior. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/tabelas2023/impacto-do-novo-imposto-sobre-bens-e-servicos.html
Para Valadão, a substituição do ISS por um IVV manteria de uma maneira melhor a autonomia dos municípios. Já o consultor Antônio Lício defendeu a PEC 7, de 2020, que privilegia o IVV em vez do IVA. Para ele, o IVA é ruim porque depende da compensação de créditos.
Mas o conselheiro de Finanças da Embaixada da Espanha no Brasil, Francisco Gallardo, disse que é possível garantir uma devolução rápida do imposto pago; ou seja, o fim da cumulatividade tributária. Ele explicou ainda que o exemplo europeu trabalhou com tratamentos diferenciados para alguns setores e para pequenas empresas.
Entidade independente
Melina Rocha, da Universidade de York, no Canadá, levantou a necessidade da criação de uma entidade independente para administrar a arrecadação e distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços. Segundo ela, este ponto é o que tem emperrado as tentativas de reforma no passado. A entidade teria uma participação paritária da União, estados e municípios. “Então é um ganha-ganha. A meu ver, tanto o contribuinte estaria acreditando nesta entidade quanto estados e municípios, que vão ter uma participação paritária”, disse ela.
O deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) acredita que a divisão do IVA em dois, um federal e outro gerido pelos estados e municípios, poderia facilitar a aprovação política da reforma.
Isaias Coelho, pesquisador da FGV, afirmou que o IVA vai gerar crescimento econômico. “A competição estrangeira não se enfrenta lá fora, se enfrenta aqui dentro. O produtor brasileiro tem que lutar contra o produto estrangeiro aqui dentro do Brasil. Lá ele não tem resíduo do imposto na cadeia, lá ele vem limpo de IVA. Então nós temos que limpar também aqui. Deixar o imposto somente no último estágio”, disse.
Tributos sobre patrimônio
Mas o diretor do Instituto Justiça Fiscal, Paulo Gil, sugeriu que se faça primeiro a revisão do Imposto de Renda e dos tributos sobre patrimônio. Ele disse que essa revisão facilitaria a redução da tributação sobre o consumo. Segundo ele, que é auditor fiscal, houve uma reforma silenciosa nos anos 1990 que desonerou a renda dos empresários e ampliou a base de tributos sobre consumo.
“O maior contribuinte de Imposto de Renda em 2020 declarou R$ 2,750 bilhões. E teve uma alíquota próxima a 1% ou 2%”, afirmou.
Por outro lado, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o grupo precisa ter foco na tributação sobre consumo. “Eu não vi ninguém defender aqui o sistema atual. Mas às vezes ficam dizendo que não é a hora de tratar disso… Não venham com essa conversa, já passamos dessa fase. Estamos focados e eu estou focado no tema”, afirmou.
O deputado Zé Neto (PT-BA) afirmou que podem ser feitas negociações paralelas para compensar alguns setores mais resistentes com outras medidas. E citou a desoneração da folha de salários, que é importante para o setor de serviços. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/propostas-reforma-tributaria/index.html
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CRA quer ouvir três ministros nas próximas semanas
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Da Agência Senado | 16/03/2023, 10h30
Soraya Thronicke preside a Comissão de Agricultura
MMULLER
Proposições legislativas
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) reuniu-se nesta quinta-feira (16) para discutir o planejamento estratégico dos trabalhos iniciais de 2023. A primeira ação do colegiado foi a aprovação de requerimentos de convite a três ministros: da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; da Pesca e Aquicultura, André de Paula e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira Ferreira.
Os gestores serão ouvidos nas próximas semanas para prestarem informações quanto às diretrizes e os programas prioritários de suas pastas.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) propôs ouvir também a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, mas o requerimento não chegou a ser votado.
— Temos hoje alguns problemas muito complicados; tem aí a transversalidade da pasta da agricultura com o meio ambiente. Além de ouvir o que ela pensa para os próximos quatro anos com a política pública do meio ambiente, [podemos ouvir] também alguns assuntos pertinentes à agricultura e pecuária — afirmou Tereza.
A senadora demonstrou preocupação com relação aos dados da agricultura. Ela informou que as informações de estimativa e conclusão da safra brasileira eram provenientes do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) e de um instituto da Europa, mas que durante o período em que foi ministra do Mapa (2019-2022) começou a trabalhar com dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e em transversalidade com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
— Nessa nova restruturação que o novo governo fez, esse departamento vai ficar muito difícil de continuar fazendo esse importante trabalho. Porque nós não podemos depender — o Brasil sendo hoje o terceiro maior produtor dos produtos agropecuários — de informações de concorrentes. (…) Precisamos saber urgentemente como é que vai acontecer, porque a safra está sendo colhida e a nova safrinha está sendo plantada.
A presidente da CRA informou que do planejamento do colegiado também constam ouvir os gestores da Conab, da Embrapa, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).
O senador Jayme Campos (União-MT) considerou ainda ser pertinente que no futuro também seja ouvido o ministro dos Transportes, Renan Filho, diante da sempre problemática logística que envolve o escoamento da safra.
Já o senador Sergio Moro (União-PR) argumentou ser importante ouvir o quanto antes o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.
— Existe uma discussão, ameaça, nuvem no ar, não sei se real ou imaginária, de que haveria um abril de invasões de terra, e me parece que o ministro é muito ligado a esses movimentos — afirmou Moro.
Projetos
Presidente do colegiado, a senadora Soraya Thronicke (União-MS) destacou que entre os principais projetos para análise em 2023 — até então estão cadastrados 15 na pauta da CRA — estão o PL 3.687/2019, que altera o Novo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para dispor sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR); o PL 5.135/2019, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e o PL 2.159/2021, que regulamenta o licenciamento ambiental.
— Os temas aqui em debate são os que permitem o aprimoramento e desenvolvimento de políticas públicas para que o setor do agronegócio possa se fortalecer e se firmar como a força motriz desse país — afirmou a presidente.
Soraya salientou ainda que serão tratados como o mesmo zelo os assuntos que atingem os grandes, os médios e os pequenos produtores rurais e a agricultura familiar. A senadora também demonstrou preocupação com as “falácias criadas em torno do agronegócio”.
— [Essas falácias] maculam, muitas vezes, o trabalho suado que é o ganha pão de tantas famílias que dependem do setor. Essas inverdades, afetam não apenas os produtores rurais, mas prejudicam todo o Brasil que tem no agronegócio o seu sustento e a força da sua economia.
A Comissão deverá escolher ainda alguma política pública desenvolvida pelo governo federal para acompanhamento e avaliação durante este ano.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Magno Malta propõe acabar com inimputabilidade de menores
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Da Agência Senado | 16/03/2023, 10h07
Para o senador, o Código Penal e o ECA estão ultrapassados e não reconhecem que o adolescente pode “entender o ilícito”
Waldemir Barreto/Agência Senado
Proposições legislativas
O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou um projeto ao Senado (PL 621/2023) para retirar do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) a inimputabilidade de pessoas menores de 18 anos de idade. Para o senador, o Código estaria ultrapassado neste ponto, por adotar um critério “puramente biológico” na aferição da imputabilidade penal, ou da chamada “capacidade de culpabilidade”.
Malta argumenta que a sociedade brasileira atual é “muito diferente” da realidade vivida em 1940. Ele avalia que os jovens ingressam cada vez mais cedo na criminalidade, inclusive na prática de crimes mais violentos.
“Os adolescentes infratores não são mais apenas usados por quadrilhas criminosas em razão de sua inimputabilidade, mas sim participam dessas organizações, até liderando várias delas”, acrescenta o senador na sua justificativa para o projeto.
Para ele, o modelo de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069, de 1990), que determina a aplicação de medidas socioeducativas a estes jovens, tem conduzido à “impunidade”.
“A evolução da sociedade, através de avanços tecnológicos e sociais, estimulam cada vez mais precocemente o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Hoje o adolescente é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não”, reclama.
O senador acrescenta que a presunção de que o jovem com idade inferior a 18 anos não possui capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos “gera revolta na sociedade, que presencia quase que diariamente a prática de diversos delitos penais por crianças e adolescentes”.
Magno Malta também quer retirar a inimputabilidade de menores da Constituição. Ele lembra que é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com esse conteúdo.
O PL 621/2023 aguarda o despacho da Presidência que vai indicar quais comissões deverão analisá-lo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Redução de pena para crimes contra relação de consumo volta à CCJ
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Herica Christian Miranda da Silva | 16/03/2023, 09h31
Por falta de acordo, foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto que prevê a equiparação das penas nos casos de adulteração de produtos considerados impróprios. O PL 316/2021 estava pronto para votação em Plenário, mas como havia divergências, senadores decidiram enviá-lo à CCJ para que o colegiado defina as penas adequadas para esses delitos.
Fonte: Agência Senado