• Decreto nº 11.432, de 8 de Março de 2023Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.430, de 8 de Março de 2023Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.431, de 8 de Março de 2023Ementa: Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.Situação: Não consta revogação expressa

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